(DOC. VP 241.1081.0785.8190)

STJ. Processual civil. CPC, art. 535. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração.

1 - Deve ser provido o apelo especial por ofensa ao CPC, art. 535 se a questão, oportunamente levantada nos embargos de declaração, não é examinada pelo Tribunal a quo. 2 - No caso, não houve o enfrentamento da alegação relativa à possibilidade de manifestação quanto à legalidade da cobrança do laudêmio por tratar-se de questão decorrente do reconhecimento da legalidade do processo demarcatório, além de ter sido debatida nos autos, bem como por incidir, no caso, o «disposto no

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