(DOC. VP 250.6020.1446.9290)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Fundadas razões e consentimento. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado, destacando a compatibilidade da diligência de busca domiciliar com os parâmetros jurisprudenciais fixados para a sua validade. 2 - O agravante sustenta que a busca domiciliar ocorreu de forma irregular, considerando que o corréu já tinha sido apreendido fora da residência, e que a suposta autorização concedida pela companheira do paciente não confere legalidade

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