Jurisprudência sobre
dever de lealdade processual
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501 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA -
Concessão de justiça gratuita que foi impugnada pelo agravado - Benefício que deve ser mantido - Os elementos dos autos são condizentes a autodeclaração de hipossuficiência do apelante, que está desempregado - Preliminar rejeitada. ... ()
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502 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processo penal. CP, art. 217-A, c/c CP, art. 226, II, CP, art. 69 e CP, art. 71, estupro de vulnerável. Dissídio jurisprudencial. Ausência do necessário cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido. Decisão mantida. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo à defesa. Prescrição da pretensão punitiva. Razões dissociadas da realidade fático-processual constante dos autos. Súmula 284/STF. Incidência mantida. Pleito de reconhecimento da modalidade tentada do delito. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF mantida. Insurgência desprovida.
«I - O recurso especial, interposto com fulcro na CF/88, art. 105, III «c, exige a demonstração do dissídio jurisprudencial através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ), o que não ocorreu na espécie. ... ()
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503 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E APENSAMENTO DE PROCESSOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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504 - STJ. Processual civil e administrativo. Correção monetária. Recurso especial repetitivo. Coisa julgada. Preservação.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser observada eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto, não obstante os parâmetros estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora. ... ()
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505 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TAXA SELIC. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos da ação revisional e improcedente a reconvenção. ... ()
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506 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA COM O OBJETIVO DE ANULAR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E VINCULADO A DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. A PARTE AUTORA, PESSOA IDOSA, ALEGOU TER SIDO INDUZIDA A ERRO AO CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE, NA REALIDADE, TRATAVA-SE DE UM CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO MÍNIMO DESCONTADO EM CONTRACHEQUE, PERPETUANDO A DÍVIDA COM APLICAÇÃO DE JUROS ROTATIVOS ELEVADOS. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E A DEVOLUÇÃO DE VALORES. AMBAS AS PARTES APELARAM. A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO APRESENTA ASSINATURA E MENÇÕES EXPLÍCITAS À SUA NATUREZA, CUJA AUTENTICIDADE NÃO FOI IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA, CONFIGURANDO ANUÊNCIA E AFASTANDO ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENDO QUE A UTILIZAÇÃO CONTINUADA DO CARTÃO PELO AUTOR PARA SAQUES E COMPRAS CONFIRMA A MANUTENÇÃO TÁCITA DO CONTRATO, NOS TERMOS DOS arts. 172 A 174 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO AO COBRAR OS VALORES PACTUADOS. AUSENTE ATO ILÍCITO OU ABUSO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO SE CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS OU A NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.
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507 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Uso de documento falso e falsidade ideológica. Dosimetria da pena. Matéria alegada após quinze anos do julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. ... ()
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508 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA PARA PRETOS, PARDOS E INDÍGENAS. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE ENVIO DE DOCUMENTOS. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DENEGADA NO REEXAME NECESSÁRIO.
I. CASO EM EXAMEMandado de segurança impetrado por Sandra de Oliveira Cunha contra ato do Presidente da Comissão Especial e da Comissão de Heteroidentificação de Concursos da Fundação VUNESP, visando à sua permanência no concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio - Educação Especial pelo sistema de pontuação diferenciada para pretos, pardos e indígenas, ou, subsidiariamente, sua manutenção na lista geral. A liminar foi deferida e a segurança concedida na origem, com os autos submetidos a reexame necessário. ... ()
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509 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Depósito judicial. Correção monetária. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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510 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa de 20% do valor da causa à agravante por ato atentatório à dignidade da justiça, devido à não autorização de procedimento médico determinado judicialmente. ... ()
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511 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Preclusão temporal. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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512 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE RUBRICAS GENÉRICAS SEM ESPECIFICAÇÃO. ABUSIVIDADE. NULIDADE PARCIAL DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida em ação revisional de contrato bancário, cujo objeto é a revisão das cláusulas de financiamento de veículo automotor. A decisão de primeiro grau declarou a nulidade das rubricas denominadas «serviços de terceiros e «outros serviços, determinando a devolução em dobro dos valores pagos sob tais títulos, e rejeitou os demais pedidos revisionais. O recurso busca a reforma integral da sentença, alegando a legalidade das cobranças e a ausência de abusividade, além de pleitear a redução dos honorários advocatícios. ... ()
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513 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo consumado. Homicídio tentado. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, «e, da Constituição da República. Decurso de longo tempo. Inocorrência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e, compete ao STJ, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes da Quinta e da Sexta Turma do STJ.... ()
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514 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Dispositivo legal dissociado do acórdão. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. Interposto contra acórdão que deu efeito suspensivo a agravo de instrumento, o fundamento do especial deveria restringir-se às hipóteses de recebimento do agravo de instrumento no efeito suspensivo, conforme disposto no CPC/1973, art. 558. ... ()
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515 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE. CUSTEIO PELO ESTADO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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516 - STJ. Processual. Tributário. Requisitos formais da CDA. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Tr/trd. Aplicação como taxa de juros. Possibilidade. Encargo legal. Cobrança legítima.
