Jurisprudência sobre
demora do julgamento
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151 - TJSP. Habeas Corpus. Alega demora no julgamento de pedidos de indulto/comutação de penas - Prejudicado - Pleitos foram analisados e indeferidos pelo Juízo de piso- Eventual dilação existente na tramitação do pedido, está plenamente justificada pela situação excepcional que vive a Vara das Execuções Criminais da Comarca, conforme informou o Juízo de piso - Por outro lado, insta consignar que é pacífica a jurisprudência no sentido de que o habeas corpus não é instrumento para agilizar a tramitação de processos - Writ julgado prejudicado em parte e foi denegada a ordem
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152 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Pena. 13 anos de reclusão em regime inicial fechado. Alegação de excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação interposto em 17.09.08. Demora justificada. Necessidade de retorno dos autos à origem para nomeação de defensor público e apresentação das razoes e contrarrazões do recurso. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada, recomendando-Se ao tribunal a quo que imprima celeridade no julgamento da apelação.
1 - Não se vislumbra, de plano, qualquer demora injustificada no julgamento da Apelação defensiva, pois o recurso, interposto em 17.09.08, segue seu trâmite regular. Ademais, eventual demora no julgamento do feito justifica-se pela necessidade de retorno dos autos à origem para nomeação de Defensor Público e apresentação das razões e contrarrazões do recurso, tendo o mesmo sido remetido ao Tribunal a quo somente em 07.08.10.... ()
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153 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Revisão criminal. Excesso de prazo no julgamento. Pedido para aguardar em liberdade. Reiteração. Eventual demora no julgamento do pedido revisional não impõe a soltura do condenado. Constrangimento ilegal afastado. Agravo regimental improvido.
«1 - «Pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe 18/9/2019). ... ()
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154 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Iptu. Lançamento. Notificação mediante entrega do carnê. Prescrição. Demora na citação não imputável ao exeqüente. Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Matéria submetida a julgamento pela sistemática do art. 543. C do CPC
1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem esclareceu que não houve desídia por parte do Município e, sim, falha nos mecanismos do Poder Judiciário. Incidência da Súmula 106/STJ («Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência «).... ()
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155 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e coação no curso do processo. Condenação à pena total de 21 anos de reclusão. Apelação criminal interposta em 22.12.2008. Demora injustificada no julgamento do recurso. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida, apenas para determinar que o tribunal estadual designe data, dentro do prazo de 30 dias, para o julgamento do apelo, mantida a prisão do paciente.
1 - Fica evidente o excesso de prazo na apreciação da Apelação Criminal, porquanto interposta há mais dois anos, sem que qualquer justificativa fosse apresentada pelo Tribunal Estadual para a demora no seu julgamento. Precedentes do STJ.... ()
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156 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação na instância prima. Alegação de excesso de prazo da custódia cautelar, em razão de suposta demora no julgamento da apelação criminal interposta pelo paciente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes.
1 - Conforme orientação deste STJ, o excesso de prazo injustificável e desarrazoado configura constrangimento ilegal, apto a ensejar a imediata soltura do custodiado.... ()
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157 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentos da custódia não analisados pela instância de origem. Supressão de instância. Precedentes. Demora no julgamento do habeas corpus originário. Inexistência de desídia. Revisão periódica da prisão observada. Agravo regimental não provido.
1 - A matéria impugnada no habeas corpus originário ainda não foi a preciada pelo Tribunal de Justiça, razão pela qual não compete ao STJ sua análise direta, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.... ()
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158 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e descaminho. Demora no julgamento de habeas corpus pelo STJ. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Superveniência de decisão definitiva. Perda de objeto.
«1 - A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. ... ()
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159 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO FIRMADO POR REPRESENTANTE LEGAL - INSTRUÇÃO NORMATIVA 138 DO INSS - CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIAS DE VALIDADE - DEMONSTRAÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA
-Na forma do CPC, art. 300, a concessão da tutela provisória de urgência está subordinada à demonstração da plausibilidade do direito autoral e do risco da demora do julgamento definitivo da causa. ... ()
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160 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA. NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento que discutia a manutenção de tratamento médico custeado espontaneamente pela agravante. ... ()
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161 - STF. Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Demora no julgamento do mérito de writ manejado no STJ em tese caracaterizada. Informações de que o processo será julgado até maio deste ano. Ordem denegada.
«I - Em tese, o caso se amolda aos precedentes do Tribunal nos quais se tem reconhecido a negativa de prestação jurisdicional e o flagrante constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem para determinar ... ()
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162 - STF. Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Demora no julgamento do mérito de writ manejado no STJ em tese caracaterizada. Informações de que o processo será julgado até maio deste ano. Ordem denegada.
«I - Em tese, o caso se amolda aos precedentes do Tribunal nos quais se tem reconhecido a negativa de prestação jurisdicional e o flagrante constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem para determinar ... ()
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163 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA PARCIAL DA VISÃO DE UM DOS OLHOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA E O DANO REPORTADO.
Odireito ao julgamento antecipado da lide não é adversário da cabível oportunidade ad probationem: aquele apenas se autoriza - ou, na verdade, impõe-se como dever de economia processual- quando a prova se antevê inútil.... ()
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164 - STJ. Agravo interno na petição. Recurso especial. Efeito suspensivo. Revogação. Ausência de plausibilidade do direito invocado.
1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial exige a demonstração da probabilidade de êxito da irresignação e do risco de dano decorrente da demora do julgamento. ... ()
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165 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Condenação à pena de 7 (sete) anos e 1 (um) mês de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal. Demora razoável. Constrangimento ilegal não configurado. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. É certo que o julgamento da apelação criminal não tem prazo fixado na lei processual. Contudo, conforme orientação deste Superior Tribunal de Justiça, somente a demora desarrazoada para a apreciação do recurso, causada por injustificável desídia estatal, configura constrangimento ilegal. ... ()
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166 - STF. Habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Inteligência do Lei 8.038/1990, art. 38. Impetração contra alegada demora do STJ para proceder ao julgamento de HC. Inexistência. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, já que a viabilidade do julgamento por decisão monocrática do relator se legitima quando se tratar de pedido manifestamente intempestivo, incabível ou, improcedente ou ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal (Lei 8.038/1990, art. 38). Ademais, eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo interno. ... ()
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167 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de associação para o tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Demora no julgamento do recurso especial. Reiteração de impetração anterior.
«1 - O objeto do presente writ foi apreciado por esta Suprema Corte nos autos do HC 153.806/PR, de minha relatoria. ... ()
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168 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Inteligência do Lei 8.038/1990, art. 38. Demora para julgamento de recurso pelo STJ. Decisão monocrática proferida. Superveniente perda de objeto. Prescrição. Inviabilidade de exame, ante a ausência de elementos seguros.
«1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, já que a viabilidade do julgamento por decisão monocrática do relator se legitima quando se tratar de pedido manifestamente intempestivo, incabível ou, improcedente ou, ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal (Lei 8.038/1990, art. 38). Ademais, eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo interno. ... ()
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169 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação. Prisão preventiva. Ilegalidade. Ausência. Organização criminosa. Excesso de prazo da prisão. Demora na remessa dos autos ao tribunal local para julgamento da apelação. Desídia do estado. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.
«1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que o envolvimento do paciente como chefe de uma das mais perigosas organizações criminosas do Brasil configura fundamento válido à segregação cautelar, não havendo o que falar em constrangimento ilegal. ... ()
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170 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e lavagem de capitais. Operação cardume. Prisão preventiva. Negativa de recurso em liberdade. Demora no julgamento da apelação. Ausência de desídia judicial. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - O excesso de prazo em caso de demora no julgamento de apelação não se afere com base na soma aritmética dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades da causa, em especial o quantum da pena aplicada na sentença e a complexidade do feito. ... ()
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171 - STJ. Civil e processual. Acidente de trânsito. Colisão. Pista contrária. Responsabilidade. Dano material. Julgamento fora do pedido. Inocorrência. Petição inicial. Pedido feito. Documentos comprobatórios. Despesas médicas. Juros moratórios. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Ajuizamento da ação. Demora. Não interferência. Recurso especial conhecido e provido.
I - A condenação em dano material não caracteriza julgamento fora do pedido, pois os autores formularam o pleito quanto ao ressarcimento de despesas médicas na petição inicial e juntaram os documentos necessários à sua comprovação.... ()
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172 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Penal. Ato omissivo. Demora de relator do STJ no julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O indeferimento da petição inicial do mandado de segurança lastreou-se no fato de que a análise da pretensão nele deduzida demandaria a incursão na seara fático-probatória, o que seria incompatível com a via mandamental. Tal fundamento, entretanto, não foi refutado nas razões do agravo regimental, que se limitou a sustentar que, passados quase dois anos desde que conclusos ao Relator os autos do recurso ordinário em mandado de segurança e, já tendo sido apreciados outros recursos que ingressaram nesta Corte Superior posteriormente, haveria direito líquido e certo ao imediato julgamento do referido recurso. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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173 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO DAS SUPOSTAS ILEGALIDADES NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - AFASTAMENTO DA MORA - AUSÊNCIA
-Na forma do CPC, art. 300, a concessão da tutela provisória de urgência está subordinada à demonstração da plausibilidade do direito autoral e do risco da demora do julgamento definitivo da causa. ... ()
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174 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - DEMORA NA ANÁLISE DO BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - EXCESSO DE PRAZO INOCORRENTE - VIA ELEITA, ADEMAIS, QUE NÃO SE PRESTA PARA ACELERAR O JULGAMENTO DE BENESSES DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA
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175 - STJ. Processual penal. Receptação. Ausência de intimação do advogado constituído para a segunda sessão de julgamento apelação. Anulação do primeiro acórdão por obra da defensoria pública. Nulidade processual. Não ocorrência. Demora na alegação. Não demonstração de prejuízo efetivo.
