Jurisprudência sobre
demora do julgamento
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401 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM EXAME DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 485, IV. DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO FUNDAMENTO APTO A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO, ANULANDO-SE A SENTENÇA E DETERMINANDO-SE A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
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402 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Demora na baixa de gravame - Pretensão de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Cabimento - Questão pacificada pelo STJ, em julgamento sob o rito dos repetitivos: «O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Demora na baixa de gravame - Pretensão de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Cabimento - Questão pacificada pelo STJ, em julgamento sob o rito dos repetitivos: «O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa (STJ. 2ª Seção. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 30/11/2021 - Tema 1078 - Observância obrigatória pelas instâncias inferiores - Autor que não demonstrou qualquer situação excepcional que comprove a ocorrência de lesão moral passível de compensação pecuniária - Improcedência do pedido indenizatório que era de rigor - Sentença reformada - Recurso provido.
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403 - TJSP. Agravo Interno. Pedido de atribuição de efeito suspensivo não conhecido. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que não reconsiderou a decisão. Interposição do Agravo interno. Poderá o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso, suspendendo a eficácia da sentença, desde que haja probabilidade de provimento e perigo de dano decorrente da demora do seu julgamento, o que não é o caso dos autos. «Decisum mantido.
Recurso não provido, tangenciando a litigância frívola(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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404 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PEDIDO PARCIALMENTE PREJUDICADO.
I.Caso em exame ... ()
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405 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Alegada demora para apreciação do mérito de writ manejado no STJ. Superveniência de julgamento. Prejudicado em parte o pedido. Defesa. Ajuizamento de sucessivos recursos manifestamente protelatórios. Determinação de baixa imediata dos autos à execução. Alegação de descumprimento de decisão emanada desta corte. Improcedência. writ prejudicado em parte e ordem denegada na parte remanescente.
«I - Em consulta ao andamento processual no sítio eletrônico do STJ, verifica-se que o mérito do HC 114.350/DF foi julgado pela Sexta Turma em 18/10/2011, com a concessão da ordem. Prejudicado, em parte, o writ, em consequência. ... ()
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406 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado pela defensora em favor de Paulo Cesar Mendes Baptista da Silva, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto/SP. Alega-se demora na apreciação do pedido de livramento condicional, o que estaria gerando constrangimento ilegal. O paciente encontra-se em regime fechado, com lapso temporal para o livramento condicional já cumprido e bom comportamento carcerário. A impetrante pleiteia, liminarmente, a concessão do direito de o paciente aguardar o julgamento do writ em liberdade e, no mérito, a declaração da ilegalidade da demora na decisão sobre o livramento condicional. ... ()
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407 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Crime cometido há 7 (sete) anos. Paciente preso cautelarmente por quase 5 (cinco) anos. Atraso na submissão do réu ao julgamento do conselho de sentença sem contribuição da defesa. Desídia estatal configurada. Demora excessiva. Ordem concedida. Agravo desprovido.
1 - O Agravado foi denunciado no dia 03/02/2017, por crime de homicídio qualificado, em tese, cometido em 04/07/2016. O mandado de prisão preventiva, decretada após o oferecimento da denúncia, foi cumprido em 07/04/2017. O Réu foi pronunciado no dia 28/08/2018, em sentença mantida em sede de recurso em sentido estrito, julgado no dia 07/02/2019. O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal a quo, em decisão mantida pelo STJ em 06/09/2019. O feito retornou a primeira instância, onde aguardou designação de pauta para o Tribunal do Júri por três anos, até a condenação do Acusado, noticiada nos andamentos processuais disponibilizados pela Corte a quo em 18/12/2021. ... ()
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408 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO. CONVERSÃO DE PROCESSO FÍSICO PARA DIGITAL. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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409 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2008 a 2010. A sentença extinguiu o executivo fiscal em virtude da prescrição intercorrente. Reforma de rigor. Inocorrência das hipóteses descritas no art. 40 da LEF ou nas teses firmadas no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. Demora no trâmite processual imputada ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106/STJ. Dá-se provimento ao recurso para determinar-se o prosseguimento da execução
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410 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2002 e 2003. A sentença extinguiu o executivo fiscal em virtude da prescrição intercorrente. Reforma de rigor.
Inocorrência das hipóteses descritas no art. 40 da LEF ou nas teses firmadas no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. Demora no trâmite processual imputada ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106/STJ. Dá-se provimento ao recurso para determinar-se o prosseguimento da execução(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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411 - TJSP. Medida Cautelar Inominada. Insurgência ministerial pretendendo conferir efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que concedeu a liberdade provisória ao acusado, preso em flagrante pela suposta prática de crime de ameaça em contexto de violência doméstica. Não acolhimento. Decisão atacada suficientemente fundamentada, não verificada a ocorrência de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou prejuízo irreparável em face da demora no julgamento do regular recurso interposto. Cautelar inominada indeferida
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412 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo. Demora injustificada atribuível ao poder judiciário não constatada. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo somente pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal, o que não se constata no caso, em se considerando os incidentes processuais ocorridos, bem como o fato de que a instrução do feito está sendo ultimada, estando aguardando apenas a resposta da acusação pelo corréu, para a designação da audiência de instrução e julgamento. ... ()
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413 - TJSP. Responsabilidade civil. Cadastro de inadimplentes. Demora para cancelamento de inscrição alusiva a débito quitado. Pedido de reparação de dano moral. Nulidade da sentença. Juízo extinguiu o processo sem resolução de mérito ao considerar que a inscrição havia sido retirada antes da propositura da ação. Autor, entretanto, pleiteou somente reparação de dano moral. Magistrado enfrentou questão diversa e deixou de analisar o que foi pedido. Violação dos arts. 489, II, 490 e 492 do CPC. Sentença anulada de ofício. Prosseguimento do julgamento, conforme impõe o art. 1.013, §3º, II, III e IV, do CPC. Causa madura. Inexistência de morosidade da arquivista na retirada do apontamento desabonador. Ré respondeu imediatamente à primeira solicitação, exigindo envio de documentos que possibilitassem a análise. Atendimento da requisição dentro do prazo de cinco dias úteis contados do envio documental. Observância do prazo previsto no art. 43, §3º, do CDC. Nome do autor que permaneceu no cadastro em razão da demora de tomar providências a seu alcance, e não de desídia da ré no cumprimento de sua obrigação. Pedido reparatório julgado improcedente. Sentença anulada de ofício. Prosseguimento do julgamento em atenção ao art. 1.013, §3º, do CPC. Pedido julgado improcedente
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414 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Demora na citação. Súmula 106/STJ. Inércia do credor reconhecida pelo tribunal a quo. Impossibilidade de analisar os fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Não é omissa a decisão quando o órgão julgador dirime a controvérsia de forma motivada, abordando todas as questões relevantes. ... ()
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415 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO OU LIMITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais por delonga na baixa da restrição do veículo. O apelante sustenta que a demora excessiva na baixa do gravame do veículo, mesmo após a quitação do débito, configuraria falha na prestação do serviço e ensejaria a reparação por danos morais. ... ()
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416 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Marco interruptivo. Retroatividade. Citação. Demora. Responsabilidade. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.
«1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recurso repetitivos, firmou a tese de que o CPC/1973, art. 219, § 1º do também é aplicado às execuções fiscais, de modo que o marco interruptivo previsto no CTN, art. 174, parágrafo único, I - citação ou despacho que a ordena exarado já na vigência da Lei Complementar 118/2005 - retroage à data da propositura da ação, quando a demora para a realização da citação não pode ser atribuída à exequente. ... ()
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417 - STJ. Processual civil. Tributário. Pedido de ressarcimento. Demora injustificável. Incidência de correção monetária dos créditos escriturais.
«I - O Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento dos embargos de divergência em Recurso Especial 11.461.607/SC, em 22/02/2018, pela 1ª Seção desta Corte Superior, consolidou entendimento de que somente após decorrido o prazo de 360 dias previsto na Lei 11.457/2007, contado a partir do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento, é que se pode considerar a demora injustificável a admitir a incidência de correção monetária dos créditos escriturais. Nesse sentido, confiram-se: REsp. 11729361/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 25/05/2018; AgInt no REsp. 11229108/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018; REsp. 11729517/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/05/2018. ... ()
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418 - STJ. Processual civil. Tributário. Pedido de ressarcimento. Demora injustificável. Incidência de correção monetária dos créditos escriturais.
