Jurisprudência sobre
dever de lealdade processual
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601 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33 - ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA - BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR - FALTA DE JUSTA CAUSA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRETENSÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO CPP, art. 621 - PLEITO SUBSIDIÁRIO - CONCESSÃO DA BENESSE DISPOSTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE - SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA QUANTO A ESTE ASPECTO - RÉU QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE.
-Não tendo sido questionadas a legalidade das buscas domiciliar e pessoal durante o curso do processo, o levantamento tardio de tal nulidade, tão somente, em revisão criminal, indica a falta de lealdade processual da parte, estratégia processual conhecida como «nulidade de algibeira, o que autoriza o não enfrentamento do tema, ... ()
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602 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.
I.Caso em Exame ... ()
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603 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Entende esta Corte Superior que « até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária « (AgRg no HC 395.493/SP, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/5/2017).... ()
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604 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Juízo de improcedência. Honorários. Majoração. Apreciação equitativa. Legalidade.
1 - O CPC/2015 dispõe de regra própria para o estabelecimento da verba honorária em casos de improcedência de embargos à execução de título executivo extrajudicial, o que afasta a disciplina geral contida no CPC/2015, art. 85. ... ()
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605 - STJ. processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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606 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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607 - STJ. Processual civil e tributário. Pena de perdimento de veículo. Proporcionalidade da sanção. Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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608 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor irrisório. Súmula 7/STJ. Afastamento.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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609 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Nulidade. Ausência de interrogatório. Inocorrência. Réu revel. Preso por outro processo. Situação não comunicada pela defesa.
«I - A inicial do mandamus impetrado na origem e este recurso ordinário não apontam quaisquer nulidades praticadas contra os recorrentes CELGUI RENAN GUIMARÃES, RODRIGO HIROMI SUGAI, ALEXANDRE LEITA DA SILVA, JAUIRIO JOÃO GOMES MONTEIRO FILHO e ROGÉRIO CUNHA SANTOS, de modo que o recurso deles não será conhecido. ... ()
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610 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Seção sindical dos docentes da unirio. Natureza sindical. Atos constitutivos. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Embargos de declaração. Intento protelatório. Multa. Aplicação mantida.
1 - O STJ, seguindo a orientação do STF, entende que o sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses da categoria que representa, independentemente de autorização expressa ou relação nominal, a qual só é exigida das associações, porque atuam na condição de representantes. ... ()
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611 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Exploração de recursos minerais. Compensação financeira. Instrução normativa. Legalidade. Dissídio pretoriano. Cotejo analítico. Demonstração. Ausência. Fato novo. Análise. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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612 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA PUNITIVA LIMITADA A 100% DO VALOR DO TRIBUTO. CARÁTER CONFISCATÓRIO DE MULTA SUPERIOR A 100%. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação anulatória, determinando a redução da multa punitiva para 100% do valor do tributo. O Estado apelou, defendendo a legalidade da multa aplicada na esfera administrativa, que ultrapassava o valor do tributo. ... ()
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613 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida. ... ()
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614 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida. ... ()
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615 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL - VACÂNCIA DO CARGO - PREVISÃO EM NORMA LOCAL - REGRA TRANSITÓRIA QUE SOMENTE SE APLICA AOS SERVIDORES JÁ APOSENTADOS NO MOMENTO DA PROOMULGAÇÃO - EXONERAÇÃO - LEGALIDADE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
Pretensão à declaração de nulidade de ato administrativo. Exoneração de servidora pública municipal que se aposentou voluntariamente pelo Regime Geral de Previdência Social. Alegação de que a Lei Municipal que estabeleceu a aposentadoria como causa de vacância do cargo contém regra transitória que adiava o desligamento para 31/12/2023. Descabimento. Modulação que somente se aplica aos servidores já aposentados quando da promulgação da norma, como forma de impedir o repentino e inesperado rompimento do vínculo funcional, amenizando a alteração de regime jurídico. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder na exoneração do servidor. Dever de indenizar inexistente. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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616 - STJ. Processual civil. CPC, art. 535. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração.
1 - Deve ser provido o apelo especial por ofensa ao CPC, art. 535 se a questão, oportunamente levantada nos embargos de declaração, não é examinada pelo Tribunal a quo.... ()
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617 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio qualificado consumado e tentado. Pleito de absolvição. Revolvimento fático probatório. Não cabimento. Erro material da denúncia. Nulidade. Não ocorrência. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Dosimetria. Aumento da pena na segunda fase em 1/6 (um sexto) por via de regra. Presença de 02 (duas) majorantes. Aplicação do patamar de 1/3 (um terço). Incabível a utilização do montante de uma sobre a outra. Nessa parte, ordem concedida de ofício. Agravo regimental não provido. Ordem concedida parcialmente de ofício.
