(DOC. VP 230.7060.9934.2269)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público militar reformado. Auxílio-invalidez. Alteração da fórmula de cálculo de benefício. Revogação da Portaria 406 do ministério da defesa pela Portaria 931. Poder-dever de autotutela da administração pública. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Medida Provisoria 2.215-10/2001, art. 29. Reestruturação da remuneração dos militares das forças armadas. Tema 465.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/STJ. 2 - Na espécie, a Primeira Turma negou provimento ao agravo regimental da União ao entendimento de que com a publicação da Portaria 931-MD/2005, que revogou a Portaria 406-MD/2004, houve redução do valor do auxílio-invalidez de militar reformado, em violação do princípio constitucional da irredutibili

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