(DOC. VP 206.5382.7002.9100)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Revisão criminal. Excesso de prazo no julgamento. Pedido para aguardar em liberdade. Reiteração. Eventual demora no julgamento do pedido revisional não impõe a soltura do condenado. Constrangimento ilegal afastado. Agravo regimental improvido.

«1 - «Pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido» (AgRg no HC 531.227/SP/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe 18/9/2019). 2 - «A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da revisão criminal, que deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se ve

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