(DOC. VP 170.1391.8003.1700)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Pendência de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia. Questão idêntica. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Possibilidade.

«1. Recurso decorrente de questão jurídica - legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins - que constitui tema do REsp 1.144.469/PR, da relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do disposto no CPC, art. 543-C, de 1973 e na Resolução 8/STJ, cujo processamento se encontra pendente na Primeira Seção. 2. A afetação de recurso especial como representativo da controvérsia demanda ao Tribunal de origem

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