1 - O limite de cognição em sede de revisão criminal é restrito, sendo sua fundamentação vinculada a uma das hipóteses descritas no CPP, art. 621.... ()
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618 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Veículo automotor. Conversão de combustível. Decadência. Não ocorrência. Fraude e má-fé. Comprovação. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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619 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição ao Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT. Lei 8.212/1991, art. 22, II. Graus de risco. Atividade preponderante. Fixação por Decreto. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de ofensa. Princípio da legalidade (CTN, art. 97). Violação inexistente. Alíquota. Aferição com base em cada estabelecimento com CNPJ próprio. Jurisprudência consolidada na primeira seção do STJ.
«1.Revela-se improcedente a argüição de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal de origem, ainda que não aprecie todos os argumentos expendidos em sede recursal, pronuncia-se, de forma adequada e suficientemente, sobre as questões relevantes que delimitam a controvérsia. ... ()
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620 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - ATO ADMINISTRATIVO QUE CANCELOU CONCURSO PÚBLICO - Pretensão à anulação do ato administrativo que resultou no cancelamento do Concurso Público 01/2.019, em razão da superveniência da Lei Mun. 10.277, de 02/01/2.020, que alterou a escolaridade exigida para o cargo de salva-vidas - Possibilidade da Administração Pública rever seus próprios atos, quando eivados de legalidade - Inteligência da Súm. 473, de 10/12/1.969, do STF - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - O apelado, ao editar o ato que determinou o cancelamento do certame, deu fiel cumprimento aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 1% (dois por cento), além dos 8% (oito por cento) já fixados em sentença, sobre o valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 35.157,12, de 13/10/2.021), em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se a gratuidade processual deferida.
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621 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Coisa julgada. Litispendência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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622 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Prova discursiva. Revisão de questão. Ilegalidade não evidenciada. Ausência de direito líquido e certo.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «a correção das questões discursivas apontadas pelo impetrante não violam o edital e restam fundamentados pela banca examinadora os motivos de atribuição das notas» (fl. 628, e/STJ) e que as «hipóteses apontadas pelo impetrante quanto aos critérios de correção da prova e o pedido para atribuir pontuação maior são descabidas por não se verificar qualquer violação ao edital e as respostas em desacordo com o gabarito oficial. Ademais, as autoridades coatoras foram criteriosas e juntaram as folhas respostas com as correções das questões impugnadas e indicaram os erros e motivos ensejadores das notas.» (fl. 628, e/STJ). ... ()
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623 - TJPE. Direito processual civil e administrativo. Apelação cível. Cautelar visando à reserva de vaga em sede de concurso público. Possibilidade jurídica do pedido. Inexistência de fumus boni iuri. Pleito cautelar improcedente.
«1. A nova convocação realizada pela Portaria 2570/2012 constitui fato novo ensejador da propositura da cautelar em apreço, posto configurar alteração do quadro fático subjacente à lide, e como tal, hábil a respaldar, em tese, o pedido cautelar formulado (reserva de vaga). ... ()
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624 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE BENEFÍCIOS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. LEGALIDADE. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA.
I.CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de liberação de parte da reserva de margem consignável vinculada ao benefício previdenciário da autora, em razão de saque realizado por meio de cartão consignado CREDCESTA. A autora sustenta que a reserva integral da margem consignável foi realizada sem sua autorização. O banco réu alega que a contratação ocorreu regularmente, com expressa anuência da autora. ... ()
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625 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício 2021 - Sentença que acolheu objeção prévia de executividade - Pendência de causa suspensiva da exigibilidade pela tutela recursal concedida no AI 2174327-55.2021.8.26.0000 - CTN, art. 151, V - Sentença mantida - Verba honorária majorada para 15% sobre o valor atualizado da execução - CPC/2015, art. 85, §11 - Litigância de má fé reconhecida de oficio - Afronta ao dever de lealdade e probidade processual - CPC/2015, art. 80, I, II, V e VII - Multa fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa - CPC/2015, art. 81. Recurso denegado.... ()
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626 - STJ. Administrativo e processual civil. Direito de greve. Abusividade. Indenização. Possibilidade dos descontos dos dias parados. Acordo coletivo. Descumprimento. Não comprovação.