«I - O Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 11.461.607/SC, em 22/2/2018, pela 1ª Seção desta Corte Superior, consolidou entendimento de que, somente após decorrido o prazo de 360 dias previsto na Lei 11.457/2007, contado a partir do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento, é que se pode considerar a demora injustificável a admitir a incidência de correção monetária dos créditos escriturais. Nesse sentido, confiram-se: REsp. 11.729.361/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe 25/5/2018; AgInt no REsp. 11.229.108/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/4/2018, DJe 24/4/2018; REsp. 11.729.517/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/4/2018, DJe 24/5/2018. ... ()
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419 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Instituição privada de ensino superior. Demora na expedição do diploma. Sistema Federal de Ensino. Interesse da União. Competência. Justiça Federal. Precedentes.
«1. As instituições privadas de ensino integram o Sistema Federal de Ensino e subordinam-se à supervisão pedagógica do Ministério da Educação e da Cultura (MEC), a quem compete a autorização, o reconhecimento e o credenciamento dos cursos superiores por elas ministrados. ... ()
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420 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Instituição privada de ensino superior. Demora na expedição do diploma. Sistema Federal de Ensino. Interesse da União. Competência. Justiça Federal. Precedentes.
«1. As instituições privadas de ensino integram o Sistema Federal de Ensino e subordinam-se à supervisão pedagógica do Ministério da Educação e da Cultura (MEC), a quem compete a autorização, o reconhecimento e o credenciamento dos cursos superiores por elas ministrados. ... ()
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421 - TJRS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA DE GUINCHO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL VERIFICADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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422 - STJ. Penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo, quadrilha e outros crimes. Alegação de excesso de prazo. Demora justificada. Difícil instrução processual. Vários réus. Complexidade da causa.
«1. A demora no término da instrução criminal afigura-se justificada diante das circunstâncias do caso concreto, porquanto se cuida de ação penal de difícil condução, relativamente a vários réus envolvidos com a prática de crimes de roubo e outros mais, situação a ensejar certa complexidade no transcurso da instrução. ... ()
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423 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação monitória. Julgamento do feito ocorrido mais de quatro anos após o seu ajuizamento, sem que a citação tivesse sido concretizada. Prazo prescricional não interrompido. Ação que não teve seu curso natural, com a realização da citação em prazo razoável, por responsabilidade exclusiva da autora, que sequer se preocupou em pleitear a citação via edital. Demora inerente ao mecanismo da Justiça não verificada. Lapso prescricional de cinco anos caracterizado. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.
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424 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Demora na citação por morosidade do judiciário. Súmula 106/STJ. Verificação da responsabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência (Súmula 106/STJ). ... ()
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425 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ julgado prejudicado. Alegada demora no processamento de recurso ordinário constitucional na origem. Informações prestadas pela corte local. Processamento concluído. Superveniente perda de objeto do mandamus. Exame de mérito reservado ao julgamento do recurso ordinário, que foi recentemente remetido a esta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Uma vez que a Corte local informou acerca do início do processamento do recurso ordinário lá interposto, cujos autos haviam sido indevidamente arquivados, verifica-se a superveniente perda do objeto desta impetração, na qual a defesa buscava, em síntese, a concessão da ordem, ainda que de ofício, para determinar o processamento do referido recurso na origem. ... ()
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426 - STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal. CPC/1973, art. 219, § 1º. Responsabilidade pela demora na citação atribuída à Fazenda Pública. Inaplicabilidade.
«1. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, decidiu que, em princípio, é a propositura da ação que constitui o dies ad quem do prazo prescricional, e não a citação válida do executado. ... ()
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427 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE - DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA - FALHA NO SERVIÇO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO.
