Jurisprudência sobre
dever de lealdade processual
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851 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO PÚBLICA. PREGÃO ELETRÔNICO. HABILITAÇÃO TÉCNICA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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852 - TST. Hipoteca judiciária. Processo do trabalho. Aplicabilidade na Justiça do Trabalho decretação de ofício julgamento «extra petita não configuração instituto processual de ordem pública. CPC/1973, art. 466.
«Com o objetivo de garantir ao titular do direito a plena eficácia do comando sentencial, em caso de futura execução, o legislador instituiu o CPC/1973, art. 466, que trata da hipoteca judiciária como um dos efeitos da sentença. «in casu, o 3º Regional, considerando a norma inserta no indigitado dispositivo legal, declarou de ofício a hipoteca judiciária sobre bens da Reclamada, até que se atinja a quantia suficiente para garantir a execução de débito trabalhista em andamento. Da análise do CPC/1973, art. 466, verifica-se que a própria sentença vale como título constitutivo da hipoteca judiciária e os bens com ela gravados ficam vinculados à dívida trabalhista, de forma que, mesmo se vendidos ou doados, podem ser retomados judicialmente para a satisfação do crédito do reclamante. ... ()
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853 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Duplo homicídio qualificado tentado e homicídio qualificado consumado. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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854 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PISTA DE ROLAMENTO ESCORREGADIA. QUEDA DA CARGA DE FRANGO CONGELADO. OMISSÃO NA SINALIZAÇÃO E NA LIMPEZA DA PISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Aconcessionária de serviço público que administra rodovia responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22. ... ()
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855 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Militar e promoção. Preenchimento de outros requisitos além do tempo na corporação. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.
«1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da causa, mas sim à mera integração do julgado, com base nas hipóteses previstas no art. 535,CPC/1973. ... ()
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856 - STJ. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Não caracterização. Inexistência de má-Fé. Não aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/90. Revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O caráter sancionador da Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e notadamente: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa.... ()
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857 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer, rejeitou a impugnação da executada e autorizou a penhora de ativos financeiros. A agravante alega ausência de previsão legal para a penhora como medida coercitiva, excessividade das astreintes e necessidade de prestação de caução para levantamento dos valores bloqueados. ... ()
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858 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Afastada a incidência da Súmula 126/STJ. Aposentadoria. Decadência não configurada. Julgamento de legalidade pelo Tribunal de Contas da União. Ato complexo. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«- O Tribunal de origem firmou sua convicção em fundamento de índole infraconstitucional. Desse modo, deve ser afastada a incidência da Súmula 126/STJ. ... ()
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859 - STJ. Processual civil. Recurso não conhecido por falta de impugnação. Embargos de declaração. Vício do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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860 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Correção monetária. Incidência de índices de deflação. Legalidade. Observância do valor nominal da dívida. Agravo interno do particular desprovido.
«1. Conforme entendimento manifestado em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia (Resp. 1.361.191/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 27.6.2014), os índices negativos de correção monetária devem ser considerados no cálculo de atualização de débito judicialmente apurado, desde que preservado o valor nominal do montante principal. ... ()
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861 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS EM TAXA SUPERIOR À MEDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ILEGALIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento de veículo. A parte autora/apelante sustenta a ilegalidade da capitalização diária de juros sem indicação da respectiva taxa, bem como a abusividade dos juros remuneratórios. Pleiteia a revisão dos encargos. ... ()
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862 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Deficiência na alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Transportadores autônomos. Lei 8.212/1991, art. 22, III. Base de cálculo. Portaria 1.135/2001. Legalidade.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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863 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Exame psicotécnico. Polícia militar. Nulidade do primeiro teste. Necessidade de submissão a nova avaliação.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. ... ()
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864 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Execução fiscal. Polo passivo. Exclusão. Honorários de sucumbência. Fixação por equidade.
1 - Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, II e III, e 1.022, II e III, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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865 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES PARA CUSTEIO DE CIRURGIA. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. SAÚDE PÚBLICA. URGÊNCIA MÉDICA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TABELA SUS EM ENTIDADE PARTICULAR. DECISÃO MANTIDA.
Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que deferiu o pedido de bloqueio de valores no montante de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para custear cirurgia em clínica particular. ... ()
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866 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME Aautora interpôs apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV. ... ()
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867 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Aplicabilidade do CPC/2015. Concurso para promotor de justiça do Ministério Público do estado do ceará. Prova oral. Critérios de correção. Observância ao edital do certame. Ausência de ilegalidade. Não intervenção do judiciário. Direito líquido e certo não evidenciado. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. A jurisprudência dominante nesta Corte Superior é pacífica... ()
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868 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Embargos à execução Fiscal. Executado que demonstra pagamento do débito fiscal no curso da demanda e requer a extinção do processo. Resposta do Estado que informa o pagamento do débito. Sentença de extinção da Execução sem condenação em honorários de sucumbência. Recurso do exequente pugnando pela condenação do executado ao pagamento dos honorários de sucumbência com fundamento no Princípio da Causalidade. Comprovada a legitimidade e legalidade do débito fiscal que culminou na CDA e ajuizamento da demanda. Condenação do contribuinte ao pagamento de honorários de sucumbência que se impõe em razão do Princípio da causalidade. Provimento do recurso. Verba honorária que deve ser fixada em 10% sobre o valor da causa na forma da legislação vigente. Reforma parcial da sentença.
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869 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental. Concussão. Alegação de não configuração do delito. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282 e 356 do STF. Escutas telefônicas. Legalidade.
«1. A impugnação alusiva à materialidade e autoria do crime demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ, in verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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870 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTES.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente a ação. ... ()
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871 - STJ. Processual civil. Ação ajuizada contra a agência nacional de saúde complementar. Ans. Sede da autarquia federal. Juízo competente.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 - STJ). ... ()
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872 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. art. 217-A C/C ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. NÃO PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA APTA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO RÉU. A PROVA DA ALEGAÇÃO É UMA INCUMBÊNCIA IMPOSTA POR LEI A QUEM O FAZ E, IN CASU, O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTORIA DO CRIME RECAI SOBRE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CONSOANTE ALUDE À REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. O PODER DE ACUSAR SUPÕE O DEVER ESTATAL DE PROVAR LICITAMENTE A IMPUTAÇÃO PENAL. A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PLENA DOS ELEMENTOS QUE DÃO SUPORTE À ACUSAÇÃO PENAL RECAI POR INTEIRO, E COM EXCLUSIVIDADE, SOBRE O MINISTÉRIO PÚBLICO. ESSA IMPOSIÇÃO DO ÔNUS PROCESSUAL CONCERNENTE À DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ILÍCITO PENAL REFLETE, NA REALIDADE, E DENTRO DE NOSSO SISTEMA POSITIVO, UMA EXPRESSIVA GARANTIA JURÍDICA QUE TUTELA E PROTEGE O PRÓPRIO ESTADO DE LIBERDADE QUE SE RECONHECE ÀS PESSOAS EM GERAL. COM EFEITO, É INEGÁVEL QUE OS CRIMES SEXUAIS SÃO COMETIDOS, EM REGRA, ÀS ESCONDIDAS, SEM QUE HAJA TESTEMUNHAS DO FATO, SENDO FIRME O ENTENDIMENTO QUE A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA. SÓ QUE NESTE PRESENTE CASO, A VÍTIMA, BEBÊ DE 08 MESES DE IDADE NÃO TEM COMO SE COMUNICAR E SUA REPRESENTANTE LEGAL E RESPONSÁVEL PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, SUA MÃE, NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO. ALIADO A ISSO, A MÉDICA LEGISTA QUE ELABORARA O PRIMEIRO LAUDO APONTANDO A OCORRÊNCIA DE ABUSO SEXUAL SE RETRATOU E PRODUZIU LAUDO COMPLEMENTAR, ATESTANDO QUE NÃO HOUVE ROMPIMENTO DO HÍMEN DA VÍTIMA, TENDO EM JUÍZO NARRADO QUE AS LESÕES OBSERVADAS NO PRIMEIRO EXAME PODERIAM TER SIDO FEITAS PELA LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DA BEBÊ NAS TROCAS DE FRALDA. INEXISTENTE PROVA SUFICIENTE DE QUE O ACUSADO COMETEU OS FATOS ATRIBUÍDOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, DEVE SER ELE ABSOLVIDO.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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873 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Militar e promoção. Preenchimento de outros requisitos além do tempo na corporação. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.
