(DOC. VP 241.1060.9602.2966)

STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Renovação de alvará de funcionamento. Exigência da onalt. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da súmula 280/STF. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Divergência jurisprudencial não caracterizada.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - O debate relativo à legalidade da exigência de pagamento prévio da Outorga Onerosa da Alteração de Uso - Onalt, para fim de renovação de alvará de funcionamento, demanda análise de Direito local (Lei Estadual 294/2000). Aplica-se, por analogia, a Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário.» 3 - A divergência jurisprudencial deve ser

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