Apelo da ré que argumenta sobre a existência de erro de julgamento pela ausência de negativa do serviço. ... ()
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428 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. CONCESSAO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE GRAU. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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429 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prescrição. Citação. Demora. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - Não há vício de integração no acórdão quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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430 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DEMORA INJUSTIFICADA DE 07 DIAS PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, APÓS A REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela concessionária ré em face da sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00, com acréscimos de juros e correção monetária. 2. Demora, injustificada, de 07 dias para restabelecimento do serviço, após pagamento da primeira parcela do acordo de parcelamento da dívida. ... ()
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431 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Vogal de junta comercial. Destituição do cargo. Ilegalidade. Nomeação em período eleitoral. Essencialidade do serviço. Enquadramento. Lei 9.504/1997, art. 73, V, «d. Processo administrativo. Ampla defesa. Necessidade. Perda de objeto. Inexistente. Mandato de quatro anos. Tempo faltante desde a destituição. Possibilidade de perda futura do cargo. Demora no julgamento. Desconstituição do direito líquido e certo. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«- O fundamento evocado pela autoridade coatora para o afastamento do impetrante, vogal da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, foi o da ilegalidade, uma vez que o ato de nomeação teria sido praticado durante o período que antecedeu às eleições. O referido argumento não está pautado nos possíveis casos de perda de mandato do Lei 8.934/1994, art. 17. ... ()
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432 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -
Preliminar arguida no parecer da PGJ para conversão do julgamento em diligência, objetivando informações sobre o encaminhamento dos autos ao juízo competente e, após, sobre o cumprimento da determinação emanada desta Corte. Questão prejudicada, pois o processo foi encaminhado ao juízo competente que proferiu decisão sobre o processamento da falta grave - Recurso interposto para restabelecer o regime semiaberto, diante da morosidade estatal na conclusão da sindicância em que se apura a prática de infração disciplinar. Descumprimento do prazo fixado por esta Câmara Criminal para que fosse decidida a regressão cautelar de regime. Intercorrências processuais (digitalização do processo físico e encaminhamento dos autos ao juízo competente) insuficientes para justificar a morosidade. Ultrapassagem de limite razoável e proporcional para análise da «quaestio pelo juízo competente (aproximadamente dois anos) - Agravo provido... ()
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433 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Demora apresentação da resposta à acusação. Processo que transcorre com normalidade. Audiência de instrução e julgamento realizada. Prisão preventiva. Negativa de participação delito e ausência de provas. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Modus operandi. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido. Precedentes.
«1 - Segundo o pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... ()
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434 - TJSP. Recurso. Apelação. Cautelar de arresto em ação de conversão de separação em divórcio. Pretendido recebimento também em seu efeito suspensivo, a despeito da regra inserta no artigo 520 Código de Processo Civil. Acolhimento. Extinção da cautelar, com a consequente revogação da liminar, viabilizando a alienação do único bem do casal. Iminente risco considerável de lesão grave e de difícil reparação, mormente em razão da demora no julgamento do apelo. Enquadramento da hipótese à norma do artigo 558, «caput do mesmo Codex. Recurso provido.
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435 - TJSP. Processual civil. Responsabilidade civil. Erro médico. Ajuizamento também em face dos médicos. Descabimento. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Extinção do processo em relação a eles. Matéria sob vigilância do julgamento, no C. Supremo Tribunal Federal, do Tema 940.
Processual civil. Preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Rejeição. Responsabilidade Civil. Erro médico. Demora na realização do parto como causa de paralisia cerebral. Ausência absoluta de prova. Nexo causal inexistente. Sentença mantida. Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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436 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes de homicídio qualificado tentado (duas vezes) e roubo majorado (duas vezes). Prisão preventiva. Paciente pronunciado. Recurso em sentido estrito julgado. Feito paralizado na corte a quo para análise de admissibilidade de recurso especial. Excesso de prazo no julgamento pelo tribunal do Júri. Desídia estatal. Configuração. Demora excessiva. Ordem concedida. Agravo desprovido.
1 - O Agravado foi preso em flagrante em 04/08/2016. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva, o Agravado foi denunciado e, em sequência, pronunciado como incurso nas sanções do CP, art. 121 § 2º, VII, c/c o CP, art. 14, II, (por duas vezes) e CP, art. 157, § 2º, I e II, (por três vezes). A sentença de pronúncia foi mantida em sede de recurso em sentido estrito, em acórdão publicado no dia 09/03/2020. A Defesa desistiu do recurso especial interposto contra o julgado, motivo pelo qual a pronúncia transitou em julgado. ... ()
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437 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado a mando do pcc. Sentença de pronúncia. Prisão preventiva. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Demora justificada. Decreto prisional fundamentado.
1 - Embora tenha transcorrido mais de três anos desde a decretação da prisão, por ocasião da pronúncia, trata-se de feito complexo, envolvendo 14 (catorze) denunciados, com necessidade de expedição de várias cartas precatórias, de nomeação de seguidos defensores dativos, ocasionando compreensível demora na conclusão da instrução do processo.... ()
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438 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso especial sem efeito suspensivo. Pendência. Execução provisória de acórdão proferido em ação penal originária. Possibilidade. Suspensão da execução provisória. Pedido indeferido pela sexta turma em outro writ. Tese de morosidade no julgamento da ação penal afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Demora na análise de nova medida cautelar. Não caracterização. Agravo regimental não provido.
«1 - Não pode ser conhecido habeas corpus que reitera pedido de suspensão da execução provisória da pena, já analisado por esta Corte Superior em outro writ, por meio de acórdão mantido pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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439 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESLIGAMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA POR EVENTO CLIMÁTICO. MUNICÍPIO DE HERVAL. ZONA RURAL. MARÇO DE 2024. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO EM R$ 3.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETRO DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS NO JULGAMENTO DE CASOS ANÁLOGOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em exame: Ação de indenização por danos morais pela falta de energia elétrica na unidade consumidora, decorrente de evento climático. ... ()
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440 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - PRESCRIÇÃO - DEMORA NA CITAÇÃO - I -
Sentença de extinção, com julgamento do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, II - Recurso da autora - II - Ação monitória embasada em nota fiscal decorrente da compra e venda de mercadorias - Prazo prescricional quinquenal, de acordo com o disposto no art. 206, § 5º, I, do CC - Ação monitória ajuizada em 2000 - Devedor que deveria ser validamente citado dentro do prazo de 05 anos - Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da ação, desde que o autor tome as providências necessárias para viabilizar a citação - Inteligência do CPC/2015, art. 240, § 1º - Primeiro pedido de citação por edital apresentado somente em 2014 - Citação não providenciada pela autora, que insistiu em diligências infrutíferas - Ausente citação válida da ré por mais de 23 anos - Citação ocorrida apenas em 2024 - Demora da citação que não decorreu dos mecanismos da justiça - Precedentes do C. STJ e deste E. TJ - Prescrição reconhecida - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - III - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios previstos no CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não fixados na r. sentença - Apelo improvido.... ()
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441 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2004 a 2007. A sentença extinguiu o executivo fiscal em virtude da prescrição intercorrente. Reforma de rigor. Inocorrência das hipóteses descritas no art. 40 da LEF ou nas teses firmadas no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. Demora no trâmite processual imputada ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106/STJ. Dá-se provimento ao recurso para determinar-se o prosseguimento da execução
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442 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DEMORA PARA ATENDIMENTO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS E EMISSÃO DE NOVO CARTÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. A DEMORA DE ATENDIMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, GERAR DANOS À ESFERA PSÍQUICA DA VÍTIMA. INTELIGÊNCIA DA TESE FIXADA PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1156. CONSUMIDOR QUE DEVE DEMONSTRAR QUE A ESPERA LHE CAUSOU PREJUÍZOS E ULTRAPASSARAM O MERO DISSABOR. AUTOR/APELANTE QUE SEQUER FEZ PROVA MÍNIMA DA DEMORA DE 6 HORAS PARA ATENDIMENTO OU DA TESE DE QUE FOI IMPEDIDO DE ACESSAR A FILA PARA ATENDIMENTO PREFERENCIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESSE PONTO. SENTENÇA OMISSA QUANTO AO PEDIDO DE EMISSÃO DE NOVO CARTÃO. APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO art. 1.013, § 3º, III, DO CPC. EXTRATOS BANCÁRIOS COLACIONADOS PELO RÉU DEMONSTRAM QUE OS SAQUES, REALIZADOS EM CAIXAS ELETRÔNICOS ATÉ JUNHO DE 2022, PASSARAM A SER EFETUADOS NA AGÊNCIA A PARTIR DE ENTÃO. FATO QUE EMPRESTA VEROSSIMILHANÇA À ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O CARTÃO APRESENTAVA PROBLEMAS. RÉU/APELADO QUE NÃO PROMOVEU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO PLEITO DE EMISSÃO DE NOVO PLÁSTICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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443 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e crime de exposição de aeronave a perigo. Prisão preventiva. Demora excessiva para o julgamento da apelação defensiva. Apelação distribuída ao relator em 12/01/2018, com manifestação do Ministério Público federal em 18/01/2018. Desídia do tribunal a quo reconhecida. Relaxamento da prisão processual que se impõe. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - Na espécie, o Paciente, preso em flagrante em 16/02/2017, teve a prisão convertida em preventiva. Denunciado, o Paciente foi condenado, no dia 20/09/2017, pela prática dos delitos descritos nos arts. 33, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, I, e 261 do CP, à pena de 12 (doze) anos, 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de reclusão em regime inicial fechado, mais 908 (novecentos e oito) dias-multa, porque inseriu, no território nacional, cerca de 425kg de pasta base de cocaína e 50g de folhas de coca, material esse que provinha da Bolívia e foi desembarcado no aeródromo de Pará de Minas/MG. Ademais, a aeronave pilotada pelo Paciente encontrava-se com várias irregularidades, bem como com o certificado de aeronavegabilidade suspenso, em razão do vencimento da inspeção anual de manutenção. Foi-lhe negado o recurso em liberdade. ... ()
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444 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. CPC, art. 535, II. Ofensa. Inocorrência. Execução fiscal. Inexistência de culpa do judiciário pela demora na citação. CPC, art. 219, § 1º. Inaplicabilidade.
1 - Inviável o recurso especial sob a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, II, quando o acórdão recorrido examina especificamente o tema apontado como omisso, apenas não adotando a tese invocada pelo recorrente. ... ()
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445 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. ART. 178, DO CC. DEMORA NA CITAÇÃO ATRIBUÍDA À PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO.
Hipótese em que a decisão agravada não apresenta qualquer vício a ser sanado e inexistem fundamentos novos capazes de alterar a compreensão anteriormente manifestada no julgamento monocrático. ... ()
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446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMORA INJUSTIFICADA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. COMINAÇÃO DE ASTREINTES.
1.Obrigação de fazer consistente em promover à reabilitação oral do agravado, se necessário em rede privada, nos termos do orçamento apresentado na fase de conhecimento. Oferecimento de solução diversa daquela constante do título. Recusa do exequente plenamente justificada. Demora no cumprimento da obrigação que excede o razoável. Fixação de multa. Necessidade, com vistas a compelir a agravante a cumprir a obrigação tal qual lhe foi imposta. ... ()
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447 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. CPC/1973, CTN, art. 174. Interpretação em conjunto com o art. 219, § 1º. Responsabilidade pela demora na citação. Súmula 7/STJ.
«1. Ao discorrer sobre a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, o agravante não impugna a aplicação da Súmula 284/STF, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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448 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Direito do consumidor. Compra e venda de imóvel. Demora na baixa de hipoteca. Dano moral. Decisão monocrática do relator. Nulidade. Inexistência. Nulidade de julgamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Inversão do ônus da prova. Necessidade de comprovação mínima dos fatos alegados. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que os CPC/1973, art. 557 e CPC/2015, art. 932 admitem que o relator julgue monocraticamente recurso inadmissível ou aplique jurisprudência consolidada nesta Corte, além de reconhecer que não há risco de ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado. ... ()
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449 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Suposta demora na tramitação do feito. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - Agravante foi acusado da suposta prática do crime previsto no CP, art. 121, § 2º, IV, pelo qual foi pronunciado. Segundo narra a Defesa, o Increpado veio a ser preso em 10/02/2020. O Tribunal de origem anulou a decisão de pronúncia em julgamento de recurso em sentido estrito interposto pelo Pronunciado, por não ter o Juiz fundamentado o convencimento acerca da qualificadora, mantendo a custódia cautelar. ... ()
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450 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EFEITOS DA DEMORA NA AVALIAÇÃO. AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE. RETROAÇÃO DOS EFEITOS. CONCLUSÃO.
I. CASO EM EXAME... ()
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