(DOC. VP 163.5192.5004.1200)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado a roubo. Grave ameaça ou violência. Extinção da medida pelo juízo da execução. Tribunal local restabelece a internação. Legalidade. Habeas corpus denegado.

«1. O alcance da maioridade penal, a ausência de novos fatos delituosos, bem como o entendimento pela perda dos requisitos de imediatismo e contemporaneidade da medida socioeducativa, não são suficientes e legalmente previstos para a extinção da medida, nos termos do Lei 12.594/2012, art. 46 - SINASE. 2. Os princípios da atualidade e proporcionalidade, devem ser observados ao tempo da fixação da medida de internação, conforme ensina o art. 100, parágrafo único, VIII que estabelec

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