(DOC. VP 210.8130.8140.5571)
STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Repercussão geral. Re 638.115/CE. Impossibilidade de incorporação de quintos/décimos. Modulação dos efeitos. Incidência no caso. Agravo interno provido.
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.115/CE, sob a sistemática da repercussão geral, firmou tese de que «ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal», respeitada a modulação dos efeitos da decisão para reconhecer: a) indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transit
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