(DOC. VP 210.7050.3264.5615)

STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento da apelação defensiva. Demora excessiva. Liminar confirmada. Ordem concedida.

1 - Hipótese na qual a Paciente - presa cautelarmente desde 07/12/2014 2 - Constata-se o constrangimento ilegal sofrido pela Paciente, à luz do princípio constitucional disposto no CF/88, art. 5º, LXXVIII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004, segundo o qual «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3 - Ordem concedida para, confirmando a liminar, relaxar, incontin

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