(DOC. VP 211.0664.3000.5400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Juízo da falência. Juízo da execução trabalhista. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal. Não configuração de conflito. Inexistência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 66. Agravo interno não provido.

«1 - O conflito não se configura quando cada um dos juízos suscitados atuou em conformidade com sua estrita esfera de competência, razão pela qual ambas as decisões podem coexistir. 2 - Na hipótese dos autos o Juízo Trabalhista determinou que o produto da alienação do bem imóvel fosse encaminhado ao Juízo Falimentar e utilizado para o pagamento, em rateio, dos credores da massa falida. 3 - Quanto à alienação do bem imóvel por preço vil, não é possível transformar o conf

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