Jurisprudência sobre
demora do julgamento
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101 - STF. Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Alegação de demora no julgamento de habeas corpus pelo STJ. Inexistência de afronta à garantia constitucional da duração razoável do processo. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. É direito público subjetivo do Paciente que o julgamento de habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça ocorra em prazo razoável. O reconhecimento da razoabilidade reclama o exame pormenorizado das peculiaridades que envolvem a situação, não havendo meios de se estabelecer, aprioristicamente, um prazo definido para a totalidade dos casos. Precedentes. ... ()
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102 - STF. Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Alegação de demora no julgamento de habeas corpus pelo STJ. Inexistência de afronta à garantia constitucional da duração razoável do processo. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. É direito público subjetivo do Paciente que o julgamento de habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça ocorra em prazo razoável. O reconhecimento da razoabilidade reclama o exame pormenorizado das peculiaridades que envolvem a situação, não havendo meios de se estabelecer, aprioristicamente, um prazo definido para a totalidade dos casos. Precedentes. ... ()
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103 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo. Demora no julgamento da apelação. Inocorrência. Enunciando 64 da Súmula do STJ. Mora provocada pela defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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104 - STF. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Recurso ordinário interposto no STJ. Alegada demora no julgamento. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência.
«1. Incognoscível o pedido de revogação da prisão preventiva. É que não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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105 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTO EM HABEAS CORPUS. DEMORA NO JULGAMENTO DE PEDIDO DE INDULTO PLENO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINARMENTE O WRIT. INADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS PARA AGILIZAR PEDIDO DE INDULTO. AGRAVO REGIMENTO DESPROVIDO.
1.Agravo interposto regimental contra decisão monocrática, proferida por essa Relatora, que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus, em que se alegava demora no julgamento de pedido de indulto pleno com fundamento no Decreto 11.846/2023, art. 2º, XII. O agravante argumenta que a análise do pedido não exige exame aprofundado de provas, sendo suficiente determinar que o juízo das execuções criminais profira decisão sobre o indulto. Requer, portanto, que seja determinada a apreciação do benefício pelo juízo de primeiro grau. ... ()
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106 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Condenação. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Demora injustificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Direito de aguardar o julgamento do recurso em liberdade. Impossibilidade. Ordem parcialmente concedida.
1 - É certo que o julgamento do recurso de apelação criminal não tem prazo fixado na lei processual. Todavia, a demora injustificada de mais de 03 (três) anos para a apreciação do apelo defensivo, consubstancia constrangimento ilegal, sanável pela via do habeas corpus.... ()
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107 - STJ. «Habeas corpus. Apelação criminal. Excesso de prazo no julgamento. Demora não justificada. Ofensa ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Constrangimento ilegal configurado. CF/88, art. 5º, LXVIII e LXXVIII. CPP, art. 593 e CPP, art. 647.
«1. Consta dos autos que o paciente aguarda há quase 3 (três) anos o julgamento da apelação criminal interposta perante o Tribunal de Justiça, sem que tenha a autoridade apontada como coatora, ao prestar informações, logrado apresentar qualquer justificativa para a demora na apreciação do referido recurso. 2. De ressaltar que o paciente foi condenado à pena de 6 (seis) anos de reclusão e encontra-se recolhido provisoriamente desde 3/4/2008, ou seja, já cumpriu mais da metade da pena que lhe fora imposta. 3. Ainda que se reconheça o número elevando de processos que diariamente vem recebendo todos os magistrados deste País, o constrangimento ilegal é evidente e a demora é injustificada. 4. Ordem concedida para, reconhecendo o excesso de prazo no julgamento da apelação, determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso, a fim de que possa aguardar o referido julgamento em liberdade.... ()
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108 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo. Sentença de pronúncia proferida. Demora no julgamento do recurso em sentido estrito. Diligência na origem. Proximidade da conclusão do julgamento. Recomendação de celeridade.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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109 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de excesso de prazo. Demora no processamento e julgamento de agravo em execução. Inocorrência do suposto constrangimento. Recurso não provido.
«1. Na espécie, verifica-se a regular tramitação do recurso que se encontra em fase adiantada para julgamento com a redistribuição à Desembargadora relatora em razão do término da substituição da juíza convocada. ... ()
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110 - STF. Agravo interno. Sobrestamento do recurso extraordinário. Descabimento. Razoável duração do processo. Demora excessiva para julgamento do Leading Case. Jurisprudência pacífica no Supremo Tribunal Federal. CPC/2015, art. 1.035.
«1 - Impõe-se a revogação do sobrestamento deste Recurso Extraordinário, pois: (a) a lide aguarda há 17 anos por sua resolução definitiva; (b) não há perspectiva de julgamento do leading case acerca da matéria; (c) há precedentes no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL relativamente à questão controvertida. ... ()
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111 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - MANUTENÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - POSSE ANTERIOR - DÚVIDAS - INDÍCIOS DE COPROPRIEDADE
-Nos termos do CPC, art. 300, condiciona-se a concessão da tutela de urgência à demonstração da plausibilidade do direito, bem como do risco da demora do julgamento definitivo da causa e da reversibilidade da medida. ... ()
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112 - STJ. Habeas corpus. Narcotráfico. Condenação à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão. Apelação criminal recebida em 22.06.2009. Demora injustificada no julgamento do recurso. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida para determinar que o tribunal estadual designe, com a máxima urgência, data para o julgamento do apelo, mantida, todavia, a situação processual do paciente.
1 - Fica evidente o excesso de prazo na apreciação da Apelação Criminal, porquanto interposta há quase dois anos, sem que qualquer justificativa fosse apresentada pelo Tribunal Estadual para a demora no seu julgamento. Precedentes do STJ.... ()
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113 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - LIBERAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - IMPOSSIBILIDADE
-Na forma do CPC, art. 300, a concessão da tutela provisória de urgência está subordinada à demonstração da plausibilidade do direito autoral e do risco da demora do julgamento definitivo da causa. ... ()
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114 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Tribunal do Júri. Alegação de ausência de fundamentação cautelar idônea para a manutenção da prisão do paciente. Improcedência. Demora injustificada para o julgamento no tribunal do Júri. Ordem parcialmente concedida.
«1. Autônomos e suficientes os fundamentos para a manutenção da prisão do Paciente: garantia da ordem pública pela periculosidade evidenciada pelo modus operandi e a gravidade concreta dos fatos. Precedentes. ... ()
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115 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Tese de excesso de prazo para o julgamento da apelação. Demora excessiva. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. ... ()
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116 - STJ. Julgamento. Sentença (condenação). Recurso. Apelação criminal (demora). Prisão (excesso de prazo). Coação ilegal caracterizada. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decreto 678/92.
«Estando preso o réu, o atraso no julgamento da apelação - seja por que motivo for - constitui constrangimento ilegal. Toda pessoa detida tem direito a ser julgada dentro de prazo razoável ou a ser posta em liberdade sem prejuízo de que prossiga o processo (art. 7º da Convenção promulgada pelo Decreto 678/1992 e CF/88, art. 5º, LXXVIII). Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei, o caso é de coação ilegal. No caso, a pena aplicada foi de 16 (dezesseis) anos, e a prisão cautelar estende-se por mais de 7 (sete) anos. Ordem parcialmente deferida para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento da apelação.... ()
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117 - STJ. «Habeas corpus. Revisão criminal. Demora no julgamento. Constrangimento ilegal caracterizado. Limite razoável ultrapassado. Ordem concecida para o imediato julgamento. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decreto 678/92, art. 7º, itens 5 e 6 (Convenção Americana de Direitos Humanos). CPP, art. 621 e CPP, art. 647.
«Não se admite o decurso de prazo desarrazoadamente longo para o julgamento de qualquer feito judicial, «in casu, revisão criminal. A CF/88, art. 5º, LXXVIII, acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) - Item 5: «Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Item 6: «Toda pessoa privada da liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente, a fim de que este decida, sem demora, sobre a legalidade de sua prisão ou detenção e ordene sua soltura se a prisão ou a detenção forem ilegais. Configura constrangimento ilegal o excesso de prazo injustificado para o julgamento do recurso, sanável via «habeas corpus.... ()
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118 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo. Nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Demora justificada. Novo julgamento. Redesignação de nova audiência por falta de comparecimento do corréu. Previsão do término da instrução. Constrangimento ilegal inocorrente.
«1. A demora para o término da instrução afigura-se justificada diante das circunstâncias do caso concreto, porquanto a primeira sentença foi anulada tendo o Juízo Singular que realizar novo julgamento da causa, sem falar que a audiência de interrogatórios teve de ser redesignada por ausência de corréu ao ato. ... ()
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119 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Demora no julgamento da apelação criminal. Circunstância que não refoge os limites da normalidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. Expedição de recomendação.
«I - O excesso de prazo no julgamento de apelação criminal, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via habeas corpus (princípio constitucional da duração razoável do processo - CF/88, art. 5º, LXXVIII). ... ()
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120 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Negativa de recurso em liberdade. Demora no julgamento da apelação. Ausência de desídia judicial. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - O excesso de prazo em caso de demora no julgamento de apelação não se afere com base na soma aritmética dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades da causa, em especial o quantum da pena aplicada na sentença e a complexidade do feito. ... ()
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121 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS BANCÁRIOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DO LASTRO CONTRATUAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
-Na forma do CPC, art. 300, a concessão da tutela provisória de urgência está subordinada à demonstração da plausibilidade do direito autoral e do risco da demora do julgamento definitivo da causa. ... ()
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122 - STF. Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Alegação de demora no julgamento de habeas corpus pelo STJ. Inexistência de afronta à garantia constitucional da duração razoável do processo. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. É direito público subjetivo do Paciente que o julgamento de habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça ocorra em prazo razoável. ... ()
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123 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Alegação de demora para julgamento de apelação criminal no Tribunal de Justiça de roraima. Complexidade do feito. Inexistência de desídia do judiciário. Recurso ao qual se nega seguimento.
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124 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Impossibilidade de análise. Matéria a ser julgada primeiramente na apelação. Pedido de demora no julgamento da apelação. Contribuição da defesa. Agravo regimental desprovido.
«1 - O pedido de revisão da dosimetria da pena não pode ser conhecido, pois está pendente de julgamento a apelação manejada na origem. ... ()
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125 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Apelação. Demora excessiva para o julgamento. Curso normal. Razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
1 - Estando dentro dos limites da razoabilidade, não há falar em constrangimento ilegal em razão da demanda de tempo para o julgamento do recurso de apelação interposto. Precedentes.... ()
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126 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Sentença de condenação por homicídio qualificado. Alegação de demora para julgamento da apelação. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - Pelo tempo decorrido desde a juntada do parecer da Procuradoria e tendo havido recente informação da Corte local, datada de 10/7/2018, de que o processo está aguardando para ser incluído em pauta, não há falar em excesso de prazo, mas sim na razoável duração do processo. ... ()
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127 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Demora para julgamento do apelo. Nulidades na ação penal. Impossibilidade de análise. Supressão de instância. Eventual excesso de prazo não autoriza a apreciação da apelação suprimindo a instância a quo. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Não constitui constrangimento ilegal a não análise, na via do habeas corpus, de matérias apontadas na apelação, enquanto pendente de julgamento no Tribunal de origem o recurso próprio. Precedentes. ... ()
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128 - TJSP. Habeas Corpus. Execução. Demora na análise do pedido de progressão de regime e livramento condicional.
1. Pedido de progressão ao regime semiaberto e livramento condicional. Demora na análise do pedido. 2. Autoridade judiciária que enfrentou o mérito dos pedidos os quais foram indeferidos. Perda do objeto da impetração por força da cessação da situação que ensejava o constrangimento ilegal. Descaracterização superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem o julgamento do mérito. 3. Ordem prejudicada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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129 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e lesão corporal grave. Condenação à pena total de 13 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão. Apelação criminal interposta em 01.09.2008. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Demora injustificada. Parecer do MPf pela concessão do habeas corpus, apenas para que o tribunal a quo proceda ao imediato julgamento da apelação. Ordem parcialmente concedida apenas para recomendar o imediato julgamento do apelo. Mantida a prisão do paciente.
1 - Fica evidente o excesso de prazo na apreciação da Apelação Criminal, porquanto interposta há mais dois anos, sem que qualquer justificativa fosse apresentada pelo Tribunal Estadual para a demora no seu julgamento. Precedentes do STJ.... ()
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130 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Apelação defensiva. Excesso de prazo no julgamento. Demora injustificada e não atribuível à defesa. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Não obstante haja sentença condenatória em desfavor do paciente, o que atrairia a incidência do enunciado de Súmula 21/STJ, segundo o qual «pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução, observo que há excesso de prazo no julgamento da apelação.... ()
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131 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Extorsão mediante sequestro. Alegação de demora para julgamento de apelação criminal no Tribunal de Justiça do Ceará. Excesso injustificado. Situação excepcional. Afronta à garantia constitucional da duração razoável do processo. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.
«1. Inexistência de justificativa plausível para a excessiva demora no julgamento de mérito da apelação no Tribunal de Justiça do Ceará: constrangimento ilegal por descumprimento da norma constitucional da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). ... ()
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132 - STJ. Reclamação. Realização de novo julgamento de «habeas corpus perante o Tribunal de Justiça. Simples demora. Descumprimento de acórdão do STJ. Inocorrência. Reclamação improcedente. RISTJ, art. 187. Lei 8.038/90, art. 13. CF/88, art. 105, I, «f. CPP, art. 647.
««Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público. (RISTJ, art. 187. Lei 8.038, de 28/05/90, art. 13). «Se a Corte Estadual de Justiça adotou as providências necessárias ao cumprimento do julgado deste STJ e está a processar o «habeas corpus para o seu novo julgamento, não há falar em descumprimento do acórdão superior, que não se confunde com eventual demora na decisão do pleito heróico.... ()
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133 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Prisão preventiva. Negativa de recurso em liberdade. Demora no julgamento da apelação. Ausência de desídia judicial. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (CPC/2015, art. 932, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... ()
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134 - STF. Pena. Prisão preventiva. Direito à progressão do regime de cumprimento de pena privativa de liberdade ou a livramento condicional. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112, «caput e § 2º. CPP, art. 312. CP, art. 83.
«A jurisprudência do STF já não reclama o trânsito em julgado da condenação nem para a concessão do indulto, nem para a progressão de regime de execução, nem para o livramento condicional (HC 76.524, DJ 29/08/83, Pertence). No caso, o paciente - submetido à prisão processual, que perdura por mais de 2/3 da pena fixada na condenação, dada a demora do julgamento de recursos de apelação - tem direito a progressão de regime de execução ou a concessão de livramento condicional, exigindo-se, contudo, o preenchimento de requisitos subjetivos para a deferimento dos benefícios. «Habeas corpus: deferimento, em parte, para que o Juízo das Execuções ou o Juízo de origem analise, como entender de direito, as condições para eventual progressão de regime ou concessão de livramento condicional.... ()
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135 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS BANCÁRIOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CARACTERIZADA - DEMONSTRAÇÃO DE LASTRO CONTRATUAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
-Na forma do CPC, art. 300, a concessão da tutela provisória de urgência está subordinada à demonstração da plausibilidade do direito autoral e do risco da demora do julgamento definitivo da causa. ... ()
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136 - STJ. Penal e processual penal. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Erro de autuação do recurso. Demora injustificada. Regularidade processual do apelo comprometida. Constrangimento ilegal. Verificado. Habeas corpus concedido.
«1. Configurada desarrazoada mora processual no julgamento de apelação criminal, uma vez que, interposto o recurso, apenas o apelo de corréu restou autuado, sendo a regularidade do processamento da apelação do recorrente retomada com mais de uma ano de sua interposição e, mesmo após decorridos cerca de seis meses para apresentação de razões, parecer e conclusão, ainda segue o feito sem previsão de julgamento. ... ()
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137 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo para julgamento da apelação interposta pelo paciente. Não ocorrência. Demora também causada pela defesa. Inevidência de constrangimento ilegal. Acolhido parecer recomendando celeridade.
«1 - A questão do excesso de prazo deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... ()
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138 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, receptação e porte ilegal de arma de fogo. Alegada demora no julgamento do recurso de apelação. Não ocorrência. Prazo de tramitação do processo condizente com as peculiaridades do caso. Agravo regimental não provido.
1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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139 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição. Atraso na citação por demora do judiciário. Súmula 106/STJ. Impossibilidade de reexame. Entendimento firmado no julgamento o rep 1.102.431-Rj, submetido ao regime do CPC, art. 543-C.
1 - Acórdão recorrido que aplicou o entendimento da Súmula 106/STJ, e ao constatar que a demora na citação não decorre dos mecanismos da justiça; o fez apoiado nas provas constantes dos autos. Nesse diapasão, para rever as razões de decidir do Tribunal de origem seria necessário o reexame de provas, o que é obstado pelo entendimento sedimentado na Súmula 7/STJ... ()
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140 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Alegação de demora injustificada para o julgamento de apelação criminal. Complexidade do feito. Inexistência de desídia judicial. Recurso ao qual se nega provimento.
«1. Não se há cogitar de desídia judicial na tramitação do recurso de apelação da defesa no Tribunal Regional Federal da Terceira Região. O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de não ser procedente a alegação de excesso de prazo quando a complexidade justifica a tramitação mais alongada do processo. ... ()
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141 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Demora para se fixar o desembargador competente para o conhecimento do feito. Constrangimento ilegal caracterizado. Falta de razoabilidade. Prisão relaxada. Ordem concedida.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, na ausência de prazo legal, o excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação, apto a autorizar o relaxamento da prisão cautelar, será analisado à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se sobretudo a complexidade da causa, a atuação das partes, bem como a pena imposta (HC 419.407/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2017, DJe 30/11/2017). ... ()
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142 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Estupro e roubo. Sentença condenatória. Pena fixada em 16 anos de reclusão. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Demora no julgamento da apelação criminal pela corte estadual. Inocorrência.
«1. Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes. ... ()
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143 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e duas lesões corporais. Excesso de prazo na constrição preventiva. Desídia do poder judiciário não verificada. Sessões de julgamento pelo Júri adiadas em face da situação excepcional de pandemia. Ponderação entre a falta de incúria do estado na condução do processo e o tempo de prisão do réu. Manutenção das determinações feitas ao juízo primevo com o intuito de se imprimir celeridade ao feito. Agravo regimental não provido.
1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria são computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... ()
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144 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Demora na análise de writ impetrado perante o Tribunal de Justiça. Julgamento da ação mandamental. Perda do objeto. Excesso de prazo. Discussão superada. Prisão preventiva. Requisitos. Inovação recursal.
«1 - A alegação de excesso de prazo na conclusão do habeas corpus impetrado no Tribunal de origem perdeu o objeto diante do julgamento realizado na data de 3/12/2019, quando foi denegada a ordem postulada. ... ()
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145 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Morte presumida. Termo inicial da pensão. Demora no julgamento da ação declaratória. Situação preexistente. Súmula 7/STJ.
«1. É certo que o Lei 8.213/1991, art. 74 dispõe que a pensão por morte, no caso de morte presumida, será devida a contar da decisão judicial. ... ()
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146 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Associação criminosa. Demora no julgamento de habeas corpus na corte estadual. Prisão preventiva. Supressão de instância.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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147 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes (Lei 6.368/76, art. 12). Condenação. Apelação criminal defensiva. Excesso de prazo no julgamento. Demora injustificada. Constrangimento evidenciado.
1 - Não se mostra razoável o prazo - 2 anos - decorrido sem que o apelo criminal ajuizado em favor do paciente tenha sido julgado pelo colegiado competente, muito embora se encontre em poder do Relator há cerca de 18 meses, tendo em vista que, condenado à pena de 4 anos de reclusão por infração aa Lei 6.368/76, art. 12, há concreta possibilidade de já ter cumprido a integralidade da reprimenda, atentando, assim, contra a previsão da CF/88, art. 5º, LXXVIII.... ()
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148 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Condenação à pena de 20 anos de reclusão. Demora no julgamento da apelação. Complexidade e quantum da pena. Soltura não justificada. Desprovimento do recurso ordinário, com recomendação.
«1. Hipótese que trata de condenação de 02 (duas) rés, relativa a crime gravíssimo de latrocínio, restando a recorrente condenada, em primeiro grau, à pena de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime inicial fechado. ... ()
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149 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Estupro. Apelação criminal. Alegado excesso de prazo no julgamento. Recurso distribuído a quase três anos. Demora injustificada. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Constrangimento evidenciado. Ordem concedida.
«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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150 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo. Prisão adequadamente fundamentada. Excesso de prazo para julgamento do apelo defensivo. Existência. Demora injustificada. Recurso provido.
1 - O Recorrente, preso cautelarmente desde 22/03/2018, foi condenado, em 05/07/2018, às penas de 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa, pela prática dos delitos da Lei 11.343/2006, art. 33 e da Lei 10.826/2003, art. 14. ... ()
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