(DOC. VP 145.4862.9016.4000)

TJPE. Civil e processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Omissão. Não ocorrência. Embargos que nas entrelinhas pretendem rediscutir os fundamentos da decisão ocorrida. Impossibilidade. Prequestionamento. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. É cediço que o êxito dos embargos de declaração, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, necessita preencher alguma das hipóteses ensejadoras previstas no CPC/1973, art. 535, inexistentes na espécie. 2. Não há que se falar em omissão quando a Câmara Julgadora discute a matéria posta em debate, expondo as razões de decidir, porquanto não está obrigado a rebater, um a um, da forma como almejado, os argumentos do recorrente, ou a se pronunciar sobre todo o co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote