(DOC. VP 142.9440.3002.6800)

STJ. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Caráter manifestamente infringente. Previdência privada e processual civil. Apreciação de matéria constitucional, em sede de recurso especial. Inviabilidade. . Limite de idade. Fator de redução. Decreto 81.240/1978 que regulamenta a Lei 6435/77. Legalidade. Matéria pacificada no âmbito do STJ.

«1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário. 2. «O Decreto 81.240/78, ao tratar do limitador etário para aposentadoria complementar não extrapolou os limites da Lei 6.435/77, situando-se, portanto, dentro da legalidade». (REsp 1151739/CE, Rel. Ministra N

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