(DOC. VP 150.4705.2025.1700)

TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Militar e promoção. Preenchimento de outros requisitos além do tempo na corporação. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da causa, mas sim à mera integração do julgado, com base nas hipóteses previstas no art. 535,CPC/1973. 2. O pedido dos Embargos de Declaração é o mesmo contido no Agravo de Instrumento e no Agravo Legal, que já foram rechaçados, mas continuam sendo levantados pelos embargantes. 3. Para fazer jus à promoção por antiguidade, além da participação em cursos de formação e tempo de serviço, o militar deve preencher

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