(DOC. VP 121.8105.6024.2142)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DE MINAS GERAIS - DER/MG CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU APELAÇÃO EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROPOSTA PELA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, REFERENTE A VALORES DESPENDIDOS COM REPARO DE VEÍCULO ACIDENTADO EM RODOVIA ESTADUAL. O EMBARGANTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO DEVER DE CONSERVAÇÃO DA VIA, A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE E A OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022, QUE JUSTIFIQUEM A MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OCORRE ENTRE FUNDAMENTOS CONSTANTES DO JULGAMENTO OU ENTRE FUNDAMENTOS E O DISPOSITIVO DA DECISÃO, TORNANDO-A ININTELIGÍVEL OU INEXECUTÁVEL, E NÃO ENTRE A DECISÃO E AS ALEGAÇÕES DA PARTE EMBARGANTE. 4. O QUE O EMBARGANTE APONTA COMO CONTRADIÇÃO REFERE-SE, NA REALIDADE, AO NÃO ACOLHIMENTO DE SUA TESE, PRETENDENDO NA REALIDADE A REVALORAÇÃO DA PROVA PELO COLEGIADO, O QUE NÃO CONFIGURA CONTRADIÇÃO CORRIGÍVEL POR EMBARGOS. 5. INEXISTINDO CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRADIÇÃO APTA A JUSTIFICAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE OCORRER ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO OU ENTRE FUNDAMENTOS E DISPOSITIVO DA DECISÃO, E NÃO ENTRE A DECISÃO E OS ARGUMENTOS DA PARTE. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À REVALORAÇÃO DA PROVA.

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