(DOC. VP 210.8170.3579.7447)

STJ. Processual civil e administrativo. Anistia de militar. Anulação. Prestação continuada. Manutenção da liminar concedida.

1 - Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que concedeu liminar para suspender os efeitos da Portaria que anulou anistia de militar. 2 - Embora o agravado não tenha juntado o voto que embasou o ato reputado ilegal (Portaria 1.185/2012), a autoridade impetrada instruiu as informações com a respectiva cópia. Por se tratar de documento público cujo original se encontra na repartição pública - e portanto sua juntada poderia ser ordenada de ofício pelo juízo (Lei 12.016/

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