1 - É ilegal movimento paredista decretado em plena vigência de acordo coletivo, sem ter ocorrido o descumprimento de suas cláusulas, pois deflagrado à revelia das disposições da Lei. 7.783/1989. ... ()
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627 - STJ. Processual penal. Súmula Vinculante 11/STF. Uso de algemas. Nulidade arguida após dois anos do exame pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Preclusão temporal. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência, tanto deste Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, «em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 05/09/2019). ... ()
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628 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Curso de formação de cabos. Bombeiro militar. Conclusão. Perda do objeto. Não ocorrência. Precedentes.
1 - A posição desta Corte superior é firmada no sentido de que «o exame da legalidade do ato apontado como coator em concurso público não pode ser subtraído do Poder Judiciário em decorrência pura do encerramento do certame, o que tornaria definitiva a ilegalidade ou abuso de poder alegados, coartável pela via do Mandado de Segurança. ... ()
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629 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
-Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança, decorrente de contrato de locação de dois caminhões celebrado entre as partes. ... ()
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630 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE TRATOR. BEM OFERECIDO ANTERIORMENTE À PENHORA. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.
Recurso contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de trator de propriedade do executado, e que restou levado à hasta pública. Executado que, em setembro de 2023, havia indicado um trator para caucionar a dívida executada, que restou aceito pela exequente. Dada a validade daquela substituição de bens para fins de garantia, com expresso aceite da parte credora, acolher a tese de impenhorabilidade do trator constrito implicaria evidente violação ao princípio da boa-fé processual e ao dever de lealdade, apto a configurar a venire contra factum proprium. Ademais, a indispensabilidade do bem não restou suficientemente comprovada. Conduta do executado que, em verdade, tangenciou a má-fé processual. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, incluindo a Turma julgadora. Penhora mantida.... ()
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631 - TJRJ. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. ATROPELAMENTO DE TRANSEUNTE POR CAMINHÃO DE SUPERMERCADO, FORNECEDOR DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENA A RÉ A PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICA À AUTORA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, BEM COMO A INDENIZÁ-LA PELO DANO MORAL E PELO DANO ESTÉTICO, CADA QUAL MEDIANTE O VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). APELAÇÃO DA AUTORA. RECURSO ADESIVO DA RÉ, COM PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.
1. PLEITO AUTORAL DE PENSIONAMENTO VITALÍCIO E CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL QUE NÃO FOI ACOLHIDO PELA SENTENÇA EM RAZÃO DE QUE A AUTORA ERA SERVIDORA MUNICIPAL E VEIO A SE APOSENTAR, NÃO TENDO COMPROVADO A ALEGADA PERDA DE RENDA QUANTO A ESSA FONTE NEM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AUTÔNOMA. APELAÇÃO QUE NÃO COMBATE OS FUNDAMENTOS SENTENCIAIS NEM APRESENTA AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO DE SUA PRETENSÃO DE REFORMA NESSA PARTE. 2. EXORDIAL QUE MENCIONA O DANO ESTÉTICO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE SE EXTRAI DOS TERMOS EM QUE FORMULADA A DEMANDA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. QUESTÃO AMPLAMENTE DEBATIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E QUE FOI OBJETO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA QUE NÃO VIOLOU A CONGRUÊNCIA (CPC, art. 492). REJEIÇÃO DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA RÉ. 3. RÉ QUE É FORNECEDORA DE SERVIÇOS, NA FORMA DO art. 3 º DO CDC. AUTORA QUE, SENDO NEGATIVAMENTE AFETADA PELA ATIVIDADE DA DEMANDADA, EMBORA COM ELA NÃO MANTIVESSE RELAÇÃO DE CONSUMO, SE CARACTERIZA COMO CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. CDC, art. 17. APLICABILIDADE DA NORMA CONSUMERISTA, PARTICULARMENTE QUANTO AO DEVER DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, AO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATIVIDADE HABITUAL. art. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. CONVERGÊNCIA DOS REGIMES CONSUMERISTA E CIVIL DE RESPONSABILIZAÇÃO. 