Jurisprudência sobre
dever de lealdade processual
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901 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Condenação. Dosimetria da pena. Matéria alegada mais de quatro anos após o trânsito em julgado da ação penal. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de quatro anos desde o trânsito em julgado do acórdão em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF.... ()
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902 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Nulidade das provas e dosimetria da pena. Matérias alegadas mais de quatro anos após o trânsito em julgado da ação penal. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de quatro anos desde o trânsito em julgado do acórdão em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF.... ()
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903 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Extorsão. Quadrilha. Suposta nulidade processual. Pleito absolutório. Alegada prescrição. Irresignação quanto à dosimetria da pena. Condenação transitada em julgado. Matérias suscitadas há quase 4 anos após o julgamento do acordão hostilizado. Inércia da defesa. Teses não apresentadas no momento oportuno. Preclusão. Agravo improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão das matérias, em virtude de ter transcorrido quase 4 anos entre a impetração deste mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido as suscitadas ilegalidade. ... ()
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904 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Nova realidade fática. Perda do objeto. Decisão mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a superveniente prolação de sentença prejudica o exame da tese vertida no mandamus, acerca de eventual ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva, tendo em vista a nova realidade fático-processual. Precedentes. ... ()
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905 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Reiteração criminosa e reincidência. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Reprovabilidade da conduta do agente.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça estabeleceram os seguintes requisitos para a aplicação do princípio da insignificância como causa supralegal de exclusão da tipicidade: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva, os quais devem estar presentes, concomitantemente, para a incidência do referido instituto. ... ()
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906 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DAS RÉS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelas Rés contra sentença que julgou procedente a ação. ... ()
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907 - STJ. Processual civil e administrativo. Curso técnico em mecânica. Documentação necessária à matrícula. Perda do prazo. Motivo de força maior. Decisão liminar. Situação consolidada. Excepcionalidade.
«1 - Consoante estabelecido no âmbito desta Corte, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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908 - STJ. R ementa processual civil e administrativo. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Fundamentação do acórdão. Impugnação. Não ocorrência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... ()
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909 - TST. Litigância de má fé.
«O TRT de origem, diante da existência de manifestação do STF no sentido de a propositura da reclamação trabalhista não depender de passagem por Comissão de Conciliação Prévia, considerou o recurso ordinário da recorrente manifestamente infundado, declarando a recorrente como litigante de má-fé e a condenando ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, bem como à indenização de 20% sobre o valor da condenação, em favor das reclamantes. No entanto, as causas que ensejam a aplicação da pena de litigância de má-fé encontravam-se, na época da publicação do acórdão, elencadas no CPC, art. 17 de 1973 (CPC, art. 80 de 2015). Ocorre que a referida regra deve ser interpretada restritivamente, porque impõe penalidade às partes as quais agem com deslealdade processual. As partes realmente devem proceder em juízo com lealdade e boa-fé, mas isso não significa que não possam se utilizar de todos os recursos e meios legais para a discussão de seu direito. O fato de a parte sucumbir não a torna litigante de má-fé. Nesse contexto, a litigância de má-fé exige, para sua configuração demonstração, inequívoca de a parte ter agido com deslealdade processual, mas isso não foi comprovado. Precedentes da SDBI-1 do TST. ... ()
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910 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação civil pública por improbidade administrativa, indeferiu o pedido de produção de prova pericial. O agravante sustenta que a negativa de produção da prova viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, podendo levar à nulidade processual. Requer a reforma da decisão para viabilizar a realização da perícia contábil, essencial à elucidação dos fatos. ... ()
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911 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência do recebimento da denúncia e falta de designação de audiência de instrução e julgamento. Constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inocorrência. Nulidade do Decreto prisional. Fundamentação genérica e abstrada. Configuração. Condições pessoais favoráveis. Ausência de fundamentação dos requisitos autorizadores para a manutenção da custódia cautelar.
«I - Toda prisão, antes do trânsito em julgado, deve ostentar a estrita natureza acautelatória. A necessidade da prisão e, assim, a definição de presença de razões autorizadas pela lei, somente há de ser aferida no plano da realidade concreta, não servindo a maior gravidade do delito, por si só, como fundamento para a expedição do decreto constritor. ... ()
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912 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PLANO DE SAÚDE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGENCIA DA RÉ, QUE PLEITEIA O TÉRMINO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer para determinar a manutenção do contrato de plano de saúde. A ré alega a legalidade da rescisão unilateral imotivada. ... ()
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913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Agravante que pretende o arquivamento da execução ao argumento de que o credor não recorreu da sentença de procedência prolatada nos embargos à execução. Coisa julgada. Inocorrência. Sentença proferida na execução, com correspondente apelo do credor provido, reconhecendo-se a higidez do título executivo. Lealdade processual que deve ser observada. As sentenças foram prolatadas nos autos dos embargos à execução e na execução, com publicação na mesma data. ... ()
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914 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CET. REGULARIDADE. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual o autor questiona a legalidade da taxa de juros remuneratórios, do custo efetivo total e das tarifas contratuais, além de pleitear a restituição de valores que alega ter pago indevidamente. ... ()
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915 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Penhora. Bem de família. Não comprovação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Litigância de má-fé. Caráter manifestamente protelatório. Reconhecimento na origem. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Impossibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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916 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas majorados. Condenação. Apontada nulidade das interceptações telefônicas. Matéria alegada mais de seis anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de seis anos do julgamento do recurso em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF.... ()
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917 - STJ. Processual civil e contratos bancários. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tarifas administrativas. Legalidade. Abusividade não demonstrada. Devidamente contratadas. Multa diária. Cobrança afastada.
«1. Tarifas bancárias que não estejam nas vedações previstas na legislação regente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN) e ostentem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas. Precedentes. ... ()
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918 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PLANO DE SAÚDE). IMPROCEDÊNCIA. INSURGENCIA DO AUTOR, QUE PLEITEIA A MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer para determinar a manutenção do contrato de plano de saúde. As rés alegam a legalidade da rescisão unilateral imotivada. ... ()
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919 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - CONSUMIDOR - COBRANÇA DE VALORES ATINENTES A DÍVIDA PRESCRITA - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU ABUSIVIDADE NA FORMA DE COBRANÇA - DANOS MORAIS INOCORRENTES - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - Não configura a prática de ato ilícito capaz de gerar responsabilidade civil, a simples cobrança de dívida prescrita, desde que tal ocorra de forma convencional e não abusiva, bem como não seja efetivada negativação em detrimento do devedor - Porquanto atingida pela prescrição, a obrigação ainda existe, ou seja, o direito material se conserva até ser satisfeito ou reste fulminado pela decadência. Bem por isso, pode ser objeto de cobrança pelo credor e de satisfação pelo devedor a qualquer tampo - Nada impede a eventual cobrança de obrigação natural, pois a tanto equivale a dívida prescrita - Apenas não se admite qualquer forma de cobrança anormal ou abusiva e muito menos o lançamento ou a manutenção do nome do devedor em cadastros negativos, máxime diante do quanto destacado na Súmula 323/STJ - Consoante posicionamento jurisprudencial reiterado, «o reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020.) - Realidade processual que evidencia o fato de que em momento algum o nome do Acionante, ora Recorrente, veio a ser inserido em cadastros de inadimplentes, bem como que não ocorreu cobrança abusiva, a tanto não se podendo considerar as mensagens colacionadas às fls. 27/41 - As cobranças ocorreram de forma extrajudicial, não expondo a Autora a nenhuma situação vexatória - Acrescenta-se, ainda, que a Autora não negou a relação contratual, e nem a inadimplência - Não se pode admitir, assim, a ocorrência de qualquer falha na conduta da Recorrida, de modo a configurar a sua responsabilidade civil no caso concreto, sem o que, incorre o almejado dever indenitário - Danos morais bem afastados, à míngua de justa causa capaz de justificar a sua consideração - Sentença mantida - Recurso improvido.
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920 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DO BEM.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. O agravante alega a abusividade da capitalização diária de juros no contrato de financiamento, uma vez que a taxa diária não foi especificada, comprometendo o dever de informação da instituição financeira. Requer a improcedência da ação de busca e apreensão e a descaracterização da mora. ... ()
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921 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DO BEM.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. O agravante alega a abusividade da capitalização diária de juros no contrato de financiamento, uma vez que a taxa diária não foi especificada, comprometendo o dever de informação da instituição financeira. Requer a improcedência da ação de busca e apreensão e a descaracterização da mora. ... ()
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922 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Manutenção dos fundamentos do Decreto constritivo. Réu que permaneceu preso durante a instrução. Periculosidade do agente. Custódia cautelar. Cumprimento em regime compatível.
«1. Consoante entendimento do STF (HC 89.824/MS) e do STJ (HC 184.128/BA), o réu que permaneceu preso cautelarmente durante toda a instrução criminal não tem direito a apelar em liberdade quando remanescem os fundamentos da custódia cautelar. «Noutras palavras, é incompatível com a realidade processual manter o acusado preso durante a instrução e, após a sua condenação, preservado o quadro fático-processual decorrente da custódia cautelar, assegurar-lhe a liberdade, afinal, assim como já assinalou o Supremo Tribunal Federal, trata-se de situação em que enfraquecida está a presunção de não culpabilidade, pois já emitido juízo de certeza acerca dos fatos, materialidade, autoria e culpabilidade, ainda que não definitivo (HC 194.700/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 21/10/2013). ... ()
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923 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Intimação por edital. Nulidade. Réu não localizado. Intimação editalícia. Vício não constatado. Princípio da boa-fé objetiva. Agravo regimental não provido.
1 - A comunicação de atos processuais por meio ficto somente pode ocorrer após o esgotamento dos meios de localização do acusado, como forma de assegurar o pleno exercício das garantias constitucionais inerentes ao processo penal. Neste caso, foram realizadas tentativas de intimar pessoalmente o agravante, que deixou de atualizar seu endereço e não forneceu meios para sua localização, justificando a adoção da citação editalícia para regularizar a relação jurídico-processual. ... ()
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924 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABIMENTO DE REPARO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em que o autor pleiteia desbloqueio de sua conta bancária e do cartão de crédito vinculado, além de reparação por danos morais pelo encerramento unilateral e injustificado da conta pelo réu, sem a prévia notificação. A sentença julgou procedentes os pedidos, determinando o desbloqueio da conta e do cartão, condenando o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. ... ()
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925 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Valores recebidos por força de decisão judicial precária, posteriormente cassada. Restituição ao erário. Possibilidade. Embargos de divergência providos.
«1. Hipótese em que os valores cuja restituição é administrativamente pleiteada pela Administração Pública referem-se a diferenças remuneratórias recebidas por força de decisão judicial precária, posteriormente cassada, ante o reconhecimento judicial da improcedência do pedido formulado pela servidora. ... ()
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926 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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927 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Reiteração criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça estabeleceram os seguintes requisitos para a aplicação do princípio da insignificância como causa supralegal de exclusão da tipicidade: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva, os quais devem estar presentes, concomitantemente, para a incidência do referido instituto. ... ()
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928 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. Inocorrência. Súmula 119/STJ. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Termo inicial.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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929 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CORRETAGEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE REPASSE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM AO COMPRADOR. OBRIGAÇÃO DE INFORMAR. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão contratual cumulada com restituição de valores formulados, condenando-a à restituição de R$ 14.836,72, pagos a título de comissão de corretagem, com atualização monetária e juros de mora. A ré também foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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930 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Writ impetrado mais de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado do Decreto condenatório. Preclusão da matéria. Coisa julgado. Princípio da segurança jurídica. Mandamus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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931 - STJ. Processual civil e tributário. Glosa de despesas utilizadas como dedução da base de cálculo do irpf. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não se encontra configurada a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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932 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cautelar de exibição de documento. Pretensão resistida. Sucumbência. Violação do CPC, art. 535, de 1973 ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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933 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Exame psicotécnico. Polícia militar. Nulidade do primeiro teste. Necessidade de submissão a nova avaliação.
1 - O STJ firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato.... ()
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934 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Extemporaneidade. Faculdade do órgão julgador. Administrativo e processual civil. Acórdão em pedido de suspensão de execução. Decisão com natureza política. Não cabimento do apelo extremo.
«1. Dada a natureza preventiva do incidente de uniformização de jurisprudência, este deve ser requerido no momento da interposição, da resposta ao recurso especial ou mesmo antes da conclusão do julgamento. Nesse sentido, entendeu a Corte Especial deste STJ, ao conferir interpretação ao CPC/1973, art. 476. ... ()
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935 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Violação literal de lei. Art. 485, V, CPC/1973. Extinção sem exame de mérito por carência de ação. Honorários advocatícios. Valor da causa originário. Alegação de descompasso com benefício econômico pretendido. Omissão reconhecida. Questionamento dos honorários advocatícios em seu regramento objetivo. Adoção de fundamentos favoráveis ao cabimento da via eleita e conclusão à luz de premissa equivocada. Contradição. Ocorrência. Retorno dos autos à origem.
1 - Há omissão, com ofensa ao CPC/2015, art. 535, II, quando o julgado deixa de examinar as questões que lhe foram submetidas no recurso e que são relevantes para o deslinde da controvérsia. ... ()
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936 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cautelar de exibição de documento. Pretensão resistida. Sucumbência. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Agravo não provido.
