(DOC. VP 921.7064.9993.0733)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008 - art. 13, II, COM A REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 92/2017 - ABUSIVIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - AJUSTE - NÃO VEDAÇÃO - EMISSÃO DA APÓLICE - AUSÊNCIA - DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO - FORMA DOBRADA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

-Estando a taxa de juros praticada pela instituição bancária, em contrato de empréstimo consignado perante o INSS, muito pouco destoante do percentual estabelecido no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Portaria INSS 92/2017, deve ser mantido o ajuste. - É ilícita a cobrança de seguro de proteção financeira quando não comprovada, nos autos, a efetiva contratação mediante emissão de apólice. - Afigurando-se a cobrança violadora dos d

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