(DOC. VP 240.6100.1877.8207)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição social. Seguro contra acidente do trabalho (sat). Grau de risco. Critérios adotados para o cálculo. Vícios de legalidade e de motivação. Aferição. Exame de provas. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Este Tribunal Superior tem pacífica orientação jurisprudencial no sentido da legalidade da alteração da alíquota da contribuição social provocada pelos critérios estabelecidos pelo Decreto 6.957/2009. Precedentes. 3 - No que se refere à tese de vícios de legalidade e de mo

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