(DOC. VP 240.7031.1985.6570)

STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização securitária. Contrato de seguro de responsabilidade civil. Dever de cobertura. Vício de omissão no acórdão recorrido. Existência. Correção. Honorários sucumbenciais. Arbitramento por equidade, pelo magistrado de primeiro grau. Sentença publicada sob a égide do CPC/73. Ausência de insurgência da embargante. Revolta contra a fixação da verba sucumbencial apenas em contrarrazões ao recurso especial. Descabimento. Preclusão. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Havendo omissão no acórdão embargado, mister se faz a sua correção. 2 - A pretensão de fixação, ou majoração, dos honorários de sucumbência, seja com fundamento no CPC, art. 85, seja com base na alegada irrisoriedade, não foi submetida à prévia análise pelo Tribunal bandeirante, o que implica supressão de instância e inovação recursal.Documento eletrônico VDA42149482 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS

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