(DOC. VP 210.8131.1341.4638)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 200-201, e/STJ): «(...) se o impetrante, enquanto servidor público, tomou conhecimento de irregularidades ocorridas no âmbito da instituição em que trabalha, seu dever funcional era justamente denunciar o fato às autoridades competentes para apurá-lo. (...) A instauração de processo administrativo disciplinar contra o impetrante por violação aos deveres de servidor é descabida, na medida em que ele agiu justamente com lealdade à

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