Jurisprudência sobre
dever de lealdade processual
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801 - TJPE. Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Preliminar de inepcia da inicial. Rejeitada. Rediscussão de matéria. Ação rescisória improcedente. Decisão unânime.
«1. Os autores alegam suposta violação aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da publicidade, malferindo os arts. 1º, parágrafo único; 5º, XXXIII, LXXII e XXXIV; e 37, caput, todos da CF/88, afirmando que teriam direito a matrícula no Concurso de Formação de Sargentos da Polícia Militar de Pernambuco. ... ()
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802 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NECESSIDADE DE REUNIÃO EM ÚNICO PROCESSO. arts. 77, III, 327 E 485, I E VI, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que indeferiu a inicial de ação fracionada pela autora, determinando a reunião dos pedidos em processo único ( 1021458-47.2023), com base no art. 485, I e VI, do CPC. ... ()
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803 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA. NÃO ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pela parte autora, determinando que a Ré autorize/custeie o tratamento do menor em virtude da urgência de seu quadro clínico ... ()
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804 - TJPE. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, III). Preliminar de inépcia da denúncia. Descabimento. Nulidade do procedimento administrativo fiscal. Impossibilidade. Gratuidade da justiça. Não concessão. Preliminar de nulidade da ação penal em face de bis in idem. Reunião do presente feito à apelação 0219244-5.
«I - Incabível a preliminar de inépcia da denúncia, pautada na inconstitucionalidade da Lei 8.137/90, dada a vedação constitucional da prisão civil por dívida. É que não se deve confundir a conduta de dever à Fazenda Pública com o crime de sonegação fiscal tipificado no art. 1º, III, da Lei mencionada. No primeiro caso, a parte devedora presta as informações corretamente ao Fisco, mas não consegue arcar com o pagamento do débito tributário. Já no segundo caso, o sonegador não presta corretamente as informações na tentativa de enganar os agentes fiscais. É de se salientar que não há no ordenamento jurídico decisão de inconstitucionalidade contra o Lei 8.137/1990, art. 1º, de modo que pesa em favor desse dispositivo legal a presunção de constitucionalidade. Além do mais, a denúncia preencheu todos os requisitos estabelecidos no CPP, art. 41, não se verificando quaisquer das hipóteses de sua rejeição, previstas no art. 395 do mesmo Estatuto Processual. ... ()
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805 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Lei de improbidade administrativa. Ex-prefeito e atual prefeito. Lesão a princípios administrativos. Ausência de dolo e dano ao erário. Restabelecimento da sentença a quo. Ausência de enriquecimento ilícito.
«1. Ação Civil Pública ajuizada por Ministério Público Estadual em face de agente público (ex e atual Prefeito Municipal), uma vez que permitiram a exploração de serviço funerário por empresa privada, sem o prévio procedimento licitatório, violando o princípio da legalidade. ... ()
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806 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE APRESENTAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, consignação em pagamento e exibição de documento, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A autora sustenta a necessidade de gratuidade de justiça, a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil, a abusividade dos encargos contratuais e a irregularidade da comissão de permanência, além de requerer a manutenção da posse do veículo objeto de alienação fiduciária. ... ()
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807 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Dosimetria da pena. Matéria alegada mais de onze anos após o trânsito em julgado da ação penal. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de onze anos desde o trânsito em julgado do acórdão em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF.... ()
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808 - STJ. Processual civil. Alegação de nulidade processual pela não formação de litisconsórcio passivo necessário. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Discussão acerca do alcance e limites da coisa julgada. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não foi impugnado nas razões do Recurso Especial fundamento capaz de manter, por si, o acórdão recorrido, qual seja, de que a recorrente busca «uma nova chance de discutir a legalidade e constitucionalidade do tributo em questão cujo reconhecimento se deu por meio de decisão transitada em julgado. Incide, no caso, o entendimento da Súmula 283/STF. ... ()
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809 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO DEVEDOR ORIGINÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SUSCITADA POR TERCEIRO. PENHORA DE DIREITO E AÇÃO SOBRE IMÓVEL. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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810 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DIRECIONADO AO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. VALOR. MANTIDO. PERIODICIDADE. ALTERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Ocumprimento da ordem judicial que concede a antecipação da tutela recursal não resulta na perda do objeto do recurso, permanecendo a utilidade e o interesse da parte em obter a reforma da decisão agravada. ... ()
