Jurisprudência sobre
dever de lealdade processual
+ de 8.060 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
751 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Auditor da Receita Federal. Demissão por abandono de cargo público. Ausência do animus delerinquendi. A intenção é elemento integrante do ilícito disciplinar do abandono de cargo. Lei 8.112/1990, art. 138. Não há que se discutir se a justificativa do servidor em faltar ao trabalho é ou não legal. É dever da administração comprovar a intenção do administrado em abandonar o cargo que ocupa, o que não se revelou no caso concreto. Servidor que se ausenta da sede funcional para evitar prisão que depois de declarou incabível. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Entretanto, mandado de segurança concedido.
«1. As sanções disciplinares não se aplicam de forma discricionária nem automática, senão vinculadas às normas e sobretudo aos princípios que regem e norteiam a atividade punitiva no âmbito do Direito Administrativo Disciplinar ou Sancionador; a jurisdição sancionadora deve pautar-se pelo garantismo judicial, aplicando às pretensões punitivas o controle de admissibilidade que resguarda os direitos subjetivos do imputado, ao invés de apenas viabilizar o exercício da persecução pelo órgão repressor; lição do Professor Joaquim Canuto Mendes de Almeida, já nos idos de 1939 (Processo Penal: Ação e Jurisdição). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
752 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - DECRETO MUNICIPAL - LEGALIDADE E EFICÁCIA- RECONHECIDOS - JUÍZO SINGULAR - GARANTIR EFETIVIDADE DAS DECISÕES - INTERESSE SOCIAL E NECESSIDADE PÚBLICA - PRESENTES.
1. O juízo singular tem o dever em garantir efetividade às decisões proferidas pelo Tribunal ad quem, mormente a se considerar a previsão contida no art. 77, IV do CPC, que estabelece que todas as partes que, de qualquer forma participarem do processo devem «cumprir com exatidão as decisões judiciais de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação (art. 77, IV do CPC), sob pena de prática de ato atentatório à dignidade da justiça. 2. O ajuizamento simultâneo de ações perante o mesmo juízo, questionando o mesmo ato administrativo, não pode configurar substrato para a instabilidade jurídica. 3. Restou claro que a desapropriação na hipótese vertente ocorreu para atender ao interesse social e à necessidade pública, nos exatos termos constantes do Decreto-lei 3.365/41. 4. Considerando, que o interesse de agir deve ser visto sob o enfoque estritamente processual, já que consiste em poder a parte, em tese, buscar a tutela jurisdicional, medida que se impõe é provimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
753 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE PERTENCIMENTO A TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. SUSBTITUIÇÃO POR BENS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença proferida em Ação de Divórcio, rejeitou a impugnação apresentada pelos agravantes, que alegavam que os valores bloqueados, via SISBAJUD, em contas bancárias de titularidade do executado, pertencem, na realidade, a terceiro estranho à lide, motivo pelo qual pugnaram pelo desbloqueio. Subsidiariamente, os recorrentes afirmam que não deve prosperar a constrição, tendo em vista a oferta à penhora, pelo devedor, de bens imóveis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
754 - STJ. Processual civil. Recurso especial repetitivo. Tema 1.207 do STJ. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Modulação dos efeitos.Pressupost os. Ausência.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
755 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA.
1.Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para que a parte agravada forneça o fármaco RINVOQ (UPADACITINIBE) 30 MG, de uso domiciliar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
756 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Fundadas razões e consentimento. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
757 - TJMG. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR IMPROBIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por WELDLEI DE SOUZA SILVA contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada na Ação Anulatória de Ato Administrativo proposta contra o MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS. O agravante buscava a suspensão dos efeitos da Portaria 046/2024, que formalizou sua demissão por improbidade administrativa. Alegou nulidades no processo administrativo, tais como composição irregular da comissão processante, ausência de perícia grafotécnica e desconsideração de teses defensivas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
758 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Corrupção ativa. Dosimetria. Matéria alegada quase 4 anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido quase 4 anos desde o julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
759 - TJPE. Processual civil e tributário. Embargos do devedor. Recurso de agravo. Taxa selic. Constitucionalidade. Natureza moratória dos juros. Inocorrência de capitalização. Nulidade da cda. Não configurada. Recurso de agravo improvido.
«1. A Taxa SELIC há de ser considerada dentro dos parâmetros da legalidade, desde que a sua utilização seja prevista por legislação estadual e que com ela não seja cumulada qualquer outro índice de correção monetária e juros de mora, uma vez que, além de substituir estes últimos, compensa perdas suportadas pelo Fisco Estadual em decorrência do inadimplemento da obrigação tributária. In casu, tais exigências foram obedecidas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
760 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Concurso público. Anulação de questões. Previsão no edital. Impossibilidade de o poder judiciário analisar critério de correção de prova.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por candidata de concurso público contra ato coator atribuído ao Secretário de Administração do Estado de Goiás e à Coordenadora Pedagógica do Instituto Americano de Desenvolvimento (IADES), consubstanciado no resultado preliminar do Concurso Público para provimento do cargo de Agente de Segurança Prisional de 3ª classe para a Diretoria-Geral da Administração Penitenciária do Estado de Goiás, regulamentado pelo Edital ASP-DGAP, de 24/07/2019. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
761 - TRT2. Litigância de má-fé. Caracterização. Carência deduzida contra a ividência documental. Escopo de enganar o Juízo. Indenização devida. CPC/1973, arts. 14, 16, 17 e 18.
«As partes devem proceder sob o primado da lealdade processual e da boa-fé, expondo os fatos conforme a verdade e abstendo-se de formular alegações infundadas (art. 14,CPC/1973). É dever do Juiz reprimir não apenas os incidentes infundados que protelam o feito, mas também, as alegações enganosas, suscetíveis de produzir danos à parte. Preliminar de carência, argüida contra a evidência documental, com o indisfarçável escopo de enganar o Juízo, obtendo vantagem processual indevida (quitação com eficácia liberatória total), caracteriza a mala fides (art. 17,CPC/1973), não havendo como absolver a reclamada da respectiva indenização (arts 16, 18,CPC/1973) bem aplicada pelo Juízo «a quo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
762 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Juízo da falência. Juízo da execução trabalhista. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal. Não configuração de conflito. Inexistência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 66. Agravo interno não provido.
«1 - O conflito não se configura quando cada um dos juízos suscitados atuou em conformidade com sua estrita esfera de competência, razão pela qual ambas as decisões podem coexistir. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
763 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Recurso especial. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Ausência de intimação para impugnação. Matéria de ordem pública. Nulidade absoluta. Prequestionamento. Efeito translativo.
«1. As matérias de ordem pública, ainda que desprovidas de prequestionamento, podem ser analisadas excepcionalmente em sede de recurso especial, cujo conhecimento se deu por outros fundamentos, à luz do efeito translativo dos recursos. Precedentes do STJ: REsp 801.154/TO, DJ 21/05/2008; REsp 911.520/SP, DJ 30/04/2008; REsp 869.534/SP, DJ 10/12/2007; REsp 660519/CE, DJ 07/11/2005. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
764 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Embargos à execução. Desapropriação. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Excepcionalidade da relativização da coisa julgada. Fraude processual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Conclusões do ACÓRDÃO. Modificação. Incursão na seara fática. Aplicação da súmula 7/STJ.
«1. Os agravantes apontaram a negativa de vigência ao CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 474. Contudo, nas razões do recurso especial, deixaram de demonstrar, de forma direta, inequívoca e particularizada a violação de cada um dos dispositivos da Lei adjetiva. Incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência na fundamentação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
765 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Tráfico de drogas. Habeas corpus dosimetria da pena. Matéria alegada mais de três anos após o trânsito em julgado da ação penal. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de três anos desde julgamento do acórdão em que teria ocorrido a suposta ilegalidade, já transitado em julgado. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
766 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição social. Seguro contra acidente do trabalho (sat). Grau de risco. Critérios adotados para o cálculo. Vícios de legalidade e de motivação. Aferição. Exame de provas. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
767 - STJ. Processual civil e consumidor. Rótulo de pescado. Direito de informação. Ofensa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamento constitucional. Análise. Inviabilidade.
