(DOC. VP 150.4705.2002.8000)
TJPE. Processual civil. CDC. Aplicabilidade. Concedida gratuidade de justiça. Nota de crédito rural. Taxa del credere. Legalidade. Permitida capitalização mensal. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Apelação parcialmente provida.
«Concedido o benefício da Justiça Gratuita nos termos do Art. 1.060/50. No caso, tratando-se de agricultura de subsistência, aplica-se a legislação consumerista às Notas de Crédito Rural. Há previsão no Contrato de Financiamento Rural, com recursos oriundos do Fundo de Financiamento do Nordeste, da cobrança da taxa del credere. Ressalte-se que o Decreto-lei 167/1967, art. 8º; a Lei 9.126/1995 e a Lei 10.177/2001 prevêem a cobrança deste encargo. Logo, deve ser considerada legal a t
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