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811 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação declaratória de legalidade de aplicação de verbas federais. Prazo prescricional. Termo a quo. Prolação do segundo acórdão pelo Tribunal de Contas. Revisão de fundamentos fáticos e probatórios. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Cinge-se a controvérsia analisar o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação de declaração de legalidade de aplicação de verbas federais, movida por ex-prefeito em desfavor da União. ... ()
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812 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Arguição genérica. Súmula 284/STF. Incidência. Prequestionamento. Ausência. Emolumentos. Cobrança por Portaria. Afronta ao princípio da legalidade. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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813 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - OCULTAÇÃO DO VEÍCULO PELA DEVEDORA FIDUCIANTE - INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
-Tendo a instituição financeira satisfatoriamente diligenciado a fim de localizar o bem, e tratando-se de medida destinada a dar efetividade ao cumprimento de decisão judicial, incumbe ao devedor fiduciante, detentor da posse direta, informar a localização do veículo para fins de possibilitar o cumprimento do mandado de busca e apreensão, em atenção aos princípios da lealdade e boa-fé e, ainda, ao dever legal de cooperação processual. ... ()
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814 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - OCULTAÇÃO DO VEÍCULO PELO DEVEDOR FIDUCIANTE - INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
-Tendo a instituição financeira satisfatoriamente diligenciado a fim de localizar o bem, e tratando-se de medida destinada a dar efetividade ao cumprimento de decisão judicial, incumbe ao devedor fiduciante, detentor da posse direta, informar a localização do veículo para fins de possibilitar o cumprimento do mandado de busca e apreensão, em atenção aos princípios da lealdade e boa-fé e, ainda, ao dever legal de cooperação processual. ... ()
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815 - TJSP. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. «FALSO COLETIVO". SUBSTITUIÇÃO DOS REAJUSTES PELOS ÍNDICES DA ANS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória c/c obrigação de fazer, indenização por danos materiais, declarando nulas as cláusulas contratuais que estabelecem reajustes por sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares em percentuais superiores aos índices da ANS para os planos individuais e familiares, bem como condenando a seguradora a promover a restituição das quantias pagas a maior, de forma simples, com juros e correção monetária, desde que não atingidas pela prescrição trienal. A recorrente alega cerceamento de defesa, afirmando que não foi permitida a produção de prova pericial, além de defender a legalidade dos reajustes aplicados. ... ()
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816 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de títulos extrajudiciais. Notas promissórias. CPC/1973, art. 573. Pretensões executivas. Cumulação. Identidade de credores. Ausência. Nulidade de algibeira. Instrumentalidade das formas. Prevalência. Prosseguimento da execução.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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817 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Busca domiciliar. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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818 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. VALIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando indevida a cobrança de taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado e da tarifa de registro do contrato, determinando a restituição de valores pagos indevidamente e a reemissão dos boletos recalculados. ... ()
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819 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFERIÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. IMPOSTO DE RENDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE NÃO FORAM OBSERVADAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do MM. Juízo de primeiro grau, nos autos do Cumprimento de Sentença por Arbitramento, que homologou os cálculos da perita, sem deliberar sobre a necessidade de majoração dos honorários advocatícios. ... ()
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820 - TJPE. Processual civil, constitucional e tributário. Agravo legal em agravo de instrumento. Multa fiscal. Princípio do não confisco. Aplicabilidade. Caráter confiscatório. Existência. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 481, parágrafo único. Ausência de violação da reserva de plenário.
«1. A tese do agravante está consubstanciada no argumento de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário quanto ao valor relativo à multa fiscal deve ser revogada, em face da legalidade da multa aplicada no percentual de 200%. ... ()
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821 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA VIA SISBAJUD. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda. - Sicoob Unicentro Brasileira contra decisão que indeferiu pedido de bloqueio via SISBAJUD, determinou a suspensão do processo por prazo indeterminado e o arquivamento provisório em execução de título extrajudicial no valor de R$ 103.789,63. ... ()
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822 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que as rés efetuassem o pagamento de débitos tributários, taxas e multas incidentes sobre um veículo e providenciassem a baixa dos protestos registrados em nome do autor, sob pena de multa diária. ... ()
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823 - STJ. processual civil e previdenciário. Decisão monocrática. Não conhecimento do recurso especial. Súmula 7/STJ ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa processual.
