Jurisprudência sobre
demora do julgamento
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251 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Alegação de excesso de prazo da prisão cautelar por demora no julgamento da apelação criminal. Condenação em primeira instância por roubo majorado. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea da segregação. Inexistência de desídia do poder judiciário. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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252 - TJSP. Habeas Corpus. Arguição de constrangimento ilegal decorrente da demora por esta C. Câmara de Direito Criminal para o julgamento do recurso de apelação criminal 1502403-24.2023.8.26.0530. Não conhecimento. A análise de eventual constrangimento ilegal é de competência do C. STJ, a teor do que estabelece o CF/88, art. 105, I, c.
Impetração não conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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253 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado por emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Condenação. Trânsito em julgado. Alegada demora injustificada no processamento e julgamento da revisão criminal. Inocorrência. Liminar indeferida e autos tramitando na forma física. Recomendação de celeridade. Agravo improvido.
«1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da revisão criminal, que deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal. Sabe-se que eventual atraso no andamento do feito, por si só, não caracteriza excesso de prazo (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 01/7/2019). ... ()
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254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA DENUNCIADA - JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - REJEIÇÃO - FALHA CONSIDERÁVEL POR PARTE DA AGRAVANTE - DEMORA INEXPLICÁVEL EM FORNECER PEÇA DE REPOSIÇÃO DE VEÍCULO RELATIVAMENTE NOVO - FORNECIMENTO DE PEÇA INADEQUADA EM SITUAÇÃO ANTERIOR - REITERADAS FALHAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - EPISÓDIO INSÓLITO - CINCO MESES PARA REPARO DE VEÍCULO - INCÔMODO COM AUSÊNCIA DE VEÍCULO EXTRA POR ALGUNS PERÍODOS - PEÇAS INADEQUADAS OU COM DEMORA EM FORNECER - DESVIO PRODUTIVO - FIXAÇÃO MANTIDA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO
1 - Aagravante contribuiu consideravelmente para a demora de cinco meses no reparo do veículo da agravada Erlaine, autora da ação, confessando que levou mais de dois meses tão somente para processar o pedido de fornecimento de peça, além de já ter fornecido uma peça inadequada para o veículo. Responsabilidade evidenciada. ... ()
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255 - STF. Agravo regimental na reclamação. Alegada demora no julgamento de recurso interposto contra decisão liminar proferida no período de férias forenses. Inviabilidade da reclamação. Desnecessidade de ratificação da decisão pelo relator do processo ou de referendo pelo órgão colegiado. Reiteração dos fundamentos expendidos na inicial. Insuficiência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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256 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico internacional de drogas (27.200 kg de «cocaína). Fundamentação da custódia cautelar. Supressão de instância. Tese de excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Demora injustificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente concedido.
1 - A impetração não pode ser conhecida quanto à arguida ausência de fundamentação para a manutenção da prisão cautelar do Paciente, tendo em vista que a referida matéria não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo. Desse modo, não pode esta Corte apreciá-la originariamente, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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257 - STJ. Habeas corpus. Processual penal e penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Alegação de demora no julgamento da apelação interposta. Superveniente apreciação do apelo, pela corte de justiça. Desclassificação para a figura da Lei 11.343/06, art. 28. Reexame de provas. Via eleita inadequada. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido.
1 - Impetrante/Paciente condenado à pena de 09 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais 900 dias-multa, pela prática do delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput, porque preso em flagrante no dia 02/09/2010, com 40 invólucros de cocaína (28,4g). ... ()
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258 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Prisão cautelar. Excesso de prazo configurado. 1. Encontra-se configurado o excesso de prazo se o réu, preso preventivamente em 19/8/2008 e pronunciado em 01/9/2009, ainda não foi submetido a julgamento pelo Júri popular. Ademais, o acusado abriu mão do direito de recorrer da decisão de pronúncia, de sorte que, ainda que se trate do procedimento escalonado do Júri, não há justificativa para a demora na realização do julgamento. 2. Ordem concedida.
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259 - STF. Habeas corpus. Constitucional e penal. Execução da pena. Pedido de recambiamento do paciente ao seu estado de origem. Questão não examinda pelo STJ. Supressão de instância. Demora no julgamento do mérito do conflito de competência ajuizado no STJ caracaterizada. writ parcialmente conhecido e, na parte conhecida, concedida a ordem.
«I - Habeas corpus não conhecido quanto ao pedido de retorno do paciente ao seu estado de origem. Essa matéria ainda não foi analisada pelo STJ, de modo que seu exame por este Tribunal implicaria indevida supressão de instância. ... ()
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260 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de manutenção dos efeitos de antecipação de tutela concedida em primeiro grau, até o julgamento de recurso de apelação. Admissibilidade. Determinação para que a requerida não pratique nenhum ato que exclua o requerido da associação. Presença da fumaça do bom direito e evidente perigo da demora. Ação procedente.
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261 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu. Peculato e associação criminosa. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Demora injustificada. Similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580. CPP. Incidência.
«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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262 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão. Redução da pena. Regime de cumprimento. Supressão de instância. Demora no julgamento da apelação. Quantum da reprimenda. Soltura não justificada. Conhecimento parcial e, nessa extensão, ordem denegada, com recomendação.
«1 - Hipótese que trata de sentença na qual a paciente restou condenada, em primeiro grau, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado. ... ()
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263 - TJSP. Citação. Ação monitória. Extinção sem julgamento do mérito por ausência do ato (CPC, art. 267, IV). Inadmissibilidade. Hipótese. Demora que não acarreta o desaparecimento dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Recolhimento da diligência do oficial de justiça. Ausência. Intimação pessoal do demandante. Necessidade. Sentença de extinção do feito anulada devendo prosseguir o processo. Recurso provido.
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264 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por consumidor contra sentença que determinou apenas a devolução de peça automotiva. ... ()
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265 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Audiência de instrução e julgamento realizada. Súmula 52/STJ. Demora decorrente de culpa da defesa. Súmula 64/STJ. Recurso ordinário desprovido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes). ... ()
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266 - STJ. Habeas corpus. Júri. Requisitos do desaforamento. Ausência. Inocorrência de risco ao julgamento. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Alegação de cerceamento de defesa. Vício na intimação da pauta de julgamento. Ausência não configurada. Existência de publicação em tempo hábil. Inexistência de nulidade. Desaforamento. Excesso de serviço e demora da instrução. Inocorrência. Réu foragido. Júri aguardando o seu recolhimento para acontecer. Não configuração da hipótese do CPP, art. 428.
«1. O desaforamento é medida excepcional, cabível apenas quando comprovada por fatos objetivos e concretos a parcialidade do Conselho de Sentença, o que não ocorreu no caso, conforme o salientado pelo Colegiado estadual, que não vislumbrou o comprometimento do resultado do veredicto, mesmo tendo a magistrada de primeiro grau manifestado em favor da modificação. ... ()
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267 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Paciente condenado pela prática dos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Alegação de demora no julgamento de apelação criminal. Inocorrência. Réu foragido após a prática do delito. Princípio da razoabilidade.
1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre de soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... ()
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268 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de procedimento revisional nos termos da in 2/2021, do mmfdh. Pretensão de suspender a execução. Inviabilidade. Demora na conclusão da revisão. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021, do MMFDH e requereu fosse suspensa a execução até que concluída a revisão deflagrada.... ()
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269 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I.Caso em exame ... ()
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270 - TJSP. Habeas Corpus - Alegação de excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva, sem remessa dos autos à Segunda Instância, após a interposição de recurso de apelo defensivo - Devida explicação do Juízo a quo, relativamente à demora apontada, e autos já remetidos e recebidos na Segunda Instância para apreciação e julgamento da apelação defensiva - Perda do Objeto - Ordem prejudicada.
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271 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXTORSÃO E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER - NULIDADE DAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXCESSO DE PRAZO - DEMORA NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ATO JÁ REALIZADO - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - PEDIDO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO.
Impossível o conhecimento de Habeas Corpus que não se amolda às hipóteses de cabimento descritas nos CPP, art. 647 e CPP art. 648. A alegação de nulidade das provas produzidas na ação penal deve ser deduzida no bojo da própria ação ou em eventual recurso de apelação criminal. Considerando que o paciente já alcançou a pretensão almejada na impetração, porquanto a audiência de instrução e julgamento já foi realizada, encerrando a instrução criminal, o pedido contido na inicial está prejudicado pela perda de seu objeto.... ()
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272 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de despejo. Inocorrência. Autos suspensos até o julgamento do recurso de apelação. Ausência da citação válida nos prazos previstos no CPC/1973, art. 219, §§ 2º e 3º. Demora da citação ocasionada pela lentidão da máquina judiciária, sem que a ela o autor tivesse dado causa. Lapso prescricional intercorrente não reconhecido. Recurso desprovido.
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273 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Abandono de incapaz. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Pena de 13 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão; e 8 meses de detenção. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Ausência de demora injustificada.
«1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta apenas de soma aritmética dos prazos legais, mas de uma aferição realizada pelo julgador à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar o retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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274 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Prescrição. Não ocorrência. Incidência da modulação de efeitos firmada no julgamento do REsp Acórdão/STJ (Tema 880/STJ), sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva.