4. ATROPELAMENTO INCONTROVERSO QUE CAUSOU O ESMAGAMENTO DAS PERNAS DA DEMANDANTE. TRECHO DO PASSEIO COM OBSTÁCULO QUE CRIAVA RISCO PARA OS PEDESTRES. PREVISÃO LEGAL DA POSSIBILIDADE DE USO DA PISTA DE ROLAMENTO EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COM SEGURANÇA, QUE SE ESTENDE A TERCEIROS. INCIDÊNCIA DO art. 68 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO, CUJO §2º, ADEMAIS, IMPÕE AO CONDUTOR, PREPOSTO DA RÉ, O RESPEITO À PRIORIDADE DO PEDESTRE. CULPA CONTRA A LEGALIDADE. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DE AUSÊNCIA DE CULPA DO PREPOSTO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADAS. 5. LESÕES CORPORAIS QUE CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA. DANO ESTÉTICO APURADO NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E NO LAUDO PERICIAL, EM GRAU MODERADO, TENDO ESTE CONCLUÍDO QUE A AUTORA APRESENTOU CICATRIZES MÚLTIPLAS EM TODO O MEMBRO INFERIOR DIREITO, COM IMOBILIDADE TOTAL DO JOELHO, LIMITAÇÃO ARTICULAR QUASE TOTAL DO TORNOZELO E LIMITAÇÃO PARCIAL DO QUADRIL, ALÉM DE PERDA DE FORÇA EM TODO O MEMBRO, ENQUANTO O MEMBRO INFERIOR ESQUERDO REVELA ÁREA DE PERDA TECIDUAL NA REGIÃO LATERAL SUPERIOR DA PERNA, COM MÚLTIPLAS ÁREAS DOADORAS DE PELE PARA ENXERTIA EM TODO O MEMBRO. INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA DE TRÊS ANOS, DEZ MESES E QUINZE DIAS. 6. QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL QUE DEVE SER MAJORADO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, PARA O VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). DANOS ESTÉTICOS CUJO GRAU FOI INDICADO COMO MODERADO PELA PERÍCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR. 7. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 100.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI, A CONTAR DE SEU INICIAL ARBITRAMENTO PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NA FORMA DA SÚMULA 362/STJ, E JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO, NA FORMA DA SÚMULA 54/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO art. 85, §11, DO CPC. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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632 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO «VALOR VENAL DE REFERÊNCIA". AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MAJORAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR DECRETO. DECRETO ESTADUAL 55.002/09. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Reexame necessário de sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado para determinar que a base de cálculo do ITCMD, incidente sobre bem imóvel herdado, seja o valor venal utilizado para fins de IPTU, afastando a aplicação do «valor venal de referência adotado pelo Decreto Estadual 55.002/09. ... ()
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633 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Acórdão devidamente fundamentado. Princípio da legalidade. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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634 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. ART. 21 DO Decreto LEI 3688/41, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUSPENSA PELO PERÍODO DE 02 ANOS. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA APTA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO RÉU. A PROVA DA ALEGAÇÃO É UMA INCUMBÊNCIA IMPOSTA POR LEI A QUEM O FAZ E, IN CASU, O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTORIA DO CRIME RECAI SOBRE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CONSOANTE ALUDE À REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. O PODER DE ACUSAR SUPÕE O DEVER ESTATAL DE PROVAR LICITAMENTE A IMPUTAÇÃO PENAL. A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PLENA DOS ELEMENTOS QUE DÃO SUPORTE À ACUSAÇÃO PENAL RECAI POR INTEIRO, E COM EXCLUSIVIDADE, SOBRE O MINISTÉRIO PÚBLICO. ESSA IMPOSIÇÃO DO ÔNUS PROCESSUAL CONCERNENTE À DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ILÍCITO PENAL REFLETE, NA REALIDADE, E DENTRO DE NOSSO SISTEMA POSITIVO, UMA EXPRESSIVA GARANTIA JURÍDICA QUE TUTELA E PROTEGE O PRÓPRIO ESTADO DE LIBERDADE QUE SE RECONHECE ÀS PESSOAS EM GERAL. COM EFEITO, É INEGÁVEL QUE, EM SE TRATANDO DE CRIMES QUE TEM POR NATUREZA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, RELEVANTE SE TORNA O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, PRINCIPALMENTE QUANDO ELE SE MOSTRA FIRME E HARMÔNICO. SÓ QUE NO PRESENTE CASO, ENTENDO QUE A PALAVRA DA VÍTIMA NÃO É SUFICIENTE PARA SUPERAR A DÚVIDA RAZOÁVEL, ESPECIALMENTE CONSIDERADO QUE A LESÃO APONTADA PELA VÍTIMA NÃO FORA APURADA NOS EXAMES A QUE SUBMETIDA, BEM COMO PELO CONTEXTO FÁTICO DO CASO. INEXISTENTE PROVA SUFICIENTE DE QUE O ACUSADO COMETEU OS FATOS ATRIBUÍDOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, DEVE SER ELE ABSOLVIDO.
PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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635 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Pena residual (CP, art. 113). Interpretação restritiva. Legalidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento pacífico de que o cálculo da prescrição pela pena residual, previsto no CP, art. 113, aplica-se somente às hipóteses de evasão do condenado e de revogação do livramento condicional, sendo inadmissível sua aplicação analógica. O período de prisão provisória do réu é levado em conta apenas para desconto da pena a ser cumprida (detração), sendo irrelevante para a contagem do prazo prescricional, o qual deve ser analisado a partir da pena concretamente imposta pelo julgador, não do restante da reprimenda a ser executada pelo Estado. Precedentes. ... ()
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636 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Dispositivo violado. Indicação. Ausência. Divergência jurisprudencial. Ofensa à Súmula. Não cabimento. Depósito judicial. Conversão.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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637 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Detalhamento das chamadas telefônicas. Termo inicial. Matéria pacificada.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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638 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta com base no CPC, art. 321, fundamentada na necessidade dos documentos complementares pela suspeita de advocacia predatória. ... ()
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639 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA A MANUTENÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM.
I.Caso em exame ... ()
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640 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de hipótese inserta no CPC, art. 535. Matéria constitucional. Inviabilidade.
1 - Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem a configuração de ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se questão de mérito já decidida. ... ()
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641 - STJ. Processual Civil. Agavo interno no mandado de segurança. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno não provido.
1 - O STF, por meio do julgamento do RE Acórdão/STF, legitima a revisão das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica com base na Portaria 1.104/GM-3/1964. Nessa oportunidade, cabe destacar que houve o afastamento da ocorrência de decadência administrativa. ... ()
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642 - STJ. Processual Civil. Agavo interno no mandado de segurança. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno não provido.
1 - O STF, por meio do julgamento do RE Acórdão/STF, legitima a revisão das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica com base na Portaria 1.104/GM-3/1964. Nessa oportunidade, cabe destacar que houve o afastamento da ocorrência de decadência administrativa. ... ()
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643 - STJ. Processual Civil. Agavo interno no mandado de segurança. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno não provido.
1 - O STF, por meio do julgamento do RE Acórdão/STF, legitima a revisão das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica com base na Portaria 1.104/GM-3/1964. Nessa oportunidade, cabe destacar que houve o afastamento da ocorrência de decadência administrativa. ... ()
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644 - STJ. Processual Civil. Agavo interno no mandado de segurança. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno não provido.
1 - O STF, por meio do julgamento do RE Acórdão/STF, legitima a revisão das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica com base na Portaria 1.104/GM-3/1964. Nessa oportunidade, cabe destacar que houve o afastamento da ocorrência de decadência administrativa. ... ()
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645 - STJ. Processual Civil. Agavo interno no mandado de segurança. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno não provido.
1 - O STF, por meio do julgamento do RE Acórdão/STF, legitima a revisão das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica com base na Portaria 1.104/GM-3/1964. Nessa oportunidade, cabe destacar que houve o afastamento da ocorrência de decadência administrativa. ... ()
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646 - STJ. Processual Civil. Agavo interno no mandado de segurança. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno não provido.
1 - O STF, por meio do julgamento do RE Acórdão/STF, legitima a revisão das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica com base na Portaria 1.104/GM-3/1964. Nessa oportunidade, cabe destacar que houve o afastamento da ocorrência de decadência administrativa. ... ()
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647 - STJ. Processual Civil. Agavo interno no mandado de segurança. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno não provido.
1 - O STF, por meio do julgamento do RE Acórdão/STF, legitima a revisão das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica com base na Portaria 1.104/GM-3/1964. Nessa oportunidade, cabe destacar que houve o afastamento da ocorrência de decadência administrativa. ... ()
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648 - STJ. Processual Civil. Agavo interno no mandado de segurança. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno não provido.
1 - O STF, por meio do julgamento do RE Acórdão/STF, legitima a revisão das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica com base na Portaria 1.104/GM-3/1964. Nessa oportunidade, cabe destacar que houve o afastamento da ocorrência de decadência administrativa. ... ()
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649 - STJ. Processual Civil. Agavo interno no mandado de segurança. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno não provido.
1 - O STF, por meio do julgamento do RE Acórdão/STF, legitima a revisão das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica com base na Portaria 1.104/GM-3/1964. Nessa oportunidade, cabe destacar que houve o afastamento da ocorrência de decadência administrativa. ... ()
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650 - STJ. Processual Civil. Agavo interno no mandado de segurança. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno não provido.
1 - O STF, por meio do julgamento do RE Acórdão/STF, legitima a revisão das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica com base na Portaria 1.104/GM-3/1964. Nessa oportunidade, cabe destacar que houve o afastamento da ocorrência de decadência administrativa. ... ()
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