(DOC. VP 756.4130.6504.5786)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CPC,

art. 1.022 - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Repetição de matéria já decidida - Caráter infringente que desvirtua a natureza integrativa do recurso, aliado à falsa afirmação de que acórdão anterior, da mesma Câmara, relatado pelo Terceiro Juiz, teria reconhecido a necessidade de indicação do número do procedimento administrativo na CDA - Desrespeito ao dever de lealdade e probidade processual - Imposição de multa - CPC, arts. 77, 80, II, I

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