1 - O Tribunal de origem, por meio da análise do conjunto fático probatório dos autos, consignou estarem presentes todos os requisitos formais da CDA. Nesse contexto, não cabe ao STJ, na via do recurso especial, rever tal entendimento, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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517 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1976, art. 535. Inocorrência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Serviços portuários. Taxa segregação. Análise da legalidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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518 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. IPI. Creditamento. Processo de industrialização de produto não tributado. Lei 9.779/1999, art. 11. Princípio tributário da legalidade estrita. Ausência de direito ao creditamento.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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519 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO JULGADO. CORREÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos pela parte embargante visando à correção de erro material no julgado, cujo dispositivo assinalou a falta de provimento do apelo do réu, quando quando deveria ser mencionado o da autora, que foi a única parte recorrente. ... ()
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520 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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521 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1.
Ação Ordinária de Progressão e Promoção Funcional, servidor público, que ocupa o cargo de Guarda Civil Municipal, desde 12/04/1999. Com a edição da Lei Municipal 8.644/2015, foi enquadrado no padrão de vencimento «H da classe de 3ª Categoria, aduz que faz jus na realidade à progressão para o padrão de vencimento «K". 2. Sentença procedente. 3. Descabimento do reexame necessário, uma vez que, embora não haja valor certo na condenação, deve ser considerado o valor atribuído à causa, que é de R$ 22.833,52, que se mostra inferior ao limite estabelecido no art. 496, parágrafo 3º, III do CPC, isto é, 100 (cem) salários-mínimos. 4. Precedentes do TJRJ. Remessa necessária de que não se conhece.... ()
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522 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Execução de medida socioeducativa. Extinção da internação. Agravo de instrumento. Concedido efeito ativo. Restabelecida a internação. Fundamentação concreta. Legalidade. Ausência de vaga em unidade próxima à residência do menor. Relativização da Lei 12.594/2012, art. 49, II do sinase. Análise caso a caso. Possibilidade.
«1. Apresentada fundamentação concreta para o restabelecimento da medida de internação, tendo em vista que, pelo simples cotejo documental dos autos, a fundamentação da decisão de extinção da medida não condiz com a realidade dos fatos. ... ()
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523 - STJ. processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Inovação recursal. Exame. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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524 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Inovação recursal. Exame. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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525 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos realizados em benefício previdenciário da autora decorrentes de suposto contrato de cartão de crédito consignado. ... ()
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526 - STJ. Processual civil e administrativo. Tarifa de esgoto. Prestação parcial do serviço. Cobrança integral. Cabimento. Tese firmada em recurso repetitivo.
1 - A Primeira Seção desta Corte, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C firmou posição acerca da legalidade da cobrança da tarifa de esgoto, mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades (REsp. Acórdão/STJ, Rel. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJe 21/10/2013).... ()
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527 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ANULAÇÃO DA DECISÃO, EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo banco réu contra decisão em que a magistrada de primeiro grau deferiu a tutela de urgência e determinou a suspensão dos descontos acima de 30% do salário bruto da autora referentes aos contratos financeiros. ... ()
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528 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Revisão do ato de ofício. Legalidade. Súmula 473/STF.
