(DOC. VP 143.4954.4001.3700)

STJ. Processual civil. Recurso especial retido. Destrancamento. CPC/1973, art. 542, § 3º. Impossibilidade. Ausência de demonstração de plausibilidade jurídica e perigo da demora. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, somente em situações excepcionais admite-se o agravo para determinar o destrancamento do recurso especial, quando retido nos termos do referido artigo do CPC/1973. Para tanto exige-se um mínimo de aparência de bom direito (fumus boni iuris) e de demonstração do perigo na demora (periculum in mora). 2. A retenção do recurso se deu em virtude da litispendência em ação de improbidade administrativa, constatada pelo julgamento em segundo grau,

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