Jurisprudência sobre
dever de lealdade processual
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951 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Bloqueio de bens de pessoa jurídica. Investigação de crimes de lavagem de dinheiro. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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952 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de interesse processual e de legitimidade ativa da companhia siderúrgica nacional. Csn. Perícia médica. Aposentadoria por invalidez.
1 - Conforme entendimento desta Corte, a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) não possui legitimidade ativa nem interesse processual para o ajuizamento de ação visando compelir o INSS a realizar perícia em segurado, empregado da Companhia, que se encontre em gozo de aposentadoria por invalidez. ... ()
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953 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. PRAZO LEGAL EXCEDIDO. CONCESSÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, com vistas a imediata transferência em parcela única de crédito de ICMS homologado e acumulado ou, subsidiariamente, à apreciação do pedido de transferência administrativa em prazo razoável, sob pena de multa. Alegou-se morosidade administrativa diante do não atendimento ao prazo de 120 dias previsto na Lei Estadual 10.177/1998. ... ()
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954 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CRÉDITO RURAL. PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DECISÃO QUE CONDICIONOU A APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÕES.
I.Caso em Exame ... ()
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955 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões. Fuga ao avistar os policiais. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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956 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Abordagem inicial em via pública. Ingresso domiciliar sem mandado mas com autorização do paciente. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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957 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão atacado. Vícios não decorrentes do acórdão embargado. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
1 - Não merecem ser conhecidos embargos de declaração que apresentam razões completamente dissociadas da realidade dos fatos e dos fundamentos lançados no julgado embargado. Precedentes.... ()
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958 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão atacado. Vícios não decorrentes do acórdão embargado. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
1 - Não merecem ser conhecidos embargos de declaração que apresentam razões completamente dissociadas da realidade dos fatos e dos fundamentos lançados no julgado embargado. Precedentes.... ()
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959 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão atacado. Vícios não decorrentes do acórdão embargado. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
1 - Não merecem ser conhecidos embargos de declaração que apresentam razões completamente dissociadas da realidade dos fatos e dos fundamentos lançados no julgado embargado. Precedentes.... ()
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960 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão atacado. Vícios não decorrentes do acórdão embargado. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
1 - Não merecem ser conhecidos embargos de declaração que apresentam razões completamente dissociadas da realidade dos fatos e dos fundamentos lançados no julgado embargado. Precedentes.... ()
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961 - STJ. Processual civil. Reclamação. Turma recursal de juizado especial. Serviço de telefonia fixa. Cobrança de assinatura básica mensal e de pulsos excedentes. Legalidade. Súmula 356/STJ e recursos representativos da controvérsia. Confronto. Constatação.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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962 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. EXECUÇÃO PRÉVIA DA LIMINAR. REGRA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, § 3º. TEMA 1.040/STJ. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PRESERVADOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA APENAS PARA O RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em exame ... ()
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963 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Multa. Processo administrativo. Nulidade. Inocorrência. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Incidência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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964 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Prequestionamento. Inexistência. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... ()
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965 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Apontada nulidade no reconhecimento pessoal do réu. Matéria alegada mais de 24 (vinte e quatro) anos após o julgamento da apelação criminal. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento oportuno. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de vinte e quatro anos desde o julgamento do acórdão em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF.... ()
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966 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação interposto contra a r. sentença que julgou procedente a ação. ... ()
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967 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentados, tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas majorados pelo emprego de arma de fogo. Insurgência contra o deferimento do pleito ministerial de desaforamento. Alegação feita cerca de três anos após seu julgamento. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido cerca de três anos do julgamento do Incidente de Desaforamento, no qual teria ocorrido a suposta ilegalidade apontada.... ()
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968 - TJSP. Apelação Cível - Contrato bancário - Revisão Contratual c/c Repetição de Indébito - Pronúncia da Prescrição - Indeferimento da inicial - Prazo decenal do Código Civil - Natureza pessoal das pretensões - Teoria do Diálogo das Fontes.
1. Consoante entendimento consolidado no E. STJ, as ações de revisão de contrato bancário cumuladas com pedido de repetição de indébito possuem natureza pessoal e, assim, prescrevem no prazo de dez anos (CC, art. 205). O termo inicial nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas é a data da assinatura da avença; o termo inicial da pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário conta-se da efetiva lesão, ou seja, dos pagamentos. Precedentes do E. STJ. 2. O interregno previsto no art. 205 do Código Civil se afigura mais benéfico ao consumidor em relação ao do CDC, art. 27, e deve ser aplicado por força da Teoria do Diálogo das Fontes (CDC, art. 7º, caput). 3. Sentença reformada para afastar o decreto de prescrição das pretensões. Os autos devem retornar ao r. Juízo de origem para que retome a atividade processual, até seus ulteriores termos. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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969 - STJ. Processual civil e administrativo. Procon. Auto de infração. Nulidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Aplicação. Valor da multa. Concurso de infrações e reincidência. Majoração. Critérios estabelecidos em Portaria. Exame. Impossibilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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970 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Ingresso em domicílio. Consentimento do corpus morador. Prova válida. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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971 - STJ. Processual civil e administrativo. Acórdão fundado em normas constitucionais. Princípio da legalidade. Omissão quanto ao recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Dissídio pretoriano não demonstrado.