1 - Ação civil pública objetivando obrigar as empresas rés a fazerem constar, nas embalagens de filé de cação que comercializam, o nome da espécie vendida, informando também a procedência desses produtos (se nacionais ou importados). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
768 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. ITBI. Fixação da base de cálculo. Acórdão assentado em em fundamentos constitucionais. Afronta ao princípio da legalidade. Revisão na via eleita. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. O acórdão recorrido, ao estabelecer que a base de cálculo do ITBI deve ser fixada por lei e não por decreto, decidiu a controvérsia com assento na Constituição Federal (princípio da legalidade). Assim, eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
769 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.
Gratuidade que deve prevalecer à míngua de prova de realidade diversa. Suspeição de testemunha, funcionário da ré, que decorre do seu vínculo de emprego. Evidente interesse no litígio. Dispensa, no entanto, do compromisso. Oitiva como informante. Regularidade. Hipótese em que deve prevalecer a avaliação fática exercida pelo MM. Juízo singular quando da audiência. Preliminares repelidas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
770 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ENCARGOS MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. VEDAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário. O banco sustenta a legalidade dos encargos moratórios e do seguro contratado, além de pleitear a fixação dos honorários sobre o valor da condenação. O consumidor, por sua vez, alega que a sentença é extra petita ao declarar a ilegalidade dos juros remuneratórios sem pedido expresso, e pleiteia a redistribuição dos ônus sucumbenciais e a restituição dos valores pagos a maior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
771 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico. Dosimetria. Exasperação pena-Base. Redutora. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Decurso de longo tempo. Não ocorrência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
772 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Exame como agravo interno. Embargos de divergência. Norma processual. Arestos confrontados. Similitude fático-jurídica. Ausência. Indeferimento liminar. Manutenção. Caráter protelatório. Multa. Advertência de aplicação.
«1. Constatado o caráter infringente, devem os embargos de declaração ser recebidos como agravo interno, após a complementação das razões recursais, na forma como dispõe o CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
773 - STJ. Processual civil. Homologação de decisão estrangeira. Cumprimento dos requisitos. Deferimento da homologação.
1 - É devida a homologação da sentença estrangeira, porquanto atendidos os requisitos previstos no CPC/2015, art. 963 e CPC/2015, art. 964, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; Decreto-lei 4.657/1942, art. 17; RISTJ, art. 216-F). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
774 - STJ. Processual civil. Recurso especial repetitivo. Tema 1.207 do STJ. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Modulação dos efeitos. Pressupos tos. Ausência.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
775 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO E RESTITUIÇÃO.
I - CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão das cláusulas de reajuste e correção monetária em contrato de compra e venda. Insurgência da parte Autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
776 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Estado da paraíba. Abandono processual. Acórdão recorrido pela legalidade da extinção do processo. Conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. Revisão. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC/2015, o... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
777 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença, que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a abusividade da cobrança do seguro prestamista. O apelante sustenta a legalidade do seguro, alegando que os termos foram pactuados em instrumento apartado e que houve liberdade de escolha por parte do consumidor. Requer a reforma da sentença para validar a cobrança e, subsidiariamente, a minoração da condenação em honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
778 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Repercussão geral. Re 638.115/CE. Impossibilidade de incorporação de quintos/décimos. Agravo interno provido.
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.115/CE, sob a sistemática da repercussão geral, firmou tese de que «ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal, respeitada a modulação dos efeitos da decisão para reconhecer: a) indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado e b) quanto às verbas recebidas em virtude de decisões administrativas e parcelas que continuam sendo pagas em virtude de decisões judiciais sem trânsito em julgado, determinar que o pagamento da parcela seja mantida até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
779 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Contrariedade a dispositivo constitucional. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
780 - TJSC. Administrativo, constitucional e processual civil. Responsabilidade civil. Informações veiculadas em jornal de circulação local e rede de rádio. Pleito de indenização por danos morais apresentado pelo município de criciúma contra particulares. Inviabilidade. Pessoa jurídica de direito público não tem direito a prerrogativas destinadas ao cidadão republicano. Ilegitimidade do município para discutir suposto abalo à honra e à imagem eventualmente dirigido ao prefeito.
«Tese - A municipalidade é insuscetível de sofrer dano moral, porquanto, na qualidade de pessoa jurídica de direito público, encontra fundamento no interesse exclusivo dos cidadãos, de modo que não pode ser atingida pelo teor da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
781 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTES.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente a ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
782 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Fundamentação. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
783 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Confissão de dívida com garantia hipotecária e pignoratícia. Ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ). Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.
