(DOC. VP 340.8606.2019.9977)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - EXECUÇÃO FISCAL - HOMONÍMIA DO DEVEDOR - ERRO NA PROPOSITURA - AÇÃO ADMINISTRATIVA - DANO - NEXO CAUSAL - CONCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. 2. Propositura de execuções fiscais em face de homônimo do devedor estranho à relação jurídico-tributária. Necessidade de contratação de advogado para defesa. Dano indenizável, independe de prote

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