(DOC. VP 210.7050.3672.8447)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de injunção. Omissão configurada. Embargos acolhidos, sem atribuição de efeitos modificativos.

1 - Devem ser acolhidos os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, quando houver omissão no acórdão embargado. 2 - Não é devida a condenação da parte impetrante ao pagamento de indenização e/ou multa a título de litigância de má-fé ou de abuso do direito de ação, se utilizou de instrumento previsto na CF/88 que autoriza a impetração de mandado de injunção sempre que a pessoa considerar que a mora do Poder Estatal em editar norma jurídica a impede de exe

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