1 - Um vez reconhecido pelo Tribunal de origem não ser possível imputar à parte exequente, ora agravada, qualquer tipo de inércia pela demora do início da execução, bem como em virtude de ser incontroverso que o título executivo judicial transitou em julgado em 18/4/2002 e a execução por quantia certa foi ajuizada no ano de 2009, aplica-se ao caso a modulação determinada pela Primeira Seção quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 880/STJ), sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, no sentido de que, «para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017». ... ()
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275 - STJ. Tributário, cível e processual civil. Prescrição reconhecida. Demora na citação. Responsabilidade pela demora na citação atribuída à exequente, pelo acórdão de origem. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.
«I. Hipótese em que, reconhecida a prescrição para a cobrança do crédito tributário, o Tribunal de origem, analisando a moldura fática dos autos, afastou, expressamente, in casu, a incidência da Súmula 106/STJ, entendendo que a prescrição decorrera, não de mecanismo da Justiça, mas de inércia processual da Fazenda exequente. ... ()
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276 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Alegação de que não ficou demonstração a fumaça do bom direito. Inocorrência. Desnecessidade de demonstração do periculum in mora, que se tem por implícito. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.
1 - Reitera-se a orientação doutrinária, amplamente aceita, que o pedido de constrição patrimonial, mesmo em ação de improbidade administrativa, tem sempre natureza cautelar ou preventiva, por isso que o seu deferimento depende da demonstração de sua necessidade, a qual se revela com a evidência de aparência de bom direito, cumulada com a de perigo de dano, decorrente da demora do julgamento da demanda: esses são os fundamentos da jurisdição cautelar, sem os quais o seu exercício refoge aos limites que lhe são traçados pelo sistema jurídico e pela doutrina processual especializada. ... ()
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277 - STJ. Revisão criminal. «Habeas corpus. Latrocínio. Paciente condenado à pena de 24 anos de reclusão, como incurso no CP, art. 157, § 3º, última parte. Demora no julgamento de revisão criminal. Pedido de liberdade. Não cabimento. Prisão decorrente de sentença condenatória transitada em julgado. Razoável tramitação do feito. Princípio da razoabilidade. Prioridade. Recomendação. CPP, art. 621 e CPP, art. 647.
«1. Mostra-se incabível o pedido de possibilitar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento do pleito revisional. Isso porque a prisão do paciente decorre de sentença condenatória transitada em julgado, sendo certo que a ação revisional não possui efeito suspensivo capaz de impedir a execução do julgado. ... ()
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278 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Execução fiscal. Iptu. Legitimidade para contestar a cobrança do tributo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Prescrição. Demora na citação imputada à Fazenda Pública. Afastamento da súmula 106/STJ. Investigação acerca da responsabilidade pela demora. Súmula 7/STJ.
1 - Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ.... ()
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279 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Três latrocínios tentados e associação criminosa. Condenação a pena superior a 39 anos de reclusão. Demora no julgamento da apelação. Complexidade e quantum da reprimenda. Soltura não justificada. Ordem denegada, com recomendação.
«1 - Hipótese que trata de sentença proferida em desfavor de seis denunciados, relativa a crime gravíssimo de latrocínio, restando o paciente condenado, em primeiro grau, à pena de 39 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado. ... ()
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280 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. CP, art. 214. CP. Ausência de intimação do advogado constituído para a segunda sessão de julgamento apelação. Anulação do primeiro acórdão por obra da defensora dativa. Nulidade processual. Não ocorrência. Demora na alegação. Não demonstração de efetivo prejuízo. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... ()
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281 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. DEMORA NA RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENAS. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.
I.Caso em Exame ... ()
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282 - STF. Processual civil. Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Comissão de anistia. Ministério da justiça. Demora no julgamento de recurso administrativo. Ato não sujeito a controle direto, pelo STJ, em mandado de segurança. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
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283 - STJ. Habeas corpus. Crime de moeda falsa. Prolação de sentença condenatória. Impedido o oferecimento de recurso em liberdade. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Demora injustificada. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXviii). Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1. Já foi escrito que toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de um prazo razoável (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º) e que a todos é assegurada a razoável duração do processo (Constituição da República, art. 5º, LXXVIII). ... ()
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284 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Tóxicos. Pacientes processados pelos delitos de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Fundamentos da prisão preventiva e excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Matérias ainda não examinadas no superior tribunal de justiça. Supressão de instância. Demora no julgamento do mérito de writ manejado naquela corte. Situação configuradora de constrangimento ilegal. Impetração parcialmente conhecida e concedida.
«I - No que concerne aos argumentos relativos à ausência de fundamentos da prisão preventiva e ao excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, entendo que não é possível o conhecimento dessas matérias por esta Corte, sob pena de supressão de instância e de extravasamento das regras de competência previstas no CF/88, art. 102. ... ()
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285 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. «operação publicano. Apuração da existência de organização criminosa articulada para a prática dos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa, sonegação fiscal, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Ausência de teratologia. Excesso de prazo para o julgamento do mérito do writ originário. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. O Supremo Tribunal «tem admitido, em casos excepcionais e em circunstâncias fora do ordinário, o temperamento na aplicação da Súmula 691 do Supremo Tribunal. Essa excepcionalidade fica demonstrada nos casos em que se patenteie flagrante ilegalidade ou contrariedade a princípios constitucionais ou legais na decisão questionada (HC 120274/ES, Rel. Ministra Cármen Lúcia, 2ª T. DJe 20/6/2014). ... ()
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286 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prolação de sentença condenatória. Negado o recurso em liberdade. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Demora injustificada. Quantum da pena aplicada. Princípio da razoável duração do processo. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Os prazos processuais não são peremptórios, bem como o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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287 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Fase de execução de sentença. Prosseguimento do feito para cobrança de diferenças decorrentes da demora na revisão do benefício após o julgamento da ação. Desnecessidade. Valor já provisionado em favor da obreira. Suficiência do seu comparecimento a uma agência da previdência para liberá-lo. Desnecessidade do prosseguimento da execução- extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 794, I. Recurso desprovido.
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288 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Responsabilidade pela demora na citação. Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura a ofensa aos arts. 458 e 535, I e II do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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289 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Demora no julgamento. Recursos da defesa. Complexidade da causa. Múltiplos réus e crimes. Justa causa. Pertinência temporal entre a prisão e os fatos. Ausência de pronunciamento da corte local. Supressão de instância. Controvéria fática. Inadequação da via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - A demora para a realização de julgamento pelo Tribunal do Júri e o prolongamento da custódia cautelar do acusado, se causada pelo manejo de recursos da defesa e pela complexidade da causa, não configura constrangimento ilegal.... ()
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290 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo para a análise do recurso de apelação. Demora injustificada. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.
1 - A demora injustificada no julgamento do recurso de apelação, interposto há mais de 3 anos, caracteriza constrangimento ilegal, sanável por esta via.... ()
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291 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Verificação da REsponsabilidade pela demora no processamento do feito. Súmula 7/STJ.agravo não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, no julgamento do REsp 1.102.431/RJ, consolidou o entendimento no sentido de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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292 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Paralisia do processo por seis anos. Inércia da exequente. Ajuizamento da ação anterior à Lei complementar 118/2005. Demora na citação válida. Prescrição consumada. Demora na citação atribuível aos mecanismos da justiça. Revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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293 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Alegação de demora na apreciação do pedido de progressão de regime. Remédio heroico que não é o instrumento adequado para acelerar o trâmite de processos, nem apressar o julgamento de pedidos formulados perante o Juízo das Execuções. Ausência de manifesto constrangimento ilegal capaz de autorizar a excepcional concessão da ordem de ofício. Impetração não conhecida
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294 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Alegação de demora na apreciação do pedido de livramento condicional. Remédio heroico que não é o instrumento adequado para acelerar o trâmite de processos, nem apressar o julgamento de pedidos formulados perante o Juízo das Execuções. Ausência de manifesto constrangimento ilegal capaz de autorizar a excepcional concessão da ordem de ofício. Impetração não conhecida
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295 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Pedido de regularização do andamento processual. Demora excessiva para atualização do cálculo da pena. Liminar parcialmente deferida.
1. Cálculo da pena atualizado e homologado. Determinada realização de exame criminológico. 2. Perda do objeto da impetração por força da cessação da situação que ensejava o constrangimento ilegal. Descaracterização superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento de mérito. 3. Ordem prejudicada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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296 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo em julgamento de recurso em sentido estrito. Princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo. Paciente idoso. Demora não atribuível à defesa. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida de ofício.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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297 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Alegada iliquidez do título e demora no fornecimento de documentos pelo INSS para a elaboração dos cálculos. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A Corte de origem expressamente afirmou não ter sido demonstrada nos autos eventual culpa do INSS na apresentação de documentos necessários para o início da fase de cumprimento de sentença. ... ()
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298 - STJ. Agravo interno. Habeas corpus. Falsificação material de documento público, com seu respectivo uso (arts. 297 e 304, do CP, CP). Condenação transitada em julgado. Revisão criminal pendente de julgamento. Alegada demora na entrega da prestação jurisdicional. Ausência de comprovação. Instrução deficiente. Necessidade de prova pré-constituída. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do remédio heroico, indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal alegado. ... ()
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299 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. ORDEM PREJUDICADA.
I.Caso em Exame ... ()
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300 - TJRS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA NA QUAL A PARTE AUTORA POSTULA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS INTERRUPÇÃO DECORRENTE DE EVENTO CLIMÁTICO, EM MARÇO DE 2024, NO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA TERIA RESPONSABILIDADE PELO RESTABELECIMENTO TARDIO AFASTANDO A TESE DE FORÇA MAIOR.... ()
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