«1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da causa, mas sim à mera integração do julgado, com base nas hipóteses previstas no art. 535,CPC/1973. ... ()
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874 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. ICMS. Recolhimento antecipado. Pauta fiscal de valores. Ilegalidade. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. Não se pode confundir a pauta fiscal com o regime de valor agregado estabelecido no Lei Complementar 87/1996, art. 8º, afinal essa é técnica adotada para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática de substituição tributária progressiva, levando em consideração dados concretos de cada caso. Já a pauta fiscal é valor fixado prévia e aleatoriamente para a apuração da base de cálculo do tributo. ... ()
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875 - STJ. processual civil. Agavo interno no mandado de segurança. Anistia. Decadência do mandado de segurança. Não ocorrência. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno não provido.
1 - Enquanto o ato de cassação da anistia não for publicado em Diário Oficial, a contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança, cujo objeto é manutenção do benefício, não se inicia. ... ()
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876 - STJ. processual civil. Agavo interno no mandado de segurança. Anistia. Decadência do mandado de segurança. Não ocorrência. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno não provido.
1 - Enquanto o ato de cassação da anistia não for publicado em Diário Oficial, a contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança, cujo objeto é manutenção do benefício, não se inicia. ... ()
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877 - STJ. Processual civil. Agavo interno no mandado de segurança. Anistia. Decadência do mandado de segurança. Não ocorrência. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno não provido.
1 - Enquanto o ato de cassação da anistia não for publicado em Diário Oficial, a contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança, cujo objeto é manutenção do benefício, não se inicia. ... ()
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878 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAUS ANTECEDENTES AFASTADOS. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR INFRAÇÃO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO E COMPATÍVEL COM OS FATOS.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) à pena de 5 anos de reclusão, inicialmente em regime fechado, e 500 dias-multa, no mínimo legal. A defesa pleiteou a nulidade das provas por ilicitude do ingresso domiciliar, a aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e a fixação de regime inicial mais brando?. ... ()
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879 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Preclusão e coisa julgada. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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880 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Cpc/2015. Base de cálculo. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.
1 - A determinação da base de cálculo dos honorários advocatícios, sob a égide do CPC/2015, obedece a seguinte ordem de preferência:"(I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em, DJe de.) 13/02/2019 29/03/2019... ()
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881 - STJ. processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso de apelação ministerial provido para exasperar a pena base. Impetração nesta eg. Corte superior. Pretensão de redimensionamento da pena. Interposição concomitante do recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Racionalidade dos instrumentos processuais. Funcionalidade do sistema de justiça criminal. Entendimento da Terceira Seção nos autos do HC 482.549/SP. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A CF/88 estabeleceu a dignidade da pessoa humana como ponto nuclear das suas diretrizes principiológicas e programáticas, reverenciando-a, no âmbito penal, na responsabilização por conduta penalmente imputável como decorrência da estrita observância das garantias constitucionais que as concretizam, tornando justo e legítimo o decreto condenatório. Conquistas inolvidáveis das sociedades modernas, as garantias constitucionais do devido processo legal, do exercício do contraditório e da ampla defesa constituem, em outra faceta, a obrigação do Estado-juiz de observância, em todas as etapas das formalidades que realizam, da dignidade da pessoa humana. ... ()
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882 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Apelação. Ausência do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção. Precedentes. Preparo apresentado posteriormente. Guia ilegível. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso de apelação.
«1. OCPC/1973, art. 511, caput, de forma clara e taxativa, estabelece que a parte recorrente deve efetuar o preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. ... ()
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883 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO ESSENCIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por operadora de plano de saúde contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para determinar o fornecimento de medicamento prescrito à beneficiária e fixar indenização por danos morais. ... ()
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884 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso ordinário em «habeas corpus,. Intempestividade. Exame das questões suscitadas em homenagem à ampla defesa. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito fiscal. Trancamento da ação penal. Não cabimento. Hipótese de suspensão. Recurso ordinário não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 30, o recurso ordinário em «habeas corpus, deve ser interposto no prazo de cinco dias. Intempestividade reconhecida. ... ()
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885 - TJSP. Direito do consumidor e bancário. Apelação. Ação anulatória c/c repetição de indébito e indenização por morais. Descontos bancários indevidos. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. Recurso desprovido.
I. Caso em exame Apelação interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação ajuizada por José Maria Ferreira de Lima, declarando a inexigibilidade de valores descontados indevidamente, determinando sua devolução em dobro e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se há ausência de interesse processual do autor pela não exaustão da via administrativa; e (ii) verificar a legalidade dos descontos realizados e a responsabilidade do banco pelo evento danoso. III. Razões de decidir Preliminar de ausência de interesse processual afastada. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV) não condiciona o acesso ao Judiciário à prévia tentativa de resolução na esfera administrativa. Mérito. O banco não se desincumbe do ônus probatório sobre a regularidade dos descontos em conta bancária do autor, o que, aliado às divergências de valores e datas apresentadas nos autos, evidencia falha na prestação do serviço. Configura-se relação de consumo, aplicando-se a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII, uma vez que o fornecedor não comprovou a contratação do serviço pelo consumidor. A ausência de demonstração de má-fé do banco não afasta a aplicação da repetição em dobro, conforme tese firmada pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ e 676.608/RS). O dano moral está configurado, sendo presumido (in re ipsa) pela conduta ilícita do banco ao realizar descontos indevidos. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O fornecedor tem o dever de comprovar a regularidade de descontos realizados em conta bancária do consumidor, sob pena de responsabilização. 2. A repetição em dobro de valores pagos indevidamente é cabível, independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor. 3. O dano moral decorrente de descontos bancários indevidos configura-se de forma presumida, sendo devida a reparação. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ e 676.608/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; Súmula 297/STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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886 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Princípios constitucionais da legalidade e da presunção da inocência. Impossibilidade de reexame. Incompetência do STJ.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese.... ()
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887 - STJ. Processual civil. Reclamação. Turma recursal de juizado especial. Serviço de telefonia fixa. Cobrança de assinatura básica mensal e de pulsos excedentes. Legalidade. Súmula 356/STJ e recursos representativos da controvérsia. Confronto. Constatação.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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888 - STJ. Processual civil. Reclamação. Turma recursal de juizado especial. Serviço de telefonia fixa. Cobrança de assinatura básica mensal e de pulsos excedentes. Legalidade. Súmula 356/STJ e recursos representativos da controvérsia. Confronto. Constatação.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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889 - STJ. Processual civil. Reclamação. Turma recursal de juizado especial. Serviço de telefonia fixa. Cobrança de assinatura básica mensal e de pulsos excedentes. Legalidade. Súmula 356/STJ e recursos representativos da controvérsia. Confronto. Constatação.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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890 - STJ. Processual civil. Andamento processual disponibilizado pela internet. Contagem de prazo. Boa-fé. CPC/1973, art. 183, §§ 1º e 2º. Aplicação.