1 - O acórdão recorrido baseou-se em fundamento de índole constitucional (princípio da legalidade) e infraconstitucional. O tema constitucional, per se, é suficiente para resolver a questão de fundo. Não manifestado o Recurso Extraordinário, o recurso especial não pode ser conhecido, em vista do óbice da Súmula 126/STJ. ... ()
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972 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Contribuição previdenciária. Transportadores autônomos. Lei 8.212/1991, art. 22, III. Base de cálculo. Portaria 1.135/2001. Legalidade. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) a Primeira Seção do STJ reconhece a legalidade do Decreto 3.048/1999, art. 201, § 4º e da Portaria MPAS 1.135/2001, ao fundamento de que tais atos normativos não afrontam o princípio da legalidade, pois foram editados apenas para esclarecer no que consiste a remuneração do trabalhador autônomo, sobre a qual deverá incidir a contribuição previdenciária, nos termos do Lei 8.212/1991, art. 22, III, ressalvando tão somente sua não incidência no prazo nonagesimal; e b) é inviável o exame de dispositivos constitucionais em Recurso Especial, ante o disposto no art. 102, III, do permissivo constitucional. ... ()
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973 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. H habeas corpus omicídio qualificado e tentativa de homicídio simples. Pleito de revisão da dosimetria da o pena. Matéria alegada quase seis anos após julgamento do acordão que resolveu a apelação. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão sui generis. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem julgou a apelação do paciente em, com trânsito em julgado em, sendo que somente 29/8/2019 31/10/2019 no dia foi impetrado o, o qual não pode ser conhecido, em 6/3/2025 writ decorrência da preclusão temporal. sui generis... ()
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974 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança abusiva. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Rever a conclusão do Tribunal de origem, no sentido que a agravada faz jus ao recebimento das quantias devidas e da legalidade da retenção da carga, seria necessária a análise fático probatória, conduta vedada, em recurso especial, pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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975 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Pendência de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia. Questão idêntica. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Possibilidade.
«1. Recurso decorrente de questão jurídica - legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins - que constitui tema do REsp 1.144.469/PR, da relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do disposto no CPC, art. 543-C, de 1973 e na Resolução 8/STJ, cujo processamento se encontra pendente na Primeira Seção. ... ()
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976 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO REVISIONAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I e IV; 102, parágrafo único; 321; e 330, IV, do CPC, em razão da inépcia da petição inicial diante da ausência de apresentação do contrato bancário objeto da ação revisional. ... ()
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977 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Desistência antes da citação do executado. Serventias não oficializadas. Custas. Fazenda Pública. Pagamento. Legalidade.
«1. Pela Lei de Execução Fiscal, a extinção da execução ou o cancelamento da dívida por iniciativa da fazenda pública não a onera com o pagamento de custas e honorários (art. 26). ... ()
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978 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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979 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição inexistente. Erro material. Ocorrência. Matéria não devolvida no recurso especial. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material existente na decisão. Não há contradição apontada, pois esse vício só ocorre entre os termos do próprio acórdão, ou seja, entre a fundamentação e a conclusão adotada, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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980 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de diminuição da pena-base. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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981 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de diminuição da pena-base. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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982 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Suposta nulidade processual. Ausência de intimação pessoal do advogado dativo acerca do julgamento do recurso de apelação. Condenação transitada em julgado. Matéria alegada quase 10 anos após o julgamento do acórdão hostilizado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento oportuno. Preclusão. Agravo improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido quase 10 anos entre a impetração deste mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... ()
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983 - STJ. Habeas corpus. Arts. 89 da Lei 8.666/1993 e 312, do CP, CP. Acordo de colaboração premiada. Ação penal originária. Homologação/rejeição por decisão monocrática. Possibilidade. Agravo regimental cabimento. Análise do acordo de colaboração premiada. Emissão de juízo de valor sobre as declarações do colaborador e conveniência e oportunidade pelo magistrado. Impossibilidade. Análise circunscrita à legalidade, voluntariedade e regularidade do negócio jurídico-processual. Eficácia objetiva do acordo. Momento processual. Prolação da sentença. Ordem concedida.
