(DOC. VP 544.5583.6699.4560) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL, DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM REDUZIDO. 

1. Hipótese em que restou incontroversa a interrupção de fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora por nove dias. A responsabilidade do fornecedor de serviço público é objetiva, independente de culpa (CDC, art. 14), não configurada, no caso, a ocorrência da caso fortuito a excluir a responsabilidade da concessionária demandada. 2. Demonstrada a demora injustificada para restabelecer o serviço essencial no imóvel do autor, o dano moral decorre dos sofrim

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