(DOC. VP 194.8907.2709.4310)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO ESSENCIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos por operadora de plano de saúde contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para determinar o fornecimento de medicamento prescrito à beneficiária e fixar indenização por danos morais. 2. A embargante sustenta a ocorrência de omissão e obscuridade no acórdão, sob a alegação de que não houve manifestação expressa sobre a legalidade da exclusão contratual do medicamento e sobre a inexistência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

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