(DOC. VP 532.5599.2329.1801)

TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES PARA CUSTEIO DE CIRURGIA. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. SAÚDE PÚBLICA. URGÊNCIA MÉDICA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TABELA SUS EM ENTIDADE PARTICULAR. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que deferiu o pedido de bloqueio de valores no montante de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para custear cirurgia em clínica particular. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do bloqueio de valores para custeio da cirurgia em clínica particular, considerando (i) a alegação do Estado de São Paulo de que a obrigação estaria sendo cumprida parcialmente, com o tratamento em andamento; e

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