1 - A decisão monocrática assentou a impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial em razão do óbice processual materializado na Súmula 7/STJ. ... ()
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824 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso incapaz de alterar o julgado. Penhora incidente sobre faturamento da empresa. Súmula 7/STJ.
«1. O tribunal local entendeu pela legalidade da penhora sobre o faturamento da empresa em virtude das peculiaridades do caso em apreço. Rever tais conclusões demandariam o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, inviabilizado pela aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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825 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Inexecução contratual. Danos à administração. Ressarcimento. Retenção de valores. Legalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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826 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. ISS. Serviços bancários. Rubricas constantes do auto de infração. Verificação. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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827 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores aposentados. Proventos proporcionais. Pagamento proporcional de prêmio de produtividade fiscal. Legalidade. Lei estadual 14.969/2011. Maltrato ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não ocorrência. Agravo não provido.
1 - «A Lei Estadual 14.969/2011, que alterou a redação da Lei 13.439/2004, criadora do benefício em questão, estabeleceu nova sistemática de quantificação do valor do prêmio por desempenho fazendário devido aos aposentados e pensionistas, correspondente à quantia proporcional ao percentual do valor dos proventos por ela recebido. Desse modo, havendo implementação de aposentadoria/pensão de maneira proporcional ao tempo de serviço, com vencimentos, por consequência proporcionais, as gratificações e vantagens posteriormente agregadas a tais vencimentos devem obedecer ao mesmo critério utilizado para sua concessão, qual seja, a observância à proporcionalidade» (AgRg no RMS 50.082, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/5/2016). ... ()
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828 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE LICITAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORNAMENTAÇÃO NATALINA. QUESTÕES LEVANTADAS PELO AGRAVANTE QUE DIZEM RESPEITO AO MÉRITO. SUFICIENTE A DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS E IMPUTAÇÕES. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A AUTORIZAR ESTÁ O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESPROVIMENTO.
Recurso contra decisão que recebeu a petição inicial de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, que tem por objetivo apurar a suposta pratica de fraude em licitação para legitimar a contratação da sociedade Engelux de Angra Engenharia Ltda pelo Município de Angra dos Reis para a prestação de serviços de ornamentação natalina no ano de 2006. Questões levantadas pelo agravante que dizem respeito ao mérito da ação de improbidade administrativa, não havendo espaço dentro dos limites do presente recurso de agravo de instrumento para sobre elas discernir, visto que este deve-se ater a questões relativas à regularidade e legalidade da decisão de recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa, a fim de verificar a existência ou não de elementos que justificaram o recebimento. A jurisprudência do STJ vem entendendo que, em se tratando de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, é suficiente a descrição genérica dos fatos e imputações, não se exigindo uma descrição minuciosa das condutas e respectivas sanções a cada um dos réus, sendo que em havendo indícios da prática de atos de improbidade administrativa, a inicial deve ser recebida, prevalecendo o princípio in dubio pro societate. Havendo indícios da prática de ato de improbidade administrativa da qual teria resultado danos ao erário e enriquecimento ilícito, autorizado está o recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa. Recurso improvido.... ()
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829 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS
e TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO MANTIDOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM ABUSIVAMENTO COBRADA E QUE DEVE SER RESTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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830 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Servidor público. Enunciado Administrativo 3/STJ. Revisão de aposentadoria. Decadência do exercício de autotutela. Ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - A controvérsia dos autos se refere ao início do prazo decadencial para revisar o ato administrativo complexo que concede aposentadoria. ... ()
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831 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008 - art. 13, II, COM A REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 92/2017 - ABUSIVIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - AJUSTE - NÃO VEDAÇÃO - EMISSÃO DA APÓLICE - AUSÊNCIA - DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO - FORMA DOBRADA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
-Estando a taxa de juros praticada pela instituição bancária, em contrato de empréstimo consignado perante o INSS, muito pouco destoante do percentual estabelecido no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Portaria INSS 92/2017, deve ser mantido o ajuste. ... ()
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832 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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833 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Exame psicotécnico. Nulidade do primeiro teste. Necessidade de submissão a nova avaliação.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. ... ()
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834 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação. ... ()
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835 - STJ. Processual civil e administrativo. Anistia de militar. Anulação. Prestação continuada. Manutenção da liminar concedida.
