(DOC. VP 605.7717.8266.1923)

TJSP. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. MATRÍCULA 93.540 DO CRI DE INDAIATUBA/SP. ARREMATAÇÃO NO VALOR DE R$ 450.000,00. LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL DEFERIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TAXA DE OCUPAÇÃO DE 1% AO MÊS SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO. APELO DOS DEMANDADOS OBJETIVANDO A SUSPENSÃO PROCESSUAL, ANTE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTRA A HASTA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO DO BEM, E A APLICAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL COMO BASE DE CÁLCULO PARA A TAXA DE OCUPAÇÃO. 1.

Apelo parcialmente prejudicado ante a improcedência da ação ajuizada contra a hasta pública do imóvel - autos 5014015-47.2021.4.03.6105 -, com trânsito em julgado. 2. Apelação improvida na parte conhecida. Base de cálculo da taxa de ocupação que deve corresponder ao maior e mais representativo valor sobre a realidade do bem. Manutenção do valor da arrematação como parâmetro. Sentença mantida. 3. Majoração da verba honorária (art. 85, §11, do CPC). 4. Recurso parcialmente nã

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