«1. Caso em que o recorrente não foi aprovado na prova objetiva, tendo em vista que não atingiu o mínimo de pontuação exigido no edital do concurso. ... ()
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529 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Multa administrativa. Cade. Autuação. Legalidade. Análise. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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530 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Retenção do apelo nobre na origem. Legalidade.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de intimação do agravado para que informe a localização do veículo. Possibilidade. Apesar de não haver previsão expressa no Decreto - Lei 911/1969 quanto à obrigatoriedade de o devedor indicar a localização do bem, havendo resistência injustificada quanto ao andamento do processo, pode ser imposto ao devedor o dever de colaboração, em nome dos princípios da cooperação, lealdade processual e da boa-fé objetiva. CPC, art. 5º. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO PROVIDO... ()
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532 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - EXECUÇÃO FISCAL - HOMONÍMIA DO DEVEDOR - ERRO NA PROPOSITURA - AÇÃO ADMINISTRATIVA - DANO - NEXO CAUSAL - CONCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1.A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... ()
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533 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CPC,
art. 1.022 - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Repetição de matéria já decidida - Caráter infringente que desvirtua a natureza integrativa do recurso, aliado à falsa afirmação de que acórdão anterior, da mesma Câmara, relatado pelo Terceiro Juiz, teria reconhecido a necessidade de indicação do número do procedimento administrativo na CDA - Desrespeito ao dever de lealdade e probidade processual - Imposição de multa - CPC, arts. 77, 80, II, IV, VII e art. 81 - Possibilidade de aplicação do art. 1026, § 2º - Embargos rejeitados com imposição de multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa (R$ 10.354,59 - out./2011)... ()
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534 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. DÉBITO INDEVIDO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito oriundo de conta corrente já encerrada, determinando o cancelamento da negativação e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. A sentença também fixou honorários advocatícios em R$ 1.500,00. A apelante sustenta a legalidade do débito e da contratação, defendendo a ausência de dano moral e, subsidiariamente, a minoração do valor indenizatório. ... ()
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535 - STJ. Processual civil tributário. Contribuição previdenciária. Transportadores autônomos. Lei 8.212/1991, art. 22, III. Base de cálculo. Portaria 1.135/2001. Legalidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. A Primeira Seção do STJ reconhece a legalidade do Decreto 3.048/1999, art. 201, § 4º e da Portaria MPAS 1.135/2001, ao fundamento de que tais atos normativos não afrontam o princípio da legalidade, pois foram editados apenas para esclarecer no que consiste a remuneração do trabalhador autônomo, sobre a qual deverá incidir a contribuição previdenciária, nos termos do Lei 8.212/1991, art. 22, III, ressalvando tão somente sua não incidência no prazo nonagesimal. ... ()
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536 - STJ. Processual civil tributário. Contribuição previdenciária. Transportadores autônomos. Lei 8.212/1991, art. 22, III. Base de cálculo. Portaria 1.135/2001. Legalidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. A Primeira Seção do STJ reconhece a legalidade do Decreto 3.048/1999, art. 201, § 4º e da Portaria MPAS 1.135/2001, ao fundamento de que tais atos normativos não afrontam o princípio da legalidade, pois foram editados apenas para esclarecer no que consiste a remuneração do trabalhador autônomo, sobre a qual deverá incidir a contribuição previdenciária, nos termos do Lei 8.212/1991, art. 22, III, ressalvando tão somente sua não incidência no prazo nonagesimal. ... ()
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537 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Acórdão fundamentado. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Nos termos do art. 1.021, § 1º, do C PC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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538 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. INTERRUPÇÃO UNILATERAL DOS SERVIÇOS. RESTABELECIMENTO DO ACESSO. MULTA DIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Group Software Ltda. contra decisão que, nos autos de ação ajuizada por Controller Administradora de Condomínios Ltda. deferiu tutela de urgência para determinar o restabelecimento do acesso da agravada aos sistemas e softwares contratados, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00, limitada a R$ 1.000.000,00. A agravante sustenta que a suspensão decorreu do uso indevido do software pela agravada, em desacordo com as disposições contratuais e com a legislação de propriedade intelectual, além de alegar que não há perigo de dano, pois a agravada já teria contratado sistema substituto. ... ()
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539 - STJ. Processual civil e administrativo. Ensino superior. Universidade pública. Ocupação de vagas simultâneas. Manutenção. Situação consolidada. Excepcionalidade.
