(DOC. VP 200.4981.6005.3300)

STJ. Processual civil. Alegação de nulidade processual pela não formação de litisconsórcio passivo necessário. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Discussão acerca do alcance e limites da coisa julgada. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não foi impugnado nas razões do Recurso Especial fundamento capaz de manter, por si, o acórdão recorrido, qual seja, de que a recorrente busca «uma nova chance de discutir a legalidade e constitucionalidade do tributo em questão cujo reconhecimento se deu por meio de decisão transitada em julgado». Incide, no caso, o entendimento da Súmula 283/STF. 2 - Enquanto a Corte local afirma que demanda anterior foi desfavorável à agravante, razão pela qual o processo em testilha tem

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