«1. O titular de conta corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, a instituição bancária deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
784 - TJSP. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. MATRÍCULA 93.540 DO CRI DE INDAIATUBA/SP. ARREMATAÇÃO NO VALOR DE R$ 450.000,00. LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL DEFERIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TAXA DE OCUPAÇÃO DE 1% AO MÊS SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO. APELO DOS DEMANDADOS OBJETIVANDO A SUSPENSÃO PROCESSUAL, ANTE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTRA A HASTA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO DO BEM, E A APLICAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL COMO BASE DE CÁLCULO PARA A TAXA DE OCUPAÇÃO.
1.Apelo parcialmente prejudicado ante a improcedência da ação ajuizada contra a hasta pública do imóvel - autos 5014015-47.2021.4.03.6105 -, com trânsito em julgado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
785 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. EXISTÊNCIA DE BENS. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de habilitação de sucessores do falecido autor de ação de prestação de contas, diante da existência de bens a inventariar conforme certidão de óbito juntada aos autos. A decisão recorrida fundamentou-se na exigência legal de abertura de inventário para que se viabilize a habilitação do espólio, representado por inventariante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
786 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
787 - STF. Habeas corpus. Audiência de custódia (ou de apresentação) não realizada. A audiência de custódia (ou de apresentação) como direito subjetivo da pessoa submetida a prisão cautelar. Direito fundamental assegurado pela convenção americana de direitos humanos (Decreto 678/1992, art. 7, 5) e pelo pacto internacional sobre direitos civis e políticos (artigo 9, 3 - Decreto 592/1992) . Reconhecimento jurisdicional, pelo STF (ADPF 347 MC, Rel. Min. Marco Aurélio), da imprescindibilidade da audiência de custódia (ou de apresentação) como expressão do dever do estado brasileiro de cumprir, fielmente, os compromissos assumidos na ordem internacional. Pacta sunt servanda: cláusula geral de observância e execução dos tratados internacionais (convenção de Viena sobre o direito dos tratados, artigo 26). Previsão da audiência de custódia (ou de apresentação) no ordenamento positivo doméstico (Lei 13.964/2019 e resolução CNJ 213/2015). Inadmissibilidade da não realização desse ato, ressalvada motivação idônea, sob pena de tríplice responsabilidade do magistrado que deixar de promovê-lo (CPP, art. 310, § 3º, na redação dada pela Lei 13.964/2019) . habeas corpus concedido de ofício.
- Toda pessoa que sofra prisão em flagrante - qualquer que tenha sido a motivação ou a natureza do ato criminoso, mesmo que se trate de delito hediondo - deve ser obrigatoriamente conduzida, «sem demora», à presença da autoridade judiciária competente, para que esta, ouvindo o custodiado «sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão» e examinando, ainda, os aspectos de legalidade formal e material do auto de prisão em flagrante, possa (a) relaxar a prisão, se constatar a ilegalidade do flagrante (CPP, art. 310, I), (b) conceder liberdade provisória, se estiverem ausentes as situações referidas no CPP, art. 312 ou se incidirem, na espécie, quaisquer das excludentes de ilicitude previstas no CP, art. 23 (CPP, art. 310, III), ou, ainda, (c) converter o flagrante em prisão preventiva, se presentes os requisitos do CPP, art. 312 e CPP, art. 313 (CPP, art. 310, II). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
788 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Matéria alegada mais de três anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão sui generis. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão sui generis da matéria, em virtude do transcurso de mais de três anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
789 - TJPE. Processual civil. CDC. Aplicabilidade. Concedida gratuidade de justiça. Nota de crédito rural. Taxa del credere. Legalidade. Permitida capitalização mensal. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Apelação parcialmente provida.