1 - Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que concedeu liminar para suspender os efeitos da Portaria que anulou anistia de militar. ... ()
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836 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ E DO PATRONO DA PARTE AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Ré e pelo patrono da parte autora contra a r. sentença que julgou procedente a ação. ... ()
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837 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Caráter manifestamente infringente. Previdência privada e processual civil. Apreciação de matéria constitucional, em sede de recurso especial. Inviabilidade. . Limite de idade. Fator de redução. Decreto 81.240/1978 que regulamenta a Lei 6435/77. Legalidade. Matéria pacificada no âmbito do STJ.
«1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário. ... ()
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838 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Legalidade. Súmula 7/STJ. Incidência. FGTS. Descabimento.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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839 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Agravo não provido.
«1 - Não há falar em violação do CPC/2015/2015, CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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840 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Norma processual. Arestos confrontados. Similitude fático-jurídica. Ausência. Indeferimento liminar. Manutenção. Caráter protelatório. Multa. Advertência de imposição.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para a configuração da divergência jurisprudencial necessária à interposição de embargos de divergência, «devem o acórdão embargado e o aresto paradigma possuir similitude fática e jurídica, conforme exigido pelo artigo 266, § 1º c/c o artigo 255, § 2º, do RISTJ (EDcl nos EAREsp 531.903/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016). ... ()
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841 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DO BACEN. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
I.CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a medida liminar nos autos de ação de busca e apreensão. O agravante alega a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada e sustenta a possibilidade de arguição da abusividade de cláusulas contratuais como matéria de defesa. ... ()
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842 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro majorado. Nulidades e dosimetria da pena. Matérias alegadas mais de três anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão sui generis. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão sui generis da matéria, em virtude do transcurso de mais de três anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade.... ()
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843 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Adicional de qualificação. Correlação com o cargo ocupado. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que a concessão do adicional de qualificação de que trata a Lei 11.416/2006, no pertinente aos certificados de pós-graduação, submete-se a dois requisitos: formação acadêmica ligada a umas das áreas de interesse da Administração e relação direta com as atribuições do cargo/função efetivamente ocupado pelo servidor. ... ()
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844 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor. Irrisoriedade. Hipótese não caracterizada de plano. Juízo de equidade. Circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que aplicou a Súmula 7/STJ em Recurso Especial que busca revisar o valor dos honorários advocatícios. ... ()
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845 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contribuições previdenciárias. Documentos fiscais obrigatórios. Ausência. Aferição indireta. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Obrigação acessória. Descumprimento. Multa.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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846 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO PÚBLICA. PREGÃO ELETRÔNICO. HABILITAÇÃO TÉCNICA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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847 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. NOVO TÍTULO PRISIONAL. PREJUDICIALIDADE DA ORDEM.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Weverson Hebert Correa Afonso, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente de decisão do Juízo da Comarca de Auriflama que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva nos autos do processo 1500349-06.2024.8.26.0060. A defesa sustenta a ausência de fundamentação concreta para a medida extrema e requer a revogação da prisão preventiva, com a concessão da liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares diversas. ... ()
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848 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer, rejeitou a impugnação da executada e autorizou a penhora de ativos financeiros. A agravante alega ausência de previsão legal para a penhora como medida coercitiva, excessividade das astreintes e necessidade de prestação de caução para levantamento dos valores bloqueados. ... ()
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849 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Militar e promoção. Preenchimento de outros requisitos além do tempo na corporação. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.
«1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da causa, mas sim à mera integração do julgado, com base nas hipóteses previstas no art. 535,CPC/1973. ... ()
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850 - TST. Hipoteca judiciária. Processo do trabalho. Aplicabilidade na Justiça do Trabalho decretação de ofício julgamento «extra petita não configuração instituto processual de ordem pública. CPC/1973, art. 466.
«Com o objetivo de garantir ao titular do direito a plena eficácia do comando sentencial, em caso de futura execução, o legislador instituiu o CPC/1973, art. 466, que trata da hipoteca judiciária como um dos efeitos da sentença. «in casu, o 3º Regional, considerando a norma inserta no indigitado dispositivo legal, declarou de ofício a hipoteca judiciária sobre bens da Reclamada, até que se atinja a quantia suficiente para garantir a execução de débito trabalhista em andamento. Da análise do CPC/1973, art. 466, verifica-se que a própria sentença vale como título constitutivo da hipoteca judiciária e os bens com ela gravados ficam vinculados à dívida trabalhista, de forma que, mesmo se vendidos ou doados, podem ser retomados judicialmente para a satisfação do crédito do reclamante. ... ()
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