«1. Na espécie, o paciente, que se via defendido pela Defensoria Pública desde o início do processo e por atuação daquela Instituição obteve a anulação, neste STJ, do primeiro julgamento da apelação, pretende, agora, na presente impetração, anular o segundo julgamento daquele recurso, porque realizado sem a intimação prévia de advogado constituído. ... ()
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176 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Súmula 115/STJ. Intempestividade. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio. Excesso de prazo da prisão cautelar. Demora injustificável para julgamento do recurso em sentido estrito. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Tem-se por inexistente o recurso assinado por advogado sem procuração nem substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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177 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Sentença de condenação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Demora no processamento e julgamento do recurso de apelação. Peculiaridades do caso. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ausência de ilegalidade.
«1. Não há falar em excesso de prazo, pois quanto ao tempo decorrido após a prolação da sentença, devem ser consideradas as peculiaridades do caso, de ser elevado o número de réus (sete), o que provocou atraso no andamento processual em razão da necessidade de intimação pessoal dos acusados. ... ()
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178 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Condenação à pena de 30 anos de reclusão. Demora no julgamento da apelação. Complexidade e quantum da pena. Soltura não justificada. Denegação, com recomendação.
«1. Hipótese que trata de condenação de vários réus, relativa a delitos gravíssimos de tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico, tendo sido apreendidos 256 kg de cocaína em laboratório de refino de drogas em Arujá/SP e 384 kg de cocaína em depósito de Sumaré/SP. O paciente foi condenado à pena de 30 anos de reclusão. ... ()
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179 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão processual. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Recurso há quase um ano e seis meses sem novo andamento. Demora injustificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - Paciente preso desde o flagrante, ocorrido em 30/09/2010, e posteriormente condenado, em primeira instância, à pena de 10 anos de reclusão, em regime fechado, como incurso nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Esclarecido pela Corte de origem que «a insurgência deu entrada nesta Corte em 13 de maio de 2011, estando os autos em processamento nos termos do art. 600, § 4º do CPP (fl. 20). Informações obtidas no site oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo de que o recurso de apelação do Paciente está concluso com o Relator desde 07/12/2011.... ()
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180 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Demora injustificada. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXviii). Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1. Já foi escrito que toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de um prazo razoável (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º); e que a todos é assegurada a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). ... ()
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181 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico internacional de drogas e lavagem de capitais. Operação cardume. Prisão preventiva. Negativa de recurso em liberdade. Demora no julgamento da apelação. Ausência de desídia judicial. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - O excesso de prazo em caso de demora no julgamento de apelação não se afere com base na soma aritmética dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades da causa, em especial o quantum da pena aplicada na sentença e a complexidade do feito. ... ()
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182 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo para julgamento do recurso em sentido estrito. Tramitação regular. Demora processual imputada à defesa. Pronúncia. Súmula 21/STJ. Habeas corpus denegado.
«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame de sua ocorrência. ... ()
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183 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas. Negativa do direito de apelar em liberdade. Supressão de instância. Réu preso durante toda a instrução criminal. Excesso de prazo para o julgamento da apelação, interposta em 29 de agosto de 2011, já conclusa para julgamento com o relator. Demora injustificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e concedida.
«1. Inexiste apreciação do pedido de liberdade provisória pelo Tribunal Federal de origem após a prolação de sentença condenatória, que constitui novo título a embasar a manutenção do cárcere, motivo pelo qual resta configurada hipótese de supressão de instância na análise originária do pleito pelo Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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184 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Excesso de prazo. Segregação cautelar que perdura por aproximadamente sete anos. Ausência de previsão para julgamento do acusado pelo tribunal do Júri. Ausência de contribuição de defesa para a demora no julgamento. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se concede a ordem para relaxar a prisão cautelar imposta quando evidenciado que o tempo de segregação cautelar extrapolou os limites da razoabilidade. ... ()
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185 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão de liberação de quantia depositada em juízo. Alegação de demora excessiva do juízo. Descabimento. Inadequação da via eleita. Demora na tramitação que deve ser objeto de representação pela via correicional. Inteligência do CPC, art. 235, art. 184, II, «a, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e da Súmula 267, do C. STF. Precedentes. Extinção sem julgamento do mérito. Determinação para que a impetrante recolha as custas iniciais em 30 dias, a contar da data da publicação do v. acórdão, sob pena de inscrição na dívida ativa.
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186 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte presumida. Termo inicial do benefício. Demora no julgamento da ação declaratória. Acórdão recorrido amparado nos elementos concretos dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - É certo que a Lei 8.213/1991, art. 74 dispõe que a pensão por morte, no caso de morte presumida, será devida a contar da decisão judicial. ... ()
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187 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Alegação de excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação interposto em 01.10.2012. Demora justificada. Necessidade de retorno dos autos à origem para nomeação de defensor público e apresentação das contrarrazões do recurso. Parecer do mpf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... ()
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188 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Instrução. Excesso de prazo. Não se constatando descuidado do Juízo que tenha ocasionado excesso de prazo na instrução, não cabe a revogação da prisão preventiva dos pacientes sob o argumento da demora no julgamento da causa
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189 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - DEMORA NA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO E, TAMBÉM, NA ANÁLISE DE BENEFÍCIOS - EXCESSO DE PRAZO INOCORRENTE - VIA ELEITA, ADEMAIS, QUE NÃO SE PRESTA PARA ACELERAR O JULGAMENTO DE BENESSES DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA
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190 - STJ. «Habeas corpus. Revisão criminal. Demora no julgamento. Pendência de distribuição. Limite razoável ultrapassado. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida. Precedentes do STF e STJ. Decreto 678/92, art. 7º, itens 5 e 6 (Convenção Americana de Direitos Humanos). CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPP, art. 621 e CPP, art. 647.
«Não se admite o decurso de prazo desarrazoadamente longo para o julgamento de qualquer feito judicial, in casu, Revisão Criminal que, até o momento, não foi sequer distribuída. ... ()
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191 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Apelação criminal. Alegado excesso de prazo no julgamento. Recurso distribuído em outubro de 2014. Demora injustificada. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Constrangimento evidenciado. Ordem concedida.
«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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192 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento da apelação defensiva. Demora excessiva. Liminar confirmada. Ordem concedida.
1 - Hipótese na qual a Paciente - presa cautelarmente desde 07/12/2014 ... ()
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193 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Município de Jacareí. Indenizatória. Alegada demora no atendimento médico. Falecimento do autor no transcurso da Ação. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. Hipótese de direitos transmissíveis aos herdeiros. Possibilidade de prosseguimento da ação, mediante habilitação dos herdeiros. Sentença reformada. Recurso provido.
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194 - STJ. «Habeas corpus. Excesso de prazo configurado em decorrência da demora no julgamento de recurso em sentido estrito interposto pela defesa (4 anos e 7 meses). Constrangimento ilegal evidenciado. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXXVIII.
«A dilação procedimental da ação penal excedeu, não por interferência indevida da defesa, o limite da razoabilidade para o seu encerramento, estando o paciente, há 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses, aguardando julgamento de recurso em sentido estrito. Ordem concedida para determinar a expedição de alvará de soltura em favor do ora paciente, se por outro motivo não estiver preso, para que possa aguardar o seu julgamento em liberdade.... ()
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195 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Demora na restituição de contêiner. Cobrança de sobreestadia (demurrage). Julgamento de plano, com base na regra do CPC/1973, art. 285-A. Não cabimento. Caso que não envolve apenas matéria de direito, mas também e principalmente matéria de fato. Recurso provido.
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196 - STJ. Habeas corpus. Associação para o narcotráfico. Apelação criminal. Alegado excesso de prazo no julgamento. Recurso distribuído a quase dois anos. Demora injustificada. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Constrangimento evidenciado. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida.
«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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197 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Excesso de prazo. Demora no julgamento da apelação. Inocorrência. Enunciando 64 da Súmula do STJ. Mora provocada em parte pela defesa. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Pena de 13 anos de reclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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198 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público. Supressão de instância. Excesso de prazo. Inocorrência. Agravo desprovido.
1 - No caso, verifica-se que a questão do relaxamento da prisão preventiva, seja por ausência de fundamentação ou por excesso de prazo, e o capítulo de concessão de prisão cautelar em razão da epidemia da COVID-19 não foram objeto de julgamento do Tribunal a quo, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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199 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro relator. CPC/1973, art. 557, «caput. Servidor público civil. Anistia. Lei 8.878/1994. Indenização. Demora na reintegração. Prescrição. Termo inicial. Decretos 1.498 e 1.499/1995.
«1. O caput do CPC/1973, art. 557 possibilita ao Ministro Relator o julgamento monocrático de recursos especiais manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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200 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Demora injustificada para julgamento apelação. Constrangimento ilegal configurado. Providências cautelares alternativas. Necessidade. Ordem concedida.
«1 - A doutrina tem orientado e esta Corte Superior decidido que os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, ou seja, não se pode deduzir eventual delonga como excessiva, tão somente pela soma aritmética daqueles. Assim, em homenagem ao princípio da razoabilidade, é admissível certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada caso, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a morosidade sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário. ... ()
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