Jurisprudência sobre
demora do julgamento

501 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia instaurado ao novo fluxo previsto na instrução normativa 2, 2021, do mmfdh. Pretensão de suspender o pagamento dos requisitórios expedidos. Demora exagerada em concluir a revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional instaurado ao novo fluxo previsto na Instrução Normativa 2, de 29/9/2021, do MMFDH e requereu fosse mantido suspenso o pagamento dos requisitórios expedidos até que concluídos os trabalhos na esfera administrativa. ... (Continua)

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502 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mudança de entendimento jurisprudencial. Hipótese não prevista no CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios. Demora na publicação de acórdão. Desinfluência na validade do julgado. Princípio da soberania das decisões.

«1. «Não é possível, em sede de embargos de declaração, adaptar o entendimento do acórdão embargado em razão de posterior mudança jurisprudencial. Orientação que somente tem sido mitigada, excepcionalmente, a fim de adequar o julgamento da matéria ao que ficou definido pela Corte, no âmbito dos recursos repetitivos (EDcl no AgRg nos EREsp 924.992/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 15/05/2013, DJe 29/05/2013). ... (Continua)

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503 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra decisão de relator que indeferiu liminar na origem. Superveniência de julgamento do mérito na corte regional. Acórdão carreado aos autos. Análise do alegado constrangimento. Ausência de justa causa. Hipótese não comprovada de plano. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade na via eleita. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Demora não justificada. Ilegalidade manifesta.

«1 - É assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade hábil a permitir a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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504 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Necessidade de adequação do procedimento revisional instaurado ao novo fluxo previsto na instrução normativa 2, 2021, do mmfdh. Pretensão de manter suspenso o pagamento do precatório expedido. Demora exagerada em concluir a revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional instaurado ao novo fluxo previsto na Instrução Normativa 2, de 29/9/2021, do MMFDH e requereu fosse mantido suspenso o pagamento do precatório expedido até que concluída a revisão deflagrada. ... (Continua)

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505 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia instaurado ao novo fluxo previsto na instrução normativa 2, 2021, do mmfdh. Pretensão de manter suspenso o pagamento do precatório. Demora exagerada em concluir a revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional instaurado ao novo fluxo previsto na Instrução Normativa 2, de 29/9/2021, do MMFDH e requereu fosse mantido suspenso o pagamento do precatório até que concluída a revisão deflagrada. ... (Continua)

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506 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. CPC, art. 219, § 5º. Responsabilidade pela demora na citação. Mecanismos da justiça. Súmula 106/STJ. Modificação da conclusão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, conforme se depreende do disposto no acórdão recorrido, a Corte local expressamente consignou que a demora na execução dos atos de competência da Vara de Execuções Fiscais não pode ser imputada à Fazenda e fez incidir a Súmula 106/STJ. ... (Continua)

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507 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA POR EVENTO CLIMÁTICO. DEMORA DE 09 DIAS PARA O RESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta pela ré contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais em favor do consumidor, em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica em sua residência no dia 18/11/2023, com restabelecimento após 09 dias. ... (Continua)

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508 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. REsp. 1.336.026/PE, rel. Min. Og fernandes, DJE 30.6.2017. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial do instituto de previdência do estado do rio grande do sul para reconhecer a prescrição da pretensão executória.

«1. No que diz respeito à suposta violação do CPC, art. 535, II, observa-se que o Tribunal a quo, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente aos interesses do Ente Federativo, que buscou, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade não se verifica ofensa à regra ora invocada. ... (Continua)

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509 - STJ. Família. Penal. Recurso em habeas corpus. Decisão de pronúncia. Formação de quadrilha. Homicídio qualificado por sete vezes. Membros de uma família. Demora no julgamento pelo Júri. Pedido de extensão semelhante a corréu. Fundamento do acórdão de ausência de similitude. Situações processuais diversas. Recursos interpostos pela defesa do recorrente. Pedido de revogação da prisão. Gravidade concreta dos delitos praticados. Garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade.

«1. Não há ilegalidade no indeferimento do pedido de extensão, por ser a situação processual do recorrente diferente daquela que autorizou a revogação da prisão para o corréu. Após a decisão de pronúncia, o corréu não recorreu, enquanto a defesa do recorrente interpôs recurso em sentido estrito e, posteriormente, embargos de declaração, que foram rejeitados. Contra o acórdão que julgou os embargos, foi interposto recurso especial, já tendo havido a negativa de admissibilidade no Tribunal local, estando agora o processo em fase de agravo, que será digitalizado para esta Corte Superior. ... (Continua)

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510 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da instrução normativa 2, de, da mmfdh. 29/9/2021 pretensão de suspender a execução. Inviabilidade, porquanto injustificável a demora da administração para concluir pela validade ou não do ato anistiador. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - Por meio do despacho de fl. 580, a UNIÃO foi intimada para informar se houve anulação da portaria que concedera a anistia ao exequente. Em resposta, afirmou-se que o ato administrativo ainda não foi invalidado.... (Continua)

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511 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção com a citação do devedor, que retroage à data de ajuizamento. CPC, art. 219, § 1º. Aplicabilidade quando a demora da citação não é imputada ao exequente. Precedentes.

1 - Discute-se nos autos a ocorrência da prescrição, tendo a Corte de origem reconhecido expressamente que a demora para a realização da citação do devedor decorreu de mecanismos inerentes ao procedimento normal de condução da execução fiscal. ... (Continua)

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512 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção, com a citação do devedor, que retroage à data de ajuizamento. CPC, art. 219, § 1º. Inaplicabilidade quando a demora da citação é imputada ao exequente. Precedentes.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o CTN, art. 174 deve ser interpretado em conjunto com o disposto no CPC, art. 219, § 1º, de modo que «o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) Dessarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no art. 174, parágrafo único, do CTN. (REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12.5.2010, DJe 21.5.2010). ... (Continua)

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513 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção com a citação do devedor, que retroage à data de ajuizamento. CPC, art. 219, § 1º. Inaplicabilidade quando a demora da citação é imputada ao exequente. Precedentes.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o CTN, art. 174 deve ser interpretado em conjunto com o disposto no CPC, art. 219, § 1º, de modo que «o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) Dessarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no art. 174, parágrafo único, do CTN. « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12.5.2010, DJe 21.5.2010).... (Continua)

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514 - STF. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Júri. Desaforamento. Solicitação pelo magistrado de primeiro grau. Paciente preso preventivamente há três anos e meio. Ausência de previsão do julgamento pelo Tribunal do Júri. Demora não imputável à defesa, mas sim ao aparelho judiciário. Precedentes. Constrangimento ilegal por excesso de prazo configurado. Direito à duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Ordem concedida para se revogar a prisão preventiva do paciente, determinando-se ao juízo de primeiro grau que avalie, motivadamente, a necessidade de imposição de medidas cautelares diversas (art. 319, CPP).

«1. Nos termos do CF/88, art. 5º, LXXVIII, «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, 2. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há constrangimento ilegal quando a complexidade do feito, as peculiaridades da causa ou a defesa contribuírem para o excesso de prazo. Precedentes. ... (Continua)

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515 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Demora excessiva. Ordem concedida.

«1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os têm mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. ... (Continua)

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516 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia instaurado ao novo fluxo previsto na instrução normativa 2, de 2021, do mmfdh. Pretensão de manter suspensa a execução. Demora exagerada em concluir a revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional instaurado ao novo fluxo previsto na Instrução Normativa 2, de 29/9/2021, do MMFDH e requereu fosse mantido suspenso o pagamento do precatório até que concluída a revisão deflagrada. ... (Continua)

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517 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Autoridade coatora o subprocurador geral da república. Tese de suposta demora na apresentação de parecer nos autos do RHC 141.308, em trâmite nesta corte. Competência. Julgamento pela sexta turma (art. 13, I, e art. 71 do RISTJ). Parecer já ofertado. Writ prejudicado. Reiteração do HC Acórdão/STJ. Autoridade coatora. Tribunal de Justiça de São Paulo. Reiteração de pedido já formulado no recurso ordinário.

1 - A competência para o processamento e julgamento do writ é da Sexta Turma do STJ, no qual já tramita o RHC Acórdão/STJ (CF/88, art. 105, I, c e art. 13, I, e art. 71 do RISTJ). ... (Continua)

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518 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia instaurado ao novo fluxo previsto na instrução normativa 2, de 2021, do mmfdh. Pretensão de manter suspensa a execução. Demora exagerada em concluir a revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional instaurado ao novo fluxo previsto na Instrução Normativa 2, de 29/9/2021, do MMFDH e requereu fosse mantida suspensa a execução até que concluída a revisão deflagrada. ... (Continua)

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519 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pretensão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial para sustar imissão na posse determinada pelo juízo de primeiro grau nos autos de ação desapropriatória. Fumaça do bom direito e perigo da demora. Inexistência.

1 - Consoante se extrai da petição inicial, o presente pedido de tutela cautelar antecedente tem por finalidade suspender quaisquer atos relacionados à imissão da posse do imóvel de propriedade da parte requerente, ora agravante, em favor do Estado da Paraíba até o julgamento final dos recursos interpostos na respectiva ação de desapropriação. ... (Continua)

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520 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acidente de trabalho. Ação regressiva do INSS contra o empregador. Princípio da isonomia. Prescrição quinquenal. Inocorrência de prescrição intercorrente. Demora no andamento processual causada pelo poder judiciário. Súmula 106/STJ.

«1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

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521 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Transferência de quantia oriunda do exterior para a conta corrente da autora. Valor somente liberado pelo réu após cinco dias. Demora que ensejou o pagamento de multa moratória, pelo atraso no recolhimento do tributo devido. Dano material caracterizado. Falha na prestação do serviço reconhecida por esta Câmara, no julgamento de ação conexa sobre o mesmo fato, na qual a instituição financeira foi condenada a pagar indenização por danos morais (apelação 0025661-75.2016.8.19.0208. Rel. Des. João Batista Damasceno, j. 18.05.22). Recurso desprovido.

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522 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Dies a quo. Culpa pela demora na citação. Revisão. Incidência da Súmula 07/STJ.

«1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Resp 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe 21/05/2010, firmou entendimento no sentido de que a interrupção do prazo prescricional só retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário. ... (Continua)

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523 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Configuração. Demora excessiva. Mitigação da Súmula 52/STJ. Recurso provido. Agravo desprovido.

1 - Constata-se constrangimento ilegal sofrido pelo Agravado, à luz do princípio constitucional disposto no CF/88, art. 5º, LXXVIII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004, segundo o qual «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. ... (Continua)

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524 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Pedido de remessa dos autos ao juízo da execução competente. Demora na remessa dos autos. Violação à garantia da duração razoável do processo. Liminar deferida.

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525 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DEMORA INJUSTIFICADA. CIRURGIA E FORNECIMENTO DE MATERIAL. ILICITUDE DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta pela ré, objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido. ... (Continua)

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526 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Legitimidade do Ministério Público federal. Súmula 99/STJ. Vogal de junta comercial. Destituição do cargo. Ilegalidade. Nomeação em período eleitoral. Essencialidade do serviço. Enquadramento. Lei 9.504/1997, art. 73, V, «d. Processo administrativo. Ampla defesa. Necessidade. Perda de objeto. Inexistente. Mandato de quatro anos. Tempo faltante desde a destituição. Possibilidade de perda futura do cargo. Demora no julgamento. Desconstituição do direito líquido e certo. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«- O Ministério Público Federal tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, nos termos da Súmula 99/STJ. ... (Continua)

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527 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Agravo regimental em liminar. Não cabimento. Ausência de excepcionalidade. 2. Fumaça do bom direito e perigo da demora ausentes. 3. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão do Relator que, fundamentadamente, indefere pleito liminar em habeas corpus. Dessa forma, não apresentando o presente caso qualquer excepcionalidade que justifique o cabimento do agravo interposto, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo órgão Colegiado. ... (Continua)

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528 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMPESTADE. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

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529 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO LIVRAMENTO CODICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE. DEMORA NA REALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONESSÃO DA BENESSE POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA

Caso em Exame ... (Continua)

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530 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção, com a citação do devedor, que retroage à data de ajuizamento. CPC/1973, art. 219, § 1º. Inaplicabilidade quando a demora da citação é imputada ao exequente. Precedentes.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o CTN, art. 174 deve ser interpretado em conjunto com o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 219, § 1º de modo que «o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) Dessarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no CTN, art. 174, parágrafo único. (REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12.5.2010, DJe 21.5.2010). ... (Continua)

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531 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. NÃO RECONHECIMENTO, POR ORA. 1.

Pedido de progressão de regime. Não configurada, atualmente, a desarrazoada demora na apreciação do pleito por conduta imputável à autoridade apontada como coatora. Processo de execução em marcha adequada. Pedido defensivo foi realizado recentemente, em 12/11/2024, e já conta com manifestação ministerial. Não verificada qualquer desídia por parte do magistrado. Precedentes. 2. Habeas corpus dirigido ao Tribunal não é meio adequado para acelerar o processamento de pedido de benefícios. 3. Lado outro, sem prejuízo, considerando o tempo transcorrido desde a comunicação da ocorrência da falta grave, recomenda-se à MMª. Juíza a quo que adote as providências necessárias junto à Diretoria do estabelecimento penitenciário para que, com brevidade, seja providenciada a juntada do referido procedimento, a fim de instruir o pedido de progressão de regime formulado pela defesa. Denegação da ordem, com recomendação.... (Continua)

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532 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174. Verificação da responsabilidade pela demora na prática do ato citatório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Entendimento sedimentado no Resp1.102.431/RJ, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.102.431/RJ, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento no sentido de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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533 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174. Verificação da responsabilidade pela demora na prática do ato citatório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Entendimento sedimentado no Resp1.102.431/RJ, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.102.431/RJ, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento no sentido de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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534 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de ressarcimento de danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Sinistro ocorrido em transporte coletivo. Concessão para compelir a empresa a prestar pensão mensal à vítima, para sua mantença e para suprir despesas com tratamentos médicos e de outras naturezas, tendo em vista o acidente sofrido. Verossimilhança do pedido. Presença dos requisitos necessários à concessão. Fumaça do bom direito e perigo da demora. Pensão mensal fixada em R$ 1.500,00, até o julgamento da ação. Tutela concedida. Recurso provido para tal fim.

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535 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO CONCEDENDO O BENEFÍCIO. PERDA DE OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.

Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo de Direito da Unidade Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 4ª RAJ - , consubstanciado na demora na apreciação do pedido de progressão de regime formulado pela defesa em 27/12/2024. O impetrante sustenta o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a progressão e a ocorrência de constrangimento ilegal na permanência do paciente no regime semiaberto, pleiteando a concessão do benefício. ... (Continua)

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536 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES EXCEDENTES. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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537 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA DE IMPLANTE DE MARCA PASSO. DANO MORAL REDUZIDO. PROVIMENTO PARCIAL.

Pretensão autoral de cobertura do procedimento de implante de marca passo, em razão de demora na autorização, e condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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538 - STJ. Processual civil. Recurso especial retido. Destrancamento. CPC/1973, art. 542, § 3º. Impossibilidade. Ausência de demonstração de plausibilidade jurídica e perigo da demora. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, somente em situações excepcionais admite-se o agravo para determinar o destrancamento do recurso especial, quando retido nos termos do referido artigo do CPC/1973. Para tanto exige-se um mínimo de aparência de bom direito (fumus boni iuris) e de demonstração do perigo na demora (periculum in mora). ... (Continua)

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539 - STJ. Recurso ordinário constitucional. Processual penal. Homicídio qualificado. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Demora excessiva. Recurso provido.

1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. ... (Continua)

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540 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL, DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM REDUZIDO. 

1. Hipótese em que restou incontroversa a interrupção de fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora por nove dias. A responsabilidade do fornecedor de serviço público é objetiva, independente de culpa (CDC, art. 14), não configurada, no caso, a ocorrência da caso fortuito a excluir a responsabilidade da concessionária demandada.... (Continua)

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541 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da instrução normativa 2, de 29/9/2021, da mmfdh. Pretensão de suspender a execução. Inviabilidade, porquanto injustificável a demora da administração para concluir pela validade ou não do ato anistiador. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional nos termos da Instrução Normativa 2, de 29/9/2021, da MMFDH. Nesse sentido, requereu a suspensão da execução até que seja concluída essa revisão deflagrada na esfera administrativa.... (Continua)

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542 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes previstos no CP, art. 121, § 2º, I, III e IV e CP, art. 288, parágrafo único, CP, c.c. A Lei 8.072/1990, art. 8º. Demora no julgamento pelo tribunal do Júri. Ilegalidade. Inexistência. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Cabimento de medidas alternativas à segregação provisória. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Os prazos indicados para o fim da persecução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. ... (Continua)

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543 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Discussão acerca do prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público. Matéria submetida a recurso repetitivo. Sobrestamento na origem. Necessidade. Retorno dos autos.

«O núcleo da questão tratada no presente processo envolve discussão acerca do termo inicial do prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público. Referida temática encontra-se afetada à Primeira Seção do STJ, aguardando o julgamento do REsp 1.336.026 - PE (2012/0156497-7), Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Deve, portanto, ser mantida a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem. ... (Continua)

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544 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174. Verificação da responsabilidade pela demora na prática do ato citatório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Entendimento sedimentado no Resp1.102.431/RJ, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.102.431/RJ, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento no sentido de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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545 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174. Verificação da responsabilidade pela demora na prática do ato citatório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Entendimento sedimentado no Resp1.102.431/RJ, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.102.431/RJ, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento no sentido de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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546 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174. Verificação da responsabilidade pela demora na prática do ato citatório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Entendimento sedimentado no Resp1.102.431/RJ, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.102.431/RJ, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento no sentido de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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547 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174. Verificação da responsabilidade pela demora na prática do ato citatório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Entendimento sedimentado no Resp1.102.431/RJ, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.102.431/RJ, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento no sentido de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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548 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia instaurado ao novo fluxo previsto na instrução normativa 2, 2021, do mmfdh. Pretensão de manter a suspenso o pagamento do precatório expedido. Excessiva demora e concluir a revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional instaurado ao novo fluxo previsto na Instrução Normativa 2, de 29/9/2021, do MMFDH e requereu fosse mantido suspenso o pagamento do precatório expedido até que concluída a revisão deflagrada. ... (Continua)

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549 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Alegações de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e de excesso de prazo. 3. Decisão monocrática do STJ. Não interposição de agravo regimental. Não exaurimento da jurisdição e inobservância ao princípio da colegialidade. Precedentes. writ não conhecido. 4. Afastada a possibilidade de concessão da ordem de ofício. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Ausente irrazoável demora no julgamento da ação penal na origem. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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550 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. DEMORA INJUSTIFICADA NA TRANSFERÊNCIA DE RECÉM-NASCIDO. ÓBITO DO PACIENTE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 132.000,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais de mora, ambos desde a publicação da sentença. Os apelantes, hospital e operadora de plano de saúde, argumentam que a causa da morte do filho da apelada foi encefalopatia anóxico isquêmica e gastroenterocolite, decorrentes de choque séptico, e não por falha na prestação dos serviços médico-hospitalares. Afirmam que a cirurgia não era de urgência/emergência, mas eletiva e que o recém-nascido necessitava de ganho de peso e estabilização do quadro clínico antes da cirurgia. Pediram a conversão do julgamento em diligência para complementação da prova pericial e a redução do valor da indenização, considerando a capacidade econômica dos apelantes, que são um hospital e uma operadora de saúde de pequeno porte. ... (Continua)

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