(DOC. VP 738.6828.0468.4577)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. EXECUÇÃO PRÉVIA DA LIMINAR. REGRA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, § 3º. TEMA 1.040/STJ. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PRESERVADOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA APENAS PARA O RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto pela parte ré em que sustenta que a determinação de apreciar a contestação depois da execução da liminar restringe seu direito à ampla defesa; por isso, quer discutir a possibilidade de apresentação da contestação antes da apreensão do bem, além da concessão da gratuidade da justiça e do efeito suspensivo. II.  Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contestação na ação de b

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote