Jurisprudência sobre
demora do julgamento
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301 - STJ. processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu condenado à pena de 14 anos de reclusão. Alegação de excesso de prazo no julgamento da apelação. Descabimento. Contribuição da defesa. Demora para apresentar as razões recursais. Pandemia da covid-19. Advento de força maior. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo não provido, com recomendação.
1 - No pertinente à arguição de excesso de prazo para o julgamento da apelação, verifica-se que sua aferição reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. ... ()
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302 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Demora da citação por culpa do exeqüente. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito se deu por culpa da Fazenda Pública, e não por morosidade do Poder Judiciário. Rever tal entendimento implica, como regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor das Súmula 7/STJ e Súmula 106/STJ.... ()
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303 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Duplo homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Demora do STJ. Inadequação da via eleita.
«1. O alegado excesso de prazo na custódia cautelar não passou pelo crivo das instâncias de origem. Logo, o imediato conhecimento dessa matéria acarretaria indevida supressão de instâncias. ... ()
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304 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Organização criminosa. Parcial conhecimento do recurso. Fundamentação da prisão preventiva. Matéria não enfrentada na decisão agravada. Excesso de prazo na prisão afastado. Tempo total de duração do processo. Complexidade da causa. Quantidade de pena. Demora no julgamento do habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Necessidade de julgamento conjunto com o recurso de apelação. Questões de mérito. Razoabilidade. Recurso parcialmente conhecido e não provido, com recomendação.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria, em embargos de declaração correlatos, que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou ao Magistrado de Primeiro Grau, a análise dos benefícios da execução penal e ao Tribunal local que imprima celeridade na entrega da prestação jurisdicional. ... ()
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305 - STJ. Recurso especial. Agravo interno. Responsabilidade. Hospital. Plano de saúde. Erro e demora no diagnóstico. Falecimento do paciente. Relação. De consumo. Falha na prestação do serviço. Cerceamento de defesa. Provas suficientes. Valor da indenização Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado. Violação ao art. 535. Não ocorrê ncia. Decisão singular do relator nulidade. Julgamento do colegiado. Inexistência.
«1. A Súmula 568/STJ autoriza o relação no STJ a dar ou negar provimento ao recurso, diante de entendimento consolidado sobre o tema. ... ()
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306 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Fundamentos da prisão preventiva. Custódia cautelar que decorre da sentença de pronúncia. Ausente análise pelo tribunal de origem. Excesso de prazo para formação da culpa. Incidência da Súmula 21/STJ. Demora desarrazoada para julgamento do recurso em sentido estrito.
«1. Embora o Tribunal de origem não tenha se manifestado, no mais recente pedido de habeas corpus, quanto à aventada ilegalidade de excesso de prazo para formação da culpa, limitando-se a indicar a prejudicialidade da impetração formulada ante a superveniente decisão de pronúncia a sustentar a prisão preventiva, anteriormente, em outro writ, afirmou a existência de fundamentação idônea para a custódia cautelar do paciente (fuga empreendida após o crime cometido em 2012, tendo sido preso em outra unidade da federação em 2014). ... ()
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307 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico, associação, roubo a agências bancárias e outros crimes. Prisão preventiva. Requisitos. Decreto apreciado no julgamento do HC 302.873. Extensão de benefício concedido pelo tribunal de origem. CPP, art. 580. Supressão de instância. Tema não apreciado. Excesso de prazo. Demora justificada. Crimes múltiplos e de difícil instrução processual. Vários réus com necessidade de envio de precatórias. Complexidade da causa.
«1. Consoante examinado pela Sexta Turma no julgamento do HC 302.873, o decreto preventivo está devidamente justificado ante a gravidade concreta dos crimes praticados pelos acusados. ... ()
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308 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Autoridade coatora o subprocurador-geral da república. Tese de suposta demora na apresentação de parecer nos autos do RHC 141.308, em trâmite nesta corte. Competência. Julgamento pela sexta turma (art. 13, I, e art. 71 do RISTJ). Parecer já ofertado. Writ prejudicado.
1 - A competência para o processamento e julgamento do writ é da Sexta Turma do STJ, no qual já tramita o RHC Acórdão/STJ (CF/88, art. 105, I, c e art. 13, I, e art. 71 do RISTJ). ... ()
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309 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021, do mmfdh. Pretensão de manter suspenso o pagamento do precatório expedido. Inviabilidade. Demora injustificada em concluir a revisão deflagrada. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional nos termos da IN 2/2021, do MMFDH e requereu fosse suspenso o pagamento do precatório expedido até que concluída essa revisão.... ()
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310 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.
Em julgamento proferido pelo STF, em regime de repercussão geral, foi estabelecida a competência da Justiça Federal para processar e julgar as ações condenatórias na expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino e as ações indenizatórias pela demora em sua expedição. Desistência do pedido de obrigação de fazer que não altera o reconhecimento da Justiça Federal, observado que o pedido de indenização por danos morais tem como fundamento a demora na expedição do diploma. Apelação prejudicada. Competência da Justiça Federal reconhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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311 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM PREJUDICADA.
I.Caso em Exame ... ()
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312 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Pedido de comutação de pena. Juízo de origem. Apreciação. Ausência. Impossibilidade de seu exame pelo STF sob pena de supressão de instâncias. Alegação de demora no julgamento do mérito de writ pelo STJ. Excesso de impetrações na corte superior pendentes de julgamento. Flexibilização do princípio constitucional da razoável duração do processo que se mostra compreensível. Aposentadoria do relator dos feitos manejados em favor do paciente. Ordem concedida de ofício para determinar sua redistribuição.
«I - O pedido de comutação da pena não pode ser conhecido, uma vez que esta questão não foi sequer analisada pelo juízo de origem. Seu exame por esta Suprema Corte implicaria indevida supressão de instância e extravasamento dos limites de competência do STF descritos no CF/88, art. 102. ... ()
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313 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Ausência de notificação do agravado de eventual procedimento revisional instaurado na esfera administrativa. Demora que atenta contra o princípio constitucional da razoável duração do processo. Rejeição da preliminar de inexigibilidade do título judicial e julgamento de improcedência da impugnação oposta. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento. Agravo improvido.
1 - Em que pese a discussão sobre a possibilidade de instaurar revisão da portaria de anistia, ainda que decorrido o prazo decadencial, tenha finalizado apenas em 12/11/2022, com o trânsito em julgado do RE Acórdão/STF (Tema 839), nada impedia que a UNIÃO instaurasse procedimento administrativo para tanto nesse ínterim. ... ()
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314 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Quadrilha armada, latrocínio e roubo circunstanciado. Condenação. Prolação de sentença condenatória. Manutenção do cárcere. Novos fundamentos não apreciados pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Condenação à pena de 37 anos, 09 meses e 14 dias de reclusão. Tese de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal. Demora razoável. Constrangimento ilegal não configurado. Precedentes. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão denegado.
«1. As razões apresentadas na sentença condenatória para a manutenção do cárcere do Paciente não foram submetidas à apreciação do Tribunal de origem. Portanto, é manifesta a incompetência desta Corte Superior de Justiça para apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de instância. ... ()
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315 - TJRS. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA NA QUAL A PARTE AUTORA POSTULA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS INTERRUPÇÃO DECORRENTE DE EVENTO CLIMÁTICO, EM MARÇO DE 2024, NO MUNICÍPIO DE CHUVISCA. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO TERIA RESPONSABILIDADE PELO RESTABELECIMENTO TARDIO EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR.... ()
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316 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Paciente preso de agosto de 2013 até o deferimento da medida liminar neste writ (26/6/2017). Demora de quase três anos para a conclusão do julgamento do recurso em sentido estrito interposto pela defesa. Ausência, até os dias atuais, de previsão para o julgamento pelo tribunal do Júri. Limites da razoabilidade extrapolados. Existência, ademais, de laudos comprovando o atual estado de saúde do paciente, com risco de morte súbita. Necessidade de substituição da custódia por medidas alternativas à prisão.
1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... ()
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317 - STJ. Habeas corpus. Associação e financiamento ou custeio de crimes voltados ao tráfico de drogas. Excesso de prazo da custódia preventiva. Demora no julgamento da apelação. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Coação ilegal verificada. Ordem concedida.
«1 - Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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318 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Ação Monitória. Sentença de procedência. Manutenção. Prescrição Intercorrente. Ausência de Citação. Prazo Quinquenal. Art. 206, §5º, I, do Código Civil. Distribuição da demanda em 2018, com prazo até 2023. Citação válida. Não incidência da Súmula 106 do E.STJ. Não caracterizada a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. Jurisprudência e precedentes citados: 0007067-22.2012.8.19.0024 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 13/01/2023 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL ; 0141959-44.2006.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ - Julgamento: 13/07/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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319 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. DEMORA NA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO E NA ANÁLISE DE PEDIDOS DE BENEFÍCIOS. CONTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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320 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Tráfico internacional de munição. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Segregação mantida pelos mesmos fundamentos. Excesso de prazo. Demora injustificada para o julgamento do recurso de apelação. Constrangimento ilegal configurado. Providências cautelares alternativas. Necessidade. Ordem concedida.
«1 - A doutrina tem orientado e esta Corte Superior decidido que os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, ou seja, não se pode deduzir eventual delonga como excessiva, tão somente pela sua soma aritmética. Assim, em homenagem ao princípio da razoabilidade, é admissível certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada caso, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a morosidade sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Poder Judiciário ou ao Parquet. ... ()
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321 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, I, III e iv). Excesso de prazo para o julgamento perante o Júri. Alegada demora na análise do recurso estrito. Questão não suscitada no writ originário. Supressão de instância. Decisão de pronúncia. Manutenção da prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1. No julgamento do writ originário pelo Tribunal estadual foi analisada a alegação de excesso de prazo na fase do iudicium accusationis, ilegalidade afastada em razão da prolação da decisão de pronúncia, em atendimento ao teor da Súmula 21/STJ. ... ()
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322 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e ameaça. Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para julgamento de recurso em sentido estrito interposto pela defesa. Inocorrência. Complexidade do feito. Autos distribuídos há menos de dois meses. Constrangimento ilegal não verificado. Denegação da ordem. Recomendação de celeridade.
«1. Sabe-se que, de acordo com a Súmula 21/STJ, pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. No entanto, esta Corte Superior admite certa relativização do rigor da sua Súmula 21/STJ quando demonstrado excesso de prazo posterior à pronúncia sem que se possa divisar motivo justificado para a demora do julgamento. Precedentes (RHC 4Acórdão/STJ, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe de 26/5/2015). ... ()
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323 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra a vida, associação criminosa e fraude processual. Medidas cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo. Complexidade do processo. Estratégia da defesa. Súmula 64/STJ. Demora no julgamento de aresp. Incompetência do STJ para julgar a tese. Agravo regimental não provido.
1 - A complexidade da ação penal relacionada a crimes contra a vida e conexos (multiplicidade de réus e vários ilícitos) justifica a maior duração do processo, principalmente quando, após a pronúncia, o alegado excesso de prazo para a realização do julgamento do júri ocorre em virtude de diversos recursos interpostos pela defesa, sem situação de inércia ou descuido do Poder Judiciário.... ()
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324 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA EFETIVADA APÓS CITAÇÃO EM DEMANDA JUDICIAL. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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325 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL À PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu ação de execução de título extrajudicial. O apelante sustentou que o vencimento antecipado da dívida ocorreu em 22/03/2012 e que a ação foi proposta em 12/03/2014, portanto dentro do prazo legal. Alegou que a citação válida do devedor, realizada apenas em 04/03/2020, foi postergada por morosidade do Judiciário, não podendo ser-lhe imputada. Pleiteou o afastamento da prescrição e o regular prosseguimento do feito executivo. ... ()
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326 - TJRJ. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Troca de titularidade. Demora na religação. Dano moral. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Desprovimento do recurso.
I. Caso em exame. 1. Recurso do autor objetivando a majoração da indenização extrapatrimonial, decorrente da demora da concessionária em proceder a religação do serviço. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor da verba indenizatória fixada pelo Juízo (R$ 5.000,00) mostra-se razoável e suficiente a reparar o dano moral suportado pela parte autora, bem como a incidência dos juros e atualização monetária. III. Razões de decidir 3. Demora na religação da energia na unidade consumidora (13 dias) que restou incontroversa, diante da apelação exclusiva da parte autora. 4. Valor compensatório que não merece majoração, posto que em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Corte. 5. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária que deve observar o disposto no art. 405, do CC/02 e na Súmula 362/STJ, como corretamente determinado na sentença. IV. Dispositivo NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. -------------------Dispositivos relevantes citados: Súmula 343, TJRJ; art. 405, CCB e Súmula 362/STJ. Jurisprudências relevantes citadas: 0003373-73.2020.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 15/05/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0803523-44.2022.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 25/01/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0030969-70.2017.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 31/05/2023 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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327 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo para formação da culpa. Tema superado. Súmula 21/STJ. Demora no julgamento do recurso em sentido estrito. Não configurado. Transcurso conforme o primado da razoabilidade . Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na sentença de pronúncia e no decreto, ao qual se fez referência para manutenção da custódia, indicando-se as circunstâncias do crime, as quais explicitam a prática de homicídio pelo recorrente, fazendo uso de golpes de faca e pedra, e o auxilio de mais 5 pessoas, bem como na reiteração delitiva, haja vista a indicação de diversas passagens anteriores quando menor, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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328 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Ausência. Razoabilidade da demora. Audiência de instrução e julgamento marcada para data próxima.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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329 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Inexistência de culpa do judiciário pela demora na citação. CPC, art. 219, § 1º. Inaplicabilidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, sob o rito do CPC, art. 543-C, firmou o entendimento de que, em princípio, é a propositura da ação que constitui o dies ad quem do prazo prescricional, e não a citação válida do executado (CPC, art. 219, § 1º). ... ()
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330 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Inexistência de culpa do judiciário pela demora na citação. CPC, art. 219, § 1º. Inaplicabilidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, sob o rito do CPC, art. 543-C, firmou o entendimento de que, em princípio, é a propositura da ação que constitui o dies ad quem do prazo prescricional, e não a citação válida do executado (CPC, art. 219, § 1º). ... ()
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331 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Inexistência de culpa do judiciário pela demora na citação. CPC, art. 219, § 1º. Inaplicabilidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, sob o rito do CPC, art. 543-C, firmou o entendimento de que, em princípio, é a propositura da ação que constitui o dies ad quem do prazo prescricional, e não a citação válida do executado (CPC, art. 219, § 1º). ... ()
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332 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Prescrição. Ocorrência. Demora na citação. Súmula 7/STJ.
1 - Não viola o CPC, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia apresentada.... ()
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333 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Demora na citação da empresa. Inobservância do correto endereço da executada. Aplicação da Súmula 106/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.120.295/SP, submetido à sistemática do CPC, art. 543-Cfirmou o entendimento de que, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional operada pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela Lei Complementar 118/2005) sempre retroage à data da propositura da ação (art. 219. § I, do CPC. c/c o CTN, art. 174, L). ... ()
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334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
ALEGAÇÃO DE DEMORA NO REPARO DE VEÍCULO SEGURADO PELA PARTE RÉ.Sentença de parcial procedência que condenou as rés a pagar a quantia de R$ 6.000,00 a título de dano moral, de forma solidária. Apelação da seguradora. ... ()
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335 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA EFETIVAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ESSENCIAL. PACIENTE ONCOLÓGICA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em que a autora, paciente oncológica, alegou demora e falhas na efetivação de cirurgia para retirada de vesícula, procedimento essencial ao resguardo de sua saúde e coberto pelo plano de saúde. ... ()
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336 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio triplamente qualificado tentado. Associação criminosa. Praticar violência próximo a locais em que ocorra evento esportivo. Crime do estatuto de defesa do torcedor. Excesso de prazo para a formação da culpa. Paciente preso cautelarmente há mais de 04 (quatro) anos e 15 (quinze) dias. Julgamento pelo tribunal do Júri designado para março de 2023. Excesso de prazo não provocado pela defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Desídia estatal configurada. Agravo desprovido.
1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. ... ()
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337 - STJ. Processual civil. Tributário. Demora na citação. Mecanismo judiciário. Prescrição não caracterizada. Súmulas 7, 83 e 106 do STJ. Tema submetido ao rito do CPC, art. 543-C
1 - Concluindo o Tribunal a quo que a demora na citação do devedor decorreu do serviço forense (Súmula 106/STJ), a modificação desse entendimento exigiria o reexame fático probatório, defeso na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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338 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Condenação à pena de 14 anos de reclusão em regime inicial fechado. Cativeiro de membros do pcc para pagamento de dívida do tráfico. Excesso de prazo no julgamento de apelação. Não ocorrência. Adiamento da pauta em razão da renúncia de defensor de corréu. Demora não imputável a atuação do juízo ou da acusação. Ordem denegada, com recomendação.
1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. ... ()
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339 - STJ. Tributário e processo civil. Execução fiscal. CPC, art. 219, § 1º. Inaplicabilidade. Responsabilidade pela demora na citação atribuída à fazenda nacional.
1 - Esta Corte, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C decidiu que, em princípio, é a propositura da ação que constitui o dies ad quem do prazo prescricional, e não a citação válida do executado. ... ()
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340 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado e extorsão qualificada. Condenação de 12 anos de reclusão. Revisão da necessidade da prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Processo recebido no tribunal no dia 29/1/2020. Demora não atribuída ao poder judiciário. Revisão da prisão. Agravo desprovido.
1 - Caso em que a prisão foi mantida na sentença condenatória proferida no dia 7/1/2020, em razão da periculosidade - Diego e outro réu, com emprego de arma de fogo, teriam subjugado uma vítima por três horas, tendo inclusive o ora agravante encostado o cano da arma na boca do ofendido, demonstrando um comportamento agressivo e violento. ... ()
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341 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes; corrupção de menores. Prolação de sentença condenatória. Negado o recurso em liberdade. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Demora justificada. Princípio da razoabilidade. Complexidade do caso. Quantum da pena aplicada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Os prazos processuais não são peremptórios, bem como o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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342 - STJ. Tributário e processual civil. Energia elétrica. ICMS. EResp811.712/SP. Viabilidade do recurso especial. Evidente perigo da demora. Medida cautelar deferida. Recurso não provido.
«1. Prevaleceu, no julgamento do EREsp 811.712/SP que «a produção e a distribuição de energia elétrica ... não configuram, isoladamente, fato gerador do ICMS, que somente se aperfeiçoa como consumo da energia gerada e transmitida., (item 4 da ementa do EREsp referido). Adotou-se, pois, o critério da distribuição do retorno de ICMS proporcionalmente ao consumo de energia elétrica verificado no território do município. ... ()
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343 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Aferição da responsabilidade pela demora na citação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.102.431/RJ, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou compreensão no sentido da impossibilidade de reexame quanto à responsabilidade pela demora na citação, pois tal aferição esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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344 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Prolação de sentença condenatória. Negado o recurso em liberdade. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Demora justificada. Princípio da razoabilidade. Complexidade razoável do caso. Quantum da pena aplicada. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Os prazos processuais não são peremptórios, bem como o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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345 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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346 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Responsabilidade pela demora na citação. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c. Não-demonstração da divergência.
«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295/SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, consignou o entendimento de que a interrupção da prescrição no momento da propositura da demanda somente se configura quando realizada a citação tempestivamente (CTN, na redação anterior à Lei Complementar 118/2005, art. 174) ou, ainda que de forma intempestiva, caso a demora decorra de culpa do Poder Judiciário. ... ()
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347 - STJ. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Fumaça do bom direito. Perigo da demora. Requisitos cumulativos. Periculum in mora. Ausência. Probabilidade do direito. Ausência.
1 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, para tanto, porém, é necessária a demonstração do perigo da demora e a caracterização da fumaça do bom direito. ... ()
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348 - STJ. Direito processual penal.. Demora na apreciação habeas corpus de pedido de trancamento de inquérito policial. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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349 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para julgamento. Demora injustificável. Mitigação do enunciado 21 da Súmula/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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350 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Aborto provocado por terceiros. Requisitos da prisão preventiva. Supressão de instância. Alegação de excesso de prazo para julgamento da ação penal. Inexistência de constrangimento ilegal. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Demora na apreciação de recurso em sentido estrito. Inexistência. Regular processamento. Agravo desprovido.
1 - No tocante à alegação de inidoneidade da manutenção da custódia cautelar do recorrente, verifica-se que a questão não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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