«1. A colaboração premiada «é uma técnica especial de investigação, um meio de obtenção de prova, por meio da qual um coautor e/ou partícipe da infração penal para, além de confessar a prática delitiva, fornece aos órgãos responsáveis pela persecução penal, informações objetivamente eficazes para a consecução de um dos objetivos previstos em lei, recebendo, em contrapartida, determinado prêmio legal (DE LIMA, Renato Brasileiro. Legislação Criminal Especial Comentada. Editora JusPODIVM, 3ª edição, 2015, pg. 524). ... ()
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984 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falsa identidade, tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição do crime de associação para o tráfico de entorpecentes. Matéria alegada quase sete anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão sui generis. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão sui generis da matéria, em virtude do transcurso de quase sete anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade.... ()
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985 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado a roubo. Grave ameaça ou violência. Extinção da medida pelo juízo da execução. Tribunal local restabelece a internação. Legalidade. Habeas corpus denegado.
«1. O alcance da maioridade penal, a ausência de novos fatos delituosos, bem como o entendimento pela perda dos requisitos de imediatismo e contemporaneidade da medida socioeducativa, não são suficientes e legalmente previstos para a extinção da medida, nos termos do Lei 12.594/2012, art. 46 - SINASE. ... ()
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986 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ajuizamento durante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento por apreciação equitativa. Legalidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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987 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Ação popular. Dispensa de licitação. Interesse de agir. Perda superveniente não constatada. Lesividade ao patrimônio público. Aferição na via especial. Impossibilidade. Erário. Restituição integral. Enriquecimento sem causa da administração. Caso concreto. Constatação.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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988 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Nulidade por inobservância ao disposto no CPP, art. 226. Preclusão temporal. Precedentes do STJ e do STF. Tese não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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989 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou a penhora de 10% dos proventos de aposentadoria do executado, ora agravante, no cumprimento de sentença de ação indenizatória, sob o fundamento de não comprometimento do mínimo existencial. ... ()
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990 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação interposto contra a r. sentença que julgou procedente a ação. ... ()
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991 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação. ... ()
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992 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fornecimento de saneamento básico. Terra indígena. Manutenção de saúde. Legitimidade passiva do estado. Dano moral coletivo. Revisão de matéria fática. Impossibilidade.
1 - Não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, como no caso, em relação aos recurso da Companhia de Saneamento.... ()
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993 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fornecimento de saneamento básico. Terra indígena. Manutenção de saúde. Legitimidade passiva do estado. Dano moral coletivo. Revisão de matéria fática. Impossibilidade.
1 - Não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, como no caso, em relação aos recursos da União e da Companhia de Saneamento.... ()
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994 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fornecimento de saneamento básico. Terra indígena. Manutenção de saúde. Legitimidade passiva do estado. Dano moral coletivo. Revisão de matéria fática. Impossibilidade.
1 - Não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, como no caso, em relação aos recurso da Companhia de Saneamento.... ()
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995 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro e lesão corporal. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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996 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Renovação de alvará de funcionamento. Exigência da onalt. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da súmula 280/STF. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Divergência jurisprudencial não caracterizada.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos. Insurgência em face da decisão que indeferiu a tutela antecipada pleiteada. Desacolhimento. Cartão de crédito atrelado a empréstimo consignado. Agravante não nega ter celebrado negócio jurídico com o Réu. Alegação de vício de consentimento e falha no dever de informação. Questões que deverão ser dirimidas à luz do contraditório. Legalidade da contratação. Probabilidade do direito não verificada, ao menos nessa fase processual. Lapso temporal entre a contratação e reclamo que afasta o periculum in mora. Requisitos do CPC, art. 300, não preenchidos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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998 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PACIENTE REINCIDENTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por posse ilegal de arma de fogo, quem, segundo os autos, estava em situação de reincidência e já cumpria pena em regime aberto. A defesa sustenta a ilegalidade da prisão e a ausência de justa causa para a constrição, com pedido de revogação da prisão preventiva, e, alternativamente, a substituição por medidas cautelares menos gravosas. ... ()
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999 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência.
1 - Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()
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1000 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ANALISADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À FASE DE INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que julgou antecipadamente parte do mérito da ação. O Agravante sustenta que houve cerceamento de defesa. Além disso, questiona a legalidade das tarifas de registro de contrato, de tarifa de cadastro e de avaliação do bem, bem como a discrepância entre os juros remuneratórios contratados e os efetivamente cobrados. ... ()
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