(DOC. VP 614.7918.1307.3423)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA. 1.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para que a parte agravada forneça o fármaco RINVOQ (UPADACITINIBE) 30 MG, de uso domiciliar. 2. A questão consiste em saber se presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. 3. Ainda que não incida o CDC na relação firmada, permanecem em vigor os deveres de lealdade, confiança e de informação, ínsitos ao princípio da boa-fé objetiva, os quais também são exigíveis nos contratos civis em ge

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