(DOC. VP 619.1060.9436.5024)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CET. REGULARIDADE. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual o autor questiona a legalidade da taxa de juros remuneratórios, do custo efetivo total e das tarifas contratuais, além de pleitear a restituição de valores que alega ter pago indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões centrais em discussão: (i) verificar a abusividade da taxa de juros remuneratórios e

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