«1. Hipótese em que não houve a veiculação, no print de acompanhamento processual, da publicação da decisão dos Embargos de Declaração, impossibilitando a interposição do recurso de apelação. ... ()
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891 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Obrigação de Fazer Com Preceito Cominatório Com Pedido de Tutela de Urgência Para Reintegração de Posse - Requeridos que derrubaram paredes para o aumento da área útil de sua propriedade, procedimento em desacordo com o projeto do condomínio - Sentença de improcedência - Apelação do autor, insistindo na procedência da ação - Exame: Demora do autor para se insurgir contra a obra que não condiz com o dever de lealdade - Aplicabilidade do instituto da «supressio dever anexo da boa-fé objetiva - Testemunha e informante ouvidas em juízo, declararam que a ocupação da área em questão remonta a março de 2015 - Autorização do autor para a realização da obra à época - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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892 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Concurso público. Exame psicotécnico. Legalidade. Revisão dos requisitos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Necessidade de comprovação. Agravo regimental improvido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a realização de exames psicotécnicos em concursos públicos é legítima se houver previsão legal e editalícia, além de serem objetivos os critérios adotados para a avaliação e couber a interposição de recurso contra o resultado. ... ()
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893 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado. Reiteração criminosa. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Reprovabilidade da conduta do agente.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça estabeleceram os seguintes requisitos para a aplicação do princípio da insignificância como causa supralegal de exclusão da tipicidade: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva, os quais devem estar presentes, concomitantemente, para a incidência do referido instituto. ... ()
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894 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Exame de legalidade. Possibilidade de controle judicial por meio do mandado de segurança quanto aos atos praticados pela autoridade administrativa. Agravo interno não provido.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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895 - STJ. processual civil. Conflito negativo de competência. Administrativo. Consumidor. Ação anulatória de auto de infração lavrado pelo procon-sp e de multa imposta. Relação jurídica litigiosa prevalecente de direito público. Competência da Primeira Seção.
1 - Para a delimitação da competência interna, o art. 9º do Regimento Interno do STJ estabelece como critério geral a «natureza da relação jurídica litigiosa". ... ()
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896 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Writ impetrado depois de quase 07 (sete) anos após o trânsito em julgado do Decreto condenatório. Impossibilidade de conhecimento do mandamus. Princípio da segurança jurídica nefocoisa julgada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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897 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INJÚRIA RACIAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. ORDEM CONCEDIDA. I.
Caso em Exame. 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por descumprir medidas protetivas e praticar diversos delitos em âmbito de violência doméstica. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva, e a defesa requereu a revogação, que foi indeferida. O paciente é primário, com bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de ausência de fundamentação idônea e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. Razões de Decidir. 3. A decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva utilizou fundamentação per relationem, técnica válida em nosso ordenamento jurídico. Precedentes no STF. 4. A prisão preventiva deve ser excepcional, e no caso, as medidas cautelares e protetivas são suficientes para garantir a segurança das vítimas, a ordem pública e a instrução criminal. IV. Dispositivo e Tese. 5. Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva, aplicando-se medidas cautelares e protetivas. Tese de julgamento: 1. A fundamentação per relationem é válida. 2. Medidas cautelares alternativas são adequadas quando a prisão preventiva não é imprescindível. Jurisprudência Citada: STF, HC 210700 AgR. Expeça-se alvará de soltura... ()
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898 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à arrematação. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Indeferimento fundamentado de prova pericial. Cerceamento de defesa afastado. Existência de outras penhoras sobre o bem arrematado. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Intimação por edital. Alegação de nulidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. ... ()
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899 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO SAÚDE. «FALSO COLETIVO". SUBSTITUIÇÃO DOS REAJUSTES PELOS ÍNDICES DA ANS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 14.905/2024.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos de revisão contratual e repetição de indébito, reconhecendo a abusividade dos reajustes aplicados, com substituição pelos índices da ANS, e determinando a devolução das diferenças pagas a maior, respeitando-se a prescrição trienal e com correção monetária pela tabela prática do TJSP, desde o efetivo desembolso, acrescidos, ainda, de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. A recorrente alega cerceamento de defesa, afirmando que não foi permitida a produção de prova pericial, e sustenta a ocorrência de prescrição ânua da pretensão deduzida, além de defender a legalidade dos reajustes aplicados e questionar os juros e a correção monetária. ... ()
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900 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Repercussão geral. Re 638.115/CE. Impossibilidade de incorporação de quintos/décimos. Modulação dos efeitos. Incidência no caso. Agravo interno provido.
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.115/CE, sob a sistemática da repercussão geral, firmou tese de que «ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal, respeitada a modulação dos efeitos da decisão para reconhecer: a) indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado e b) quanto às verbas recebidas em virtude de decisões administrativas e parcelas que continuam sendo pagas em virtude de decisões judiciais sem trânsito em julgado, determinar que o pagamento da parcela seja mantida até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. ... ()
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