«1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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937 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO DE AGENTES PENITENCIÁRIOS COMO PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto contra decisão que homologou a prática de falta grave pelo agravante, determinando a interrupção do prazo para progressão de regime e a perda de 1/3 dos dias remidos. O recorrente alegou ausência de provas para a configuração da falta e, subsidiariamente, requereu o afastamento da perda dos dias remidos. ... ()
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938 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico. Busca pessoal. Presença justa causa. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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939 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Guarda municipal. Ilicitude das provas. Configuração do flagrante. Fundada suspeita. Legalidade. Writ denegado.
I - Caso em exame... ()
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940 - STJ. Processual civil e previdenciário. Prescrição. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Exigibilidade. Honorários advocatícios. Revisão. Ma téria fática. Inadmissibilidade.
1 - O STJ possui o entendimento de que mesmo as questões de ordem pública, suscitadas em recurso especial, devem observar o requisito do prequestionamento.... ()
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941 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Roubo habeas corpus circunstanciado. Condenação. Reconhecimento pessoal. Apontada nulidade. Matéria alegada após três anos do trânsito em julgado da ação penal. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido três anos desde o trânsito em julgado do acórdão em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF.... ()
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942 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Verbas federais. Prazo para o repasse. Resolução do geap. Princípio da legalidade. Ofensa. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Lei 6.439/1977. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Incidência. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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943 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Nulidade processual suscitada pela defesa após mais de 12 anos. Preclusão. Agravo desprovido.
1 - No caso, a decisão que indeferiu nova oitiva das testemunhas após o aditamento da denúncia foi publicada em 16/2/2009, contra a qual a defesa não se insurgiu. Posteriormente, na sentença condenatória, publicada em 17/12/2009, o magistrado entendeu, com base na Súmula 330/STJ, ser dispensável a resposta preliminar prevista no CPP, art. 514. ... ()
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944 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação anulatória de débito. Execução fiscal. Fundo de universalização dos serviços de telecomunicações. Fust. Base de cálculo da contribuição. Renda operacional bruta. Inclusão da totalidade de renda. Impossibilidade. Fiscalização. Inércia do contribuinte na apresentação de documentos comprobatórios da distinção da renda. Falta de prestação jurisdicional. Configuração. Violação ao CPC, art. 535, de 1973
«1. Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, estão configuradas a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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945 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES DE A PARTE ATENDER ÀS DESPESAS DO PROCESSO. PROVA SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO.
A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer diante de elementos de prova que evidenciem o contrário. A constatação de que efetivamente a parte tem condições de atender às despesas processuais determina o indeferimento do benefício, e por isso deve prevalecer a revogação. Ademais, tendo a parte, ao pleitear o benefício, deixado de informar dados relevantes a respeito de suas condições, o que determinou o pronto deferimento, deixou de atender ao princípio da lealdade processual, a justificar o prevalecimento da imposição da multa prevista em lei... ()
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946 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Furto tentado. Habitualidade delituosa. Trancamento da ação penal. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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947 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIOU A UNIÃO POR APENAS ALGUNS MESES. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS A CORROBORAR A EXISTÊNCIA DA CONVIVÊNCIA POR PRAZO SUPERIOR. PARTILHA DE IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS O TÉRMINO DA UNIÃO. PEDIDO PREJUDICADO. ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE NÃO COMPROVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INVIABILIDADE. VALOR DA CAUSA QUE NÃO É IRRISÓRIO. TEMA 1076 DO C. STJ. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DA AUTORA, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
1.Não tendo a autora se desincumbido do seu ônus processual e de comprovar ter vivido em união estável pelo período reconhecido em sentença, deve-se limitar os termos inicial e final de acordo com o conjunto probatório. ... ()
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948 - STJ. Processual civil. Tributário. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Acórdão baseado no conjunto fático probatório. Plausibilidade do direito não demonstrada. Tutela de urgência indeferida.
«1. O pedido de reconsideração tem por objetivo a reforma do julgado. Aplico, portanto, o princípio da fungibilidade recursal, a fim de processar e julgar o pleito como agravo regimental. ... ()
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949 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... ()
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950 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em «habeas corpus". Homicídio. Nulidade. Necessidade de consignação de insurgência em ata. Ausência. Preclusão. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência do STJ, primando pela segurança jurídica e pela lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal.... ()
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