(DOC. VP 250.1061.0380.1592)

STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Prequestionamento. Inexistência. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Não enfrentada no julgado impugnado tese referente a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. 3 - A ausência de impugnação, no recurso especial, da fundamentação adotada pela aresto hostilizado e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote