(DOC. VP 363.1721.5723.0217)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA A MANUTENÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. I. 

Caso em exame Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de KLEBERSON DE MELO FERREIRA contra a conversão de sua prisão em flagrante em prisão preventiva, em razão da suposta prática do crime de tráfico de drogas. Alega a defesa que a ordem prisional carece de fundamentação adequada, que o paciente é primário e possui residência fixa, e que não há laudo pericial comprovando a materialidade do delito. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em avaliar a le

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