1 - Consoante estabelecido no âmbito desta Corte, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2 - STJ). ... ()
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540 - STJ. Seguridade social. Coisa julgada. Fraude constatada. Deferimento de medida cautelar para suspensão, or prazo certo, da liquidação a fim de oportunizar a propositura da ação rescisória. Constitucional. CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC/1973, art. 467.
«A coisa julgada é resguardada pela CF/88, art. 5º, XXXVI. A execução, por seu turno, instrumentaliza a satisfação obtida pelo Exequente. O Judiciário não se restringe, na prestação jurisdicional, a mero chancelador de petições, ou encara a lei como símbolo, vazio de conteúdo. Cumpre-lhe fiscalizar o processo, a fim de emitir provimento justo. Não pode pactuar com atitudes indignas, espúrias, fraudulentas. Cumpre impedir o locupletamento ilícito, ainda que o fato seja conhecido após a coisa julgada. O princípio que a informa deve ser conectado com lealdade processual. Constatada a trapaça, durante a liquidação, cumpre expedir medida cautelar, suspendendo-a por prazo certo. Nesse período, deverá ser proposta ação rescisória para que, também com a garantia constitucional, ser esclarecido o fato tão grave.... ()
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541 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. ABALO PSICOL[OGICO DEMONSTRADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Sabe-se que, de acordo com a teoria da asserção, a legitimidade ad causam deve ser feita com base nas assertivas feitas na petição inicial. Assim, ao receber a petição inicial, o juiz afere a presença das condições da ação, provisoriamente, partindo do pressuposto de que as assertivas da demandante são verdadeiras. Nesse caso, a correspondência entre as afirmativas da parte autora e a realidade passa, então, a ser um problema de mérito e a futura demonstração de que está ausente alguma condição da ação, após a instrução, levará à improcedência do pedido feito pelo autor em face do réu. ... ()
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542 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Contrato. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem.
1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem apreciou todas as alegações da recorrente acerca da omissões suscitadas e, expressamente, afastou a pretensão ao assentar que não ocorreu cerceamento de defesa, nem se configurou exceção do contrato não cumprido, assim como não houve prática de ato ilícito e de quebra de confiança como causa para a rescisão contratual, tampouco violação do dever de lealdade.... ()
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543 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Nulidade da Portaria do ministério da mulher, da família e dos direitos humanos sob o 1.244/20. Liminar indeferida. Decadência. Ausência de periculum in mora.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Nisete Cardoso Lacerda, visando seja declarada a nulidade da Portaria do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sob o 1.244/20. O pedido de tutela de urgência foi liminarmente indeferido. ... ()
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544 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Prequestionamento. Inexistência. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... ()
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545 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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546 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Concurso público. Polícia militar. Exame psicotécnico. Reprovação. Legalidade. Previsão legal e editalícia. Critérios objetivos e previsão de recorribilidade. Incursão no mérito administrativo. Impossibilidade.
«1. Desde que haja previsão legal e não sendo o exame psicotécnico irrecorrível nem sigiloso, tampouco havendo critérios subjetivos, deve ser afastada a tese de invalidade do teste. ... ()
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547 - STJ. Processual civil e administrativo. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Remoção para tratamento de saúde de dependente. Fato consumado. Caso concreto. Aplicação.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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548 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INADIMPLEMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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549 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. 2º tenente da policia militar. Prova de título. Residência necessária em clínica médica. Deficiência na documentação apresentada. Vinculação ao edital. Legalidade do indeferimento da pontuação. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em homenagem ao princípio da vinculação ao edital, as condições estabelecidas no certame devem ser obedecidas fielmente, tanto pelo Poder Público quanto pelos candidatos inscritos no concurso.... ()
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550 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus preclusão temporal. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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