«Concedido o benefício da Justiça Gratuita nos termos do Art. 1.060/50. No caso, tratando-se de agricultura de subsistência, aplica-se a legislação consumerista às Notas de Crédito Rural. Há previsão no Contrato de Financiamento Rural, com recursos oriundos do Fundo de Financiamento do Nordeste, da cobrança da taxa del credere. Ressalte-se que o Decreto-lei 167/1967, art. 8º; a Lei 9.126/1995 e a Lei 10.177/2001 prevêem a cobrança deste encargo. Logo, deve ser considerada legal a taxa del credere no valor estipulado no contrato de 6% a.a (seis por cento ao ano), até a data da entrada em vigor da Lei 10.177/2001. A partir daí, a taxa deve se sujeitar ao percentual de 3% a.a (três por cento ao ano) de acordo com o art. 1º, §5º, desse diploma legal. Nas cédulas de crédito rural é permitida a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada, independente da data de emissão do título. Não se aplica ao caso a Medida Provisória 2.170-36/2001, em razão de haver lei específica. Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação consoante os requisitos do CPC/1973, art. 20, §3º, alíneas a, b e cem favor do Banco do Nordeste, sucumbente mínimo dos pedidos. Apelações parcialmente providas. À unanimidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
790 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que, por maioria, negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento à apelação interposta pela autora, para reconhecer a abusividade da contratação do seguro prestamista, com determinação de devolução simples dos valores pagos. O embargante alega omissão e contradição do julgado quanto à validade da capitalização diária de juros pactuada e à legalidade da cobrança do seguro prestamista, cuja contratação sustenta ter sido facultativa e válida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
791 - STJ. Processual civil tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Contribuição previdenciária. Transportadores autônomos. Lei 8.212/1991, art. 22, III. Base de cálculo. Portaria 1.135/2001. Legalidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
792 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Juiz leigo. Prova de título. Curso de especialização com avaliação mediante monografia. Desatendimento da regra editalícia. Legalidade do indeferimento da pontuação.
1 - A parêmia de que o edital é lei do concurso obriga a Administração Pública e o candidato à sua fiel observância, pena de malferimento ao princípio da vinculação ao edital, ao princípio da legalidade e ao princípio da isonomia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
793 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 200-201, e/STJ): «(...) se o impetrante, enquanto servidor público, tomou conhecimento de irregularidades ocorridas no âmbito da instituição em que trabalha, seu dever funcional era justamente denunciar o fato às autoridades competentes para apurá-lo. (...) A instauração de processo administrativo disciplinar contra o impetrante por violação aos deveres de servidor é descabida, na medida em que ele agiu justamente com lealdade à instituição em que trabalha, cumprindo seu dever de denunciar irregularidades das quais tomou conhecimento". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
794 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 833, IV. Proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade mitigada. Efetividade do processo. Boa-fé. Possibilidade de manutenção do próprio sustento. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, prevista no CPC/2015, art. 833, IV, em um primeiro momento deve ser analisada sob uma ótica estritamente abstrata- a legalidade da constrição de alguma parcela dos valores. Em seguida, analisa-se a viabilidade em concreto, ou seja, a possibilidade de manutenção do sustento, apesar da penhora de parte da remuneração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
795 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Dosimetria da pena. Matéria alegada quase dez anos após o julgamento da apelação criminal. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido quase dez anos desde o julgamento da Apelação Criminal em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
796 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar e prisão preventiva. Legalidade reconhecida. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
797 - TJPE. Civil e processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Omissão. Não ocorrência. Embargos que nas entrelinhas pretendem rediscutir os fundamentos da decisão ocorrida. Impossibilidade. Prequestionamento. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. É cediço que o êxito dos embargos de declaração, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, necessita preencher alguma das hipóteses ensejadoras previstas no CPC/1973, art. 535, inexistentes na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
798 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. Prisão em flagrante realizada quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão. Unidade jurisdicional diversa. Audiência de custódia. Investigado já transferido para a comarca preventa. Ausência de razoabilidade de retorno para a realização do ato. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado. Princípio da celeridade. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. CPP, art. 78, II. CPP, art. 83.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a audiência de custódia deve ser realizada na localidade em que ocorreu a prisão. No caso, porém, o Investigado já foi conduzido à Comarca do Juízo que determinou a busca e apreensão, há aparente conexão probatória com outros casos e prevenção daquele Juízo, de forma que não se mostra razoável determinar o retorno do Investigado para análise do auto de prisão em flagrante, notadamente em razão da celeridade que deve ser empregada em casos de análise da legalidade da custódia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
799 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Prequestionamento. Inexistência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
800 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote