(DOC. VP 154.6655.7000.3600)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174. Verificação da responsabilidade pela demora na prática do ato citatório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Entendimento sedimentado no Resp1.102.431/RJ, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.102.431/RJ, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento no sentido de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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