(DOC. VP 210.5140.7949.4110)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Nulidade da Portaria do ministério da mulher, da família e dos direitos humanos sob o 1.244/20. Liminar indeferida. Decadência. Ausência de periculum in mora.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Nisete Cardoso Lacerda, visando seja declarada a nulidade da Portaria do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sob o 1.244/20. O pedido de tutela de urgência foi liminarmente indeferido. II - O ato administrativo tem fé pública e goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. Somente em situações excepcionais, desde que haja prova robusta e cabal, pode-se autorizar o afastamento da justificativa do inte

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