(DOC. VP 210.8061.0349.2391)

STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Prova discursiva. Revisão de questão. Ilegalidade não evidenciada. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «a correção das questões discursivas apontadas pelo impetrante não violam o edital e restam fundamentados pela banca examinadora os motivos de atribuição das notas» (fl. 628, e/STJ) e que as «hipóteses apontadas pelo impetrante quanto aos critérios de correção da prova e o pedido para atribuir pontuação maior são descabidas por não se verificar qualquer violação ao edital e as respostas